Informo que a matéria PL 1102/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1102/2024

Da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 1376/2024, que “Altera a Lei nº 6.316, de 04 de julho de 2019, para incluir o direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários de planos de saúde.”.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1102/2024 visa alterar a Lei nº 6.316, de 4 de julho de 2019, para garantir o direito à informação aos usuários de planos e seguros privados de assistência à saúde também nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral de contratos, reforçando os princípios da transparência e do devido processo legal nas relações de consumo na área da saúde suplementar.

A proposta tem origem em preocupações amplamente divulgadas sobre práticas abusivas por parte de operadoras, notadamente contra grupos vulneráveis como pessoas com deficiência, que foram surpreendidas com a perda do acesso à assistência médica sem prévia notificação ou justificativa adequada.

A Comissão de Direitos do Consumidor recebeu e aprovou a Emenda Substitutiva apresentada pelo Deputado Hermeto, a qual propôs reestruturação integral do texto do projeto original, ampliando e detalhando os deveres das operadoras quanto à prestação de informações nos casos mencionados.

A referida emenda substitutiva reformula a redação da Lei nº 6.316/2019 para incluir, de forma clara e expressa, o fornecimento de informações e documentos nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral do contrato, além de especificar os elementos obrigatórios desses documentos, como a motivação completa, fundamentação jurídica e canais de comunicação válidos, com expressa vedação a comunicações exclusivamente verbais ou por meios que não assegurem o recebimento pelo consumidor.

II – VOTO DO RELATOR

O direito à informação é um dos pilares fundamentais da relação de consumo, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O fornecimento transparente e detalhado de informações sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde é uma medida essencial para garantir que os usuários possam exercer seus direitos de maneira plena e efetiva.

A proposta, conforme aperfeiçoada pela emenda substitutiva, representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores de serviços de saúde suplementar. Ao estabelecer obrigações claras às operadoras, assegura-se o cumprimento do princípio da transparência e o respeito ao direito de informação, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXII, impõe ao Estado a promoção da defesa do consumidor como direito fundamental. Além disso, o art. 196 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, que deve ser promovida mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A legislação federal que rege a saúde suplementar, notadamente a Lei nº 9.656/1998 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já estabelecem critérios para a rescisão de contratos. Todavia, a presente proposição fortalece o arcabouço normativo local ao exigir da operadora conduta ativa e transparente frente ao consumidor, promovendo maior segurança jurídica e evitando situações de desamparo.

Destaque-se ainda a previsão de penalidades expressas em caso de descumprimento, inclusive com agravamento de multa quando envolvidas situações de urgência ou emergência, o que demonstra o compromisso do legislador com a efetividade da norma.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o parecer é favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1102/2024, na forma do SUBSTITUTIVO.

Sala das Comissões, …

                             Deputado Pastor Daniel de Castro

                                               Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1102/2024

“Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Recebido com pareceres aprovados nas Comissões de Mérito. Em prazo para apresentação de emendas de admissibilidade conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Chefe do SACP