(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, decreta: 

    Art. 1º A ementa da Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada - LEI DRa LEOPOLDINA EUGENIA, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa alterar a Lei para denominá-la de “Lei Dra. Leopoldina Eugenia”, em razão de sua tragetória na advocacia, tornando-se a primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF em 03 de julho de 1961. 
         Ao homenagear as advogadas instituindo o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal, torna-se importante a menção à Dra. Leopoldina Eugenia, por se tratar de uma verdadeira pioneira que desbravou o caminho na advocacia, marcando sua presença inestimável na Ordem dos Advogados do DF. 
       Este testemunho de herança e liderança feminina reflete o poder transformador da persistência, inspirando todas as mulheres a se erguerem, desafiarem as normas estabelecidas e construírem seus próprios legados de força e conquistas. A demoninação da Lei pretende que o exemplo da Dra. Leopoldina Eugenia ecoe como um hino de encorajamento, lembrando-nos de que as mulheres na advocacia são faróis de justiça, moldando destinos com a caneta da igualdade e a espada da resiliência.

Sala das Sessões, …

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na ementa.

Brasília, 24 de maio de 2024.

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À SELEG, 

Em atendimento ao Despacho (122536), encaminho o documento anexo (122585) para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Jéssica capanema

Cargo Especial de Gabinete

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de julho de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 01 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1117/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 01 de agosto de 2024.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Assessora de Comissão

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1117/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1117/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2024, conforme publicação no DCL nº 203, de 16/09/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/09/2024.

Brasília, 16 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 1117/2024

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 1117/2024, que “Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que "Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal".”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei da Deputada Jaqueline Silva propõe a alteração da Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal. 

A alteração visa denominar a data comemorativa como “Lei Dra. Leopoldina Eugenia”, em homenagem à primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF, em 03 de julho de 1961.

A justificativa do projeto destaca a importância de reconhecer a trajetória pioneira da Dra. Leopoldina Eugenia na advocacia, ressaltando seu papel fundamental na abertura de caminhos para outras mulheres na profissão. A homenagem busca inspirar e encorajar as mulheres advogadas, celebrando a persistência e a liderança feminina na busca pela igualdade e justiça.

II - VOTO

A matéria compete a esta Comissão.

O Projeto de Lei propõe alterar a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que incluiu, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal. 

A proposta de alteração objetiva honrar a memória da Dra. Leopoldina Eugenia, a primeira mulher a integrar os quadros da OAB/DF, em 1961. 

Sua trajetória é marcada por pioneirismo e dedicação, servindo de inspiração para muitas outras mulheres que seguiram seus passos na advocacia.

A homenagem simboliza a luta contínua por um ambiente profissional mais justo e inclusivo, onde as mulheres possam exercer suas funções com igualdade de oportunidades e reconhecimento. 

A aprovação do Projeto reafirma nosso compromisso com a valorização das mulheres, não apenas na advocacia, mas em todas as profissões, além de promover a igualdade de gênero em todos os setores da sociedade.

Diante do exposto,  voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.117, de 2024.

Sala das Comissões, em 24 de setembro de 2024. 

emenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei 1117 de 2024 que Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal".

Dê-se ao Projeto de Lei 1117/2024  a seguinte redação:

Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada - LEI DRA. LEOPOLDINA EUGENIA, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende corrigir equívoco apresentado na redação anterior. 

Deputada JAQUELINE SILVA

À CCJ, para elaboração da Redação Final.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

projeto de lei nº 1.117 de 2024

redação final

Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que "inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada – Lei Dra. Leopoldina Eugenia, no Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (284456).

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo