CLDF

À SELEG

Solicitamos análise quanto a competência da CEOF para a elaboração da respectiva redação final.

Brasília-DF, 29 de junho de 2021 

Bruno Sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer destaque das Emendas n.º 170 ao PL 1930/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 173 do Regimento Interno da CLDF, destaque das Emenda n.º 170 ao PL 1930/2021.

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Guarda Janio - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a criação de um Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal para atendimento exclusivo a mulheres e vítimas de violência doméstica e de combate ao feminicídio, no âmbito do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a criação de um Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal para atendimento exclusivo a mulheres e vítimas de violência doméstica e de combate ao feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Justificação

A violência doméstica é uma cruel realidade que faz vítimas diariamente. Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do DF, em 2020 foram registrados 16.974 de violência doméstica. Contudo, o número tende a ser muito maior, já que a maioria dos crimes são praticados dentro de casa e as vítimas têm medo de denunciar as agressões, sejam elas físicas ou psicológicas.

Infelizmente, os abusos, muitas vezes, chegam aos crimes contra a vida, tipificados como feminicídio, a partir da sanção da Lei 13.104, de 9 de março de 2015. Só em 2019, 32 mulheres foram assassinadas pelo simples fato de serem mulheres.

Por esse motivo, faz-se de extrema necessidade a criação de uma unidade específica para atendimento à mulher, dentro das competências da PMDF, tendo como base o combate e a prevenção da violência doméstica e, consequentemente, do aumento no número de casos de feminicídio.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 

guarda janio

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque para Recreação Infantil, localizado na QNP 32, entre os conjuntos I e O - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque para Recreação Infantil, localizado na QNP 32, entre os conjuntos I e O - Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores, pais e alunos que frequentam o referido Parque localizado na QNP 32, entre os conjuntos I e O da Ceilândia.

O referido parquinho para recreação infantil, encontra-se em condições precárias, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado com segurança pelas crianças que frequentam o local. Com a concretização da obra, as crianças passarão a dispor de um lugar seguro para o lazer e diversão.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1930/2021 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA do 29/06/2021.

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 29 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a implantação da rede de iluminação pública no Condomínio Bica do DER, Gleba C (Antiga Chácara Sul Americana), na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a implantação da rede de iluminação pública no Condomínio Bica do DER, Gleba C (antiga chácara Sul Americana), na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

Os moradores do Condomínio Bica do DER, Gleba C, solicitam que seja feita a implantação da rede de iluminação pública na Região, fato trará segurança a todos que transitam por aquelas ruas no período noturno. São cerca de 80 famílias que residem na localidade em questão.  

A falta de iluminação, juntamente com o grande fluxo de veículos, propicia constantes assaltos e acidentes no local, gerando insegurança aos moradores e demais que ali transitam. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, gerando segurança pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

  rafael prudente

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 1.974 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

§ 1º A coleta seletiva deve estar assegurada aos condomínios como essencial para se atingir a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, contida especialmente no art. 54 da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, bem como no art. 9º, § 1º, do Decreto federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que a regulamenta.

§ 2º Ainda em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, a coleta seletiva deve ser implantada pelo Serviço de Limpeza Urbana – SLU, assegurando-se a prioridade legal à sua execução, por meio da contratação de cooperativas e/ou associações de catadores, nos termos do art. 36 da Lei 12.305, de 2010, e do art. 11 do Decreto federal nº 7.404, de 2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.