EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o caput do art. 47, com a seguinte redação:

Art. 47. Os quiosques e trailers que não estejam contemplados no Plano de Ocupação, ou em projeto urbanístico aprovado, ou em projeto paisagístico aprovado, devem ser demolidos após prévia notificação, na forma do regulamento.

JUSTIFICAÇÃO

É necessário que o regulamento detalhe a aplicação dessa penalidade, a fim de eliminar dúvidas quanto à aplicação e evitar possíveis arbitrariedades, ao negar previamente o direito à indenização mesmo em hipótese em que o Estado seja claramente responsável pelo dano causado

A presente emenda tem por finalidade revisar a redação afastando a discricionariedade e a subjetividade.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) a implantação de faixa de pedestres em frente ao Residencial Palmeiras na DF 475.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, a implantação de faixa de pedestres em frente ao Residencial Palmeiras na DF 475.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo descrito por moradores e frequentadores, na via supramencionada não há faixa de pedestres. Essa situação oferece risco à segurança dos transeuntes da região , uma vez que dificulta a travessia segura até o complexo comercial localizado nas proximidades do condomínio.

Importante ressaltar que, a implantação de faixa de pedestre no local proporcionará mobilidade urbana, permitindo que pedestres e veículos compartilhem o espaço viário de maneira organizada e segura. 

Desta forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na via em frente ao Residencial Palmeiras na DF 475, altura do km 6. Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e na mobilidade urbana, em benefício da sociedade, solicito o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em … 

WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o caput do art. 41, com a seguinte redação:

Art. 41. O proprietário não pode reivindicar eventual reparação de danos decorrentes de perecimento natural, ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos.

JUSTIFICAÇÃO

É necessária a supressão do termo “danificação”, uma vez que a eventual isenção de responsabilidade por danos causados pela Administração ou seus agentes implica vício de inconstitucionalidade.

A presente emenda tem por finalidade revisar a redação assegurando direitos dos ocupantes.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o caput do art. 38, com a seguinte redação:

Art. 38. Será determinada a demolição do quiosque ou a retirada do trailer quando estiver em mau estado de conservação e não puder ser reparado, após prévia notificação, na forma do regulamento.

JUSTIFICAÇÃO

É necessário que o regulamento detalhe a aplicação dessa penalidade, a fim de eliminar dúvidas quanto à aplicação e evitar possíveis arbitrariedades.

A presente emenda tem por finalidade revisar a redação afastando a discricionariedade e a subjetividade.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de maio de 2025.

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de maio de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de maio de 2025.