emenda Nº                (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 105/2026, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Fica suprimida a nota (8) constante do Anexo II, Quadro 2A – Parâmetros de Ocupação do Solo de Taguatinga, no item "NOTAS / Taguatinga" do Projeto de Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO 

Apresentamos a emenda supressiva relativa aos lotes de uso institucional da QS 5 quais foram alterados no PLC por meio de uma nota inserida no rodapé de uma tabela, assim descrita: 

(8) Ficam permitidos os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial, nos lotes Inst QS 5, condicionado a reparcelamento e aplicação do zoneamento inclusivo. 

Para a modificação de uso Inst (institucional) para CSIIR 3 (também residencial multifamiliar), o Anexo II do PLC apresenta a Nota (8) que se refere à linha “365”, autorizando o uso residencial, em lotes com área entre 18.500m2 a 80.000m2, sem registrar qualquer alteração no respectivo Mapa e no Quadro de Parâmetros Urbanísticos, mecanismo que não deve ser adotado. 

O mapa constante do Anexo I do PLC não evidencia a alteração da UOS Institucional (Inst), representada em azul-claro, para CSIIR 3, representada em laranja. Ressalta-se que tal alteração  proposta é respaldada apenas por uma justificativa simplificada constante do Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, apenso ao PLC.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS (Lei Complementar nº 948, de 2019), ao tratar das configurações das Unidades de Uso do Solo (UOS), dispõe:

Art. 5º O uso do solo nos lotes e nas projeções abrangidos por esta Lei Complementar é indicado por unidades de uso e ocupação do solo – UOS, constantes do Anexo II. 

.... 

VIII – UOS Inst – Institucional, onde é permitido exclusivamente o uso institucional público ou privado;

…

Dessa forma, resta evidenciado que a alteração pretendida não observa o devido processo legislativo urbanístico previsto na legislação vigente. A LUOS estabelece de forma clara que a definição e a alteração das Unidades de Uso do Solo (UOS) devem constar expressamente dos mapas e quadros normativos anexos à lei, não podendo ser promovidas por meio de nota explicativa ou rodapé de tabela, instrumento desprovido de força normativa autônoma. 

A autorização de uso residencial multifamiliar em área classificada como Institucional, categoria que veda expressamente o uso residencial, configura alteração material da UOS. Tal alteração exige, nos termos da Lei Complementar vigente, a modificação expressa do Anexo II Mapa 2A – Uso do Solo – Região Administrativa de Taguatinga (RA III), bem como a correspondente adequação do Quadro de Parâmetros Urbanísticos, acompanhadas de estudos técnicos específicos, especialmente quanto aos impactos urbanísticos, viários, ambientais e socioeconômicos.

 Ressalte-se que a utilização de nota em anexo técnico como mecanismo para promover mudança substancial de uso do solo não encontra respaldo em precedentes legais, o que afronta os princípios da legalidade, da tipicidade normativa e da segurança jurídica. Além disso, a ausência de correspondência entre o texto normativo e a representação cartográfica oficial — uma vez que o Mapa mantém a classificação Inst — compromete a clareza e a publicidade do ordenamento territorial, gerando insegurança quanto à interpretação e à aplicação da norma pelos órgãos de licenciamento, fiscalização e controle. 

A simples extensão de uso residencial, sem a reconfiguração fundiária e sem alteração formal da UOS, não atende às diretrizes do PDOT vigente.

No estudo da Seduh não foram localizados: 

1. Fundamentação técnica e legal da alteração urbanística; 

2. Estudos de impacto viário, mobilidade e geração de viagens; 

3. Impactos projetados sobre o sistema viário; 

4. Medidas mitigadoras e compensatórias; 

5. Manifestação de órgãos públicos competentes; 

6. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

Observa-se, ainda, que a nota trata da aplicação do Zoneamento Inclusivo (ZI) aos três lotes da QS 5. Entretanto, não há a devida representação da poligonal do ZI (verde) que contemple esses lotes. Conforme a Lei Complementar nº 1.065, de 2026, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o ZI não incide sobre a área mencionada, conforme ilustrado na figura abaixo.

Portanto, a manutenção da alteração proposta por nota técnica, nos termos apresentados, configura vício formal e material, por desrespeitar o arcabouço legal urbanístico, ensejando a necessidade de sua supressão, de modo a preservar a coerência do sistema normativo, a isonomia entre os proprietários de áreas equivalentes e o interesse público que rege o ordenamento territorial. 

Sala das Sessões, em ... 

PAULA BELMONTE 

Deputada Distrital – PSDB

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor aos integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação da presente proposição, para registrar votos de louvor aos integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, abaixo relacionados, em reconhecimento à relevante contribuição prestada à propagação do Evangelho por meio do canto coral.

1. Adriana Santana de Oliveira do Carmo 

2. Alzenira Alencar 

3. Ana Clara Santana Vilela 

4. Ana Laura Lopes Fagundes 

5. Ana Lúcia Alves Ribeiro 

6. Ana Maria dos Santos Sousa Pereira 

7. Andreia Gomes Nascimento Silva 

8. Arley Nascimento Silva 

9. Carlos Eduardo Silva de Oliveira 

10. Cristiane Barbosa dos Santos 

11. Daiany Cristini Carvalho Rodrigues Ferreira 

12. Dálete Ferraz 

13. Divino Miguel da Silva 

14. Domitilha José Velasco dos Reis 

15. Edileuza Soares da Costa 

16. Eliane Miguel Freire 

17. Elias Soares da Costa 

18. Eliene Soares da Costa 

19. Elson Ferreira Lima 

20. Emiliana Brito de Souza 

21. Elza Emília Silva 

22. Eva Neide Fernandes de Jesus 

23. Evelin Sabrina da Costa 

24. Fábio Silva Alves (Maestro)

25. Flávia Almeida da Silva Santos 

26. Fernanda Aline Silva Costa Santiago 

27. Gellson Santos 

28. Geneci Alves dos Santos 

29. Graça Barbosa Gerolim 

30. Iridan Gomes Santana 

31. Isabel Francisca dos Santos Bertoldo (Maestrina) 

32. Isabelli dos Santos Bertoldo 

33. Ismael Salvador de Sousa 

34. Israel Ronner Nunes Bertoldo (Maestro) 

35. Israel Ronner dos Santos Bertoldo

36. Izabel Furtado dos Santos 

37. Jacira Araújo Silva 

38. Jairo Araújo Campos 

39. Janilane Lucinda Lopes Souza 

40. João Batista Machado de Oliveira 

41. João Paulo Reis de Oliveira 

42. José Augusto Costa Viana 

43. Josilea Carmelita Moreira de Sousa 

44. Julyanna Alcântara Ponce 

45. José Carneiro da Cruz 

46. Laura Rodrigues de Menezes 

47. Leila da Silva Pereira 

48. Lídia Furtado dos Santos 

49. Lúcia Helena Santana dos Santos Vilela 

50. Marcos Antônio do Carmo Santana 

51. Maria Araújo Campos 

52. Maria Augusta Silva Santos 

53. Maria Cristina de Almeida Oliveira 

54. Maria das Graças Oliveira 

55. Maria Elza de Oliveira Pessoa 

56. Maria Tereza Silva Oliveira 

57. Marta Maria da Costa 

58. Marta Maria Fernandes 

59. Mary Lúcia de Jesus Dias 

60. Maxwell Ferreira Brito 

61. Michaela Camila Tavares dos Santos 

62. Mirian Araújo Mendonça 

63. Mônica Barbosa de Jesus 

64. Nailton Teixeira Silva 

65. Nair Teixeira Silva (Maestrina) 

66. Nathália Silva Santana 

67. Omar Gerolim 

68. Paulo Alves do Carmo 

69. Paulo Ribeiro Cavalcante 

70. Queila Mariane Marinho Moreira 

71. Raquel de Araújo Freire 

72. Rômulo Benício Barbosa 

73. Rosana Lopes dos Santos 

74. Rubens César Gonçalves Rios 

75. Sandra Maria das Neves Alves 

76. Selma Ferreira Muniz 

77. Shirley Souza da Silva (Maestrina) 

78. Shirleya Fernandes dos Anjos Oliveira 

79. Silvane Gomes de Sousa 

80. Sóstenes José da Silva 

81. Talita Barbosa de Jesus 

82. Tânia Regina Alves de Abreu 

83. Valmir Lima dos Santos

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade prestar reconhecimento aos integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, em razão de sua dedicação e relevante contribuição à propagação do Evangelho por meio da música e do canto coral.

Ao longo de suas trajetórias, os homenageados têm desempenhado importante papel na preservação da tradição coral cristã, utilizando a música como instrumento de fé, comunhão, esperança e serviço à comunidade. Por meio de suas apresentações e atividades ministeriais, têm levado mensagens de paz, amor e fraternidade a milhares de pessoas, contribuindo para o fortalecimento de valores que promovem a convivência harmoniosa e o bem-estar social.

A atuação desses coristas, regentes e músicos transcende o âmbito religioso, constituindo também importante manifestação cultural e artística, que ajuda a preservar a memória e a história de comunidades que participaram da formação e do desenvolvimento do Distrito Federal.

Dessa forma, a presente homenagem representa o justo reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal à dedicação, ao compromisso e ao legado dos integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, cujas vidas e talentos têm sido colocados a serviço da coletividade por meio do louvor e da música.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2026, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta votos de louvor e parabeniza:

1. César Augusto Nogueira dos Santos
2. Fernanda Costa Fialho
3. Nadson Soares Cândido
4. Felipe Gualberto Ribeiro Pires
5. Bárbara Ellen Ferreira Cadena
6. Phelipe de Araújo Sales - PH

Por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me, em reconhecimento à dedicação, ao testemunho de fé e aos relevantes serviços prestados à evangelização e à formação da juventude.

O Movimento Segue-me nasce do chamado e da proposta de amor e salvação que Cristo dirige a cada pessoa, tendo como propósito levar os jovens a um encontro pessoal com Jesus Cristo. Seu nome tem origem na vocação de São Mateus, expressa no Evangelho: “Disse-lhe: Segue-me. O homem levantou-se e O seguiu.”

Inspirado no Encontro de Jovens com Cristo (EJC), criado pelo Padre Alfonso Pastore, em São Paulo, o Movimento foi organizado em Brasília por dois jovens que haviam participado da experiência, juntamente com casais do Encontro de Casais com Cristo (ECC) da Paróquia do Divino Espírito Santo, no Guará II, sob a orientação do Padre Antônio Chirulli.

O primeiro encontro do Segue-me ocorreu em Brasília, nos dias 31 de março e 1º de abril de 1979, dando início a uma trajetória de fé, evangelização e dedicação à juventude que, em 2026, completa 47 anos de história e serviço.

O Movimento surgiu como resposta à preocupação dos casais do ECC em evangelizar seus filhos, oferecendo aos jovens e adolescentes uma oportunidade de vivenciar um autêntico encontro com Cristo e uma experiência transformadora que os aproximasse do Salvador e da Igreja.

Inicialmente destinado aos filhos dos casais do ECC, o Segue-me cresceu e se abriu a outros jovens, impulsionado pelo dinamismo do Espírito Santo. Os participantes passaram a convidar outros jovens, fazendo com que a experiência de encontro com Cristo se multiplicasse e alcançasse novas famílias e comunidades.

Ao longo de seus 47 anos de caminhada, o Movimento consolidou uma expressiva atuação na evangelização da juventude. Atualmente, está presente em 35 paróquias no Distrito Federal, proporcionando a cerca de 1.500 novos jovens por ano a vivência do Encontro com Cristo. Além disso, encontra-se presente em 173 paróquias distribuídas em 26 Dioceses pelo Brasil, alcançando jovens de diversas regiões do País.

Dessa forma, a presente Moção de Louvor, por ocasião da Sessão Solene nesta Casa Legislativa, constitui justo reconhecimento à trajetória do Movimento Segue-me e às pessoas que, por meio de sua dedicação, serviço e testemunho, contribuem para a continuidade de sua missão evangelizadora.

Ao homenagear seus representantes, esta Casa Legislativa reconhece também a história de milhares de jovens, famílias, sacerdotes e voluntários que, ao longo de décadas, têm se dedicado a levar a juventude a um encontro pessoal com Jesus Cristo, fortalecendo os vínculos com a Igreja e promovendo valores de fé, fraternidade, serviço e solidariedade. 

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere ao Poder Executivo a criação da Subsecretaria de Nutrição, estrutura vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a criação da Subsecretaria de Nutrição, estrutura vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A nutrição adequada é elemento essencial para a promoção, manutenção e recuperação da saúde da população, atuando de forma direta na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, no combate à desnutrição infantil, no enfrentamento da obesidade e no acompanhamento nutricional de pacientes em tratamento nas unidades de saúde do Distrito Federal. 

Atualmente, as ações de nutrição encontram-se pulverizadas em diferentes setores da estrutura da Secretaria de Saúde, sem uma instância própria de coordenação, planejamento e execução de políticas públicas voltadas à área. Essa ausência de estrutura dedicada dificulta a integração de programas, o monitoramento de indicadores nutricionais da população e a formulação de estratégias eficazes de vigilância alimentar e nutricional. 

A criação de uma Subsecretaria de Nutrição permitirá:

 a) a centralização e o aprimoramento da gestão das políticas públicas de alimentação e nutrição no Distrito Federal;

 b) o fortalecimento dos programas de vigilância alimentar e nutricional, com atenção especial à primeira infância, gestantes e idosos;

 c) a ampliação do atendimento nutricional nas Unidades Básicas de Saúde, hospitais e demais equipamentos da rede pública;

 d) maior articulação com programas federais de segurança alimentar e nutricional, otimizando o uso de recursos e evitando sobreposição de ações; 

e) a valorização do trabalho dos profissionais nutricionistas que atuam na rede pública de saúde do DF. 

Diante do exposto e da relevância da matéria para a saúde pública do Distrito Federal, submetemos a presente indicação à apreciação desta Casa Legislativa, solicitando aprovação e o encaminhamento a Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal para adoção das providências cabíveis
 

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a ampliação dos investimentos em rede de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável na Região Administrativa de Água Quente-DF. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a ampliação dos investimentos em rede de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável na Região Administrativa de Água Quente-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Água Quente, uma das mais recentes unidades administrativas do Distrito Federal, enfrenta um quadro de significativa precariedade em sua infraestrutura básica de saneamento. Parcela expressiva da população local ainda não dispõe de acesso regular à rede de abastecimento de água potável, tampouco à rede coletora de esgoto, o que compromete diretamente as condições mínimas de salubridade e dignidade a que todo cidadão tem direito.

A ausência de saneamento básico adequado não é apenas uma questão de conforto, mas de saúde pública. A carência de água tratada e de sistema de esgotamento sanitário expõe os moradores a riscos elevados de contaminação por doenças de veiculação hídrica, como diarreias infecciosas, hepatite A, leptospirose e verminoses, além de favorecer a proliferação de vetores transmissores de doenças. Crianças e idosos, parcela mais vulnerável da população, são os mais afetados por esse cenário.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 6º, elenca a moradia digna e, por extensão, o acesso a condições sanitárias adequadas, como direitos sociais fundamentais. A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, e seu marco regulatório atualizado pela Lei nº 14.026/2020, estabelecem a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como diretriz obrigatória das políticas públicas do setor, com metas de universalização a serem perseguidas pelo poder público.

Nesse sentido, diante do quadro de precariedade constatado na região, faz-se necessário reivindicar junto aos órgãos competentes — notadamente a CAESB e a NOVACAP — a ampliação e o reforço dos investimentos na implantação de redes de esgotamento sanitário e de distribuição de água potável em Água Quente, de modo a garantir à população local o acesso pleno e permanente a esses serviços essenciais.

Contudo, reconhecendo que obras de infraestrutura dessa magnitude demandam tempo de planejamento, licenciamento e execução, e tendo em vista a urgência da situação vivenciada pelos moradores, solicita-se, em caráter emergencial, que — não sendo possível a imediata implementação da rede definitiva de abastecimento — seja viabilizada, como medida paliativa e imediata, a perfuração de poço artesiano na localidade, de forma a assegurar, desde já, o fornecimento mínimo de água potável à comunidade enquanto não se concretiza a solução estrutural definitiva.

Por todo o exposto, e pela relevância da matéria para a garantia de condições dignas de vida à população de Água Quente, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Ciência da Administração. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos abaixo nominados, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na área da Ciência da Administração.

As moções serão entregues por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Administrador, a realizar se no dia 8 de setembro de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Coordenadores:

ANA CRISTINA COELHO BARROSO FERNANDES

DIEGO DA SILVA BATISTA

ERICA PATRÍCIA SIMÕES DE OLIVEIRA HARBS

ERLANO MARQUES RIBEIRO

FREDERICO SEIXAS DIAS

IRLAINE CUTRIM HELAL CAVALCANTE

JARDELINO PEREIRA NETO

JULIANA MENEZES DA NOBREGA

LILIAN ARAÚJO FERREIRA ZAIDAN

LINDOMAR MIRANDA SIQUEIRA RODRIGUES

LORENA DE SOUSA RIBEIRO CALDERON ARRUETA

LÚCIA HELENA PEREIRA RESENDE ROCHA

LUCIANA PADRE DE MATOS OLIVEIRA

MARCELO GAGLIARDI

MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO

NELI TEREZNHA DA SILVA

OLINDA MARIA GOMES LESSES

PAULA MARTINS SALOMÃO

RONALDO AUGUSTO DA SILVA FERNANDES

SANDRO BASSANI

              Professores:

ABNER CHAVES ROSA

ABNER SANTOS BELÉM

ÁTILA RABELO DUARTE DA CÂMARA

BRUNO EDUARDO FREITAS HONORATO

BRUNO MORAIS AGUIAR

CARLOS FERREIRA WANDERLEY

CELSO RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

FAGNER DE OLIVEIRA DIAS

GEORGES FERES KANAAN

LARA CÂMARA SANCHES

LUCIANE TEIXEIRA DE SOUZA

LUCIANO SOUZA ZANZONI

MAGNÓLIA ABREU DE OLIVEIRA

MARCIA LACERDA DE OLIVEIRA FARIAS

NÚBIA DA SILVA RODRIGUES PORTO

RAFAEL KOCH

RAFAEL NUNES RODRIGUES

RODRIGO MACHADO CAVALCANTE

TITO RÉGIS DE ALENCASTRO FILHO

VICTOR RABELO BRITO

             Estudantes:

KARINNY FAUSTINO DA SILVA

MELKE RODRIGUES DA SILVA

SARAH BEATRIZ MELO DA SILVA

TAYLOR LIMA DE JESUS

GUILHERME ARTHUR SANTOS DA SILVA

GIULLIAN DOS SANTOS DE CASTRO

YLIENNEY ARCHIL

ARTHUR NÓBREGA DE CARVALHO

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PRODEUS

DAVI FERREIRA QUELHAS

ANA CAROLLINE RODRIGUES DE SOUSA

FELIPE DE ALMEIDA MENEZES

EDINAURA MATOS DA SILVA

PAULO HENRIQUE LIMA SANTOS

JUCIMARIO CLAUDINO SOUTO

SARA GABRIELA DOS SANTOS CORDEIRO

GEOVANI ASSIS SILVA DE FREITAS

JOÃO PAULO DOS SANTOS BARBOSA

JACKSON ELISEU RUFINO DE LIMA CARDEAL

KATIELLY DE BRITO ABREU

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI