Informo que a matéria PL 108/2023 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/02/2025.
 

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao Ilustríssimo Senhor Deputado Daniel Donizet

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo -CDESCTMAT
 

Assunto: Manifestação sobre a distribuição do Projeto de Lei nº 108/2023

Senhor Presidente da CDESCTMAT,

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste apresentar manifestação quanto à distribuição do Projeto de Lei nº 108/2023, que dispõe sobre o cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, científicos e veterinários, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa ou por legislação federal.

Após análise, depreendeu-se que o referido projeto não apresenta correlação temática direta com as competências regimentais desta Comissão.

Embora o texto da proposição mencione atividades de cultivo e processamento da planta, sua finalidade é essencialmente voltada ao uso medicinal, científico e veterinário da Cannabis sativa, cuja regulação compete, em última instância, aos órgãos sanitários e científicos federais, especialmente a Anvisa, além de envolver políticas públicas de saúde. 

Desta feita, ante a natureza jurídica e material da proposição entende-se que a matéria enquadra-se-ia de forma mais apropriada à apreciação de outras Comissões permanentes desta Casa de Leis.

Noutro giro, cumpre destacar o insculpido no art. 63 do Regimento Interno da CLDF, que define expressamente:

Art. 63. As comissões permanentes exercem suas competências em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão:
I – exercer competência de outra comissão;
II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Adicionalmente, conforme a dicção do art. 173, inciso II, do mesmo diploma legal:

Art. 173. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões devem observar as seguintes normas:

[…]
II – se a comissão se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou for suscitado conflito de competência por Deputado Distrital, a questão deve ser encaminhada ao Presidente da Câmara Legislativa para reconsideração ou por esse submetida à Mesa Diretora, para decidir em cinco dias ou de imediato se a matéria for urgente. (grifos meus)

Com efeito, requer-se especial atenção de Vossa Excelência para a consecução de todas as ações pertinentes ao rito do inciso II, do art. 173, do Regimento Interno da CLDF que o caso exige. 

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e renovo votos de elevada estima e consideração.

Brasília, 26 de março de 2025.

 Deputado Rogério morro da cruz

Ao SACP

Tendo em vista a Manifestação (291156) do Deputado Rogério Morro da Cruz, membro desta Comissão e relator designado ao  PL 108/2023, encaminho o processo para as devidas providências. 

Brasília, 31 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para análise do Despacho CDESCTMAT (291847).

Brasília, 1 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Em atenção a Manifestação - CDESCTMAT e, conforme solicitado no Despacho 13 – SACP, decide-se nos seguintes termos:

O Projeto de Lei nº 108/2023 dispõe sobre o cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, científicos e veterinários, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa ou por legislação federal. O texto normativo trata expressamente de temas como desenvolvimento de pesquisas, programas de fomento à ciência e tecnologia, incentivo à produção de evidências científicas e celebração de convênios com instituições de ensino e pesquisa.

Dessa forma, verifica-se que a matéria está inserida no campo de atuação previsto no art. 72, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que atribui à CDESCTMAT a competência para apreciar proposições relativas à “estudo, pesquisa e programa de desenvolvimento da ciência e tecnologia”.

Assim, INDEFERE-SE o pedido de retirada da Comissão mencionada da tramitação da proposição, mantendo-se a distribuição para apreciação de mérito.

Brasília, 22 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Despacho-SELEG(294079).

Brasília, 24 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula:11357 

Ao Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz, para continuidade da tramitação, conforme Despacho-SELEG (294079).

Brasília, 29 de abril de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativo