A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT/CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de maio de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1081/2024

Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1081/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1081/2024, que "altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências."

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através a Mensagem nº 127/2024 - GAG/CJo, de 30/04/2024, o Projeto de Lei nº 1081/2024, que altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Projeto de Lei autoriza a criação de subsidiária do BRB para exercer as atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo - se o jogo eletrônico por meio físico e digital, conforme transcrição abaixo:

Art. 1º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 3º As atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal, ressalvadas as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização, devem ser exercidas exclusivamente pelo Banco de Brasília - BRB, ou sua subsidiária constituída especificamente para esse fim. 

Art. 3º-A Fica o Banco de Brasília - BRB autorizado a criar subsidiária para exercer as atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital."

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

Quanto à sua admissibilidade, a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que não se vislumbra a incidência de impacto aos cofres do Distrito Federal, haja vista que a demanda visa tão somente à autorização legislativa para a criação de subsidiária de Sociedade de Economia Mista, conforme consta da manifestação do ordenador de despesa, documento encaminhado com a Mensagem nº 127/2024 - GAG/CJo, de 30/04/2024 (120330).

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1081/2024.

Sala das Comissões,

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 4ª Reunião Ordinária da CEOF, realizada em 07/05/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 8 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Recebido Parecer da CEOF. Pendentes pareceres da CDESCTMAT e CCJ.

Brasília, 8 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Em atendimento ao MEMORANDO Nº 95/2024-SACP (SEI nº 1668045), encaminho o Projeto de Lei nº 1.081/2024 ao SACP. 

Brasília, 15 de maio de 2024.

ANA PAULA GUILHEM
Consultora Técnico-Legislativa

Conforme solicitado no Memorando Nº 95/2024-SACP (SEI: 1668045), encaminho o  PL n. 1.081/2024 para providências acerca da tramitação conjunta deste com o PL n. 1.036/2024, conforme determinado pela Portaria-GMD n. 232/2024. 

Brasília, 15 de maio de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativo

 AO SACP,

Conforme solicitado no Memorando Nº 95/2024-SACP (SEI: 1668045), encaminho o  PL n. 1.081/2024 para providências acerca da tramitação conjunta deste com o PL n. 1.036/2024, conforme determinado pela Portaria-GMD n. 232/2024. 

Brasília, 15 de maio de 2024.

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Este fica apenso ao PL n. 1.036/2024.

Brasília, 15 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14-A A Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo, desde o momento em que uma conta é aberta, observados os seguintes critérios:

I - gastos do apostador;

II - padrões de gastos;

III - tempo gasto jogando, quando for o caso;

IV - indicadores de comportamento de jogo;

V - contato liderado pelo apostador, quando for o caso;

VI - uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.

Parágrafo único. No caso de jogos eletrônicos, a Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam recurso de limitação de tempo de uso a ser acionado pelo usuário, com, no mínimo, as seguintes opções:

I - 24 horas;

II - 1 semana;

III - 1 mês; ou

IV - qualquer outro período que o apostador possa razoavelmente solicitar, até o máximo de 6 semanas.

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica aos direitos dos apostadores, enquanto classificados como consumidores, bem como dever ao Poder Público em monitorar atividades que coloquem em risco tanto o sistema, quanto o próprio cidadão. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a eventuais e desnecessários riscos, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

Autoria: Deputado Gabriel magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.......................

Parágrafo único. É vedado ao agente operador:

I - conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;

II - firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte de apostador; e

III - instalar ou permitir que se instale em seu estabelecimento físico qualquer agência, escritório ou representação de pessoa jurídica ou física que conceda crédito ou realize operação de fomento mercantil a apostadores.

Parágrafo único. Em relação aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permissionários lotéricos, na forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica às vedações aos agentes operadores, de modo a alinhar-se a legislação federal. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a quaisquer máculas aos concursos de apostas, em quaisquer das suas espécies, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado 

GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11 É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, de:

I - menor de 18 anos de idade;

II – interditados, pródigos e jogadores compulsivos, na forma de regulamento;

III - proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;

IV - agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

V - pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

VI - pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria, incluídos:

a) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;

b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;

c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;

d) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;

VII - pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e

VIII - outras pessoas previstas em regulamentação.

§ 1º São nulas de pleno direito as apostas realizadas em desacordo com o previsto neste artigo.

§ 2º As vedações previstas nos incisos III, V e VI do caput deste artigo estendem-se aos cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.

§ 3º A hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo não exclui a observância pelos agentes públicos dos deveres e das proibições previstos em leis e em regulamentos.

§ 4º Os impedimentos de que trata o caput deste artigo serão informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais físicos ou on-line de comercialização da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publicações e nas peças de publicidade e de propaganda utilizadas para divulgação das apostas.”

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica às vedações aos apostadores, de modo a alinhar-se a legislação federal. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a quaisquer máculas aos concursos de apostas, em quaisquer das suas espécies, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI Nº 1.081 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"...

Art. 3º As atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal, ressalvadas as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização, devem ser exercidas exclusivamente pelo Banco de Brasília – BRB ou sua subsidiária constituída especificamente para esse fim.

Art. 3º-A Fica o Banco de Brasília – BRB autorizado a criar subsidiária para exercer as atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital.

...

Art. 10. ...

§ 1º É vedado ao agente operador:

I – conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;

II – firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte de apostador;

III – instalar ou permitir que se instale em seu estabelecimento físico qualquer agência, escritório ou representação de pessoa jurídica ou física que conceda crédito ou realize operação de fomento mercantil a apostadores.

§ 2º Em relação aos incisos II e III, excetuam-se os permissionários lotéricos, na forma da lei.

Art. 11. É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, de:

I – menor de 18 anos de idade;

II – interditados, pródigos e jogadores compulsivos, na forma de regulamento;

III – proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;

IV – agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

V – pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

VI – pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria, incluídos:

a) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;

b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;

c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;

d) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;

VII – pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado;

VIII – outras pessoas previstas em regulamentação.

§ 1º São nulas de pleno direito as apostas realizadas em desacordo com o previsto neste artigo.

§ 2º As vedações previstas nos incisos III, V e VI do caput estendem-se aos cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.

§ 3º A hipótese prevista no inciso IV do caput não exclui a observância pelos agentes públicos dos deveres e das proibições previstos em leis e em regulamentos.

§ 4º Os impedimentos de que trata o caput devem ser informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais físicos ou on-line de comercialização da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publicações e nas peças de publicidade e de propaganda utilizadas para divulgação das apostas.

...

Art. 14-A. A Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo, desde o momento em que uma conta é aberta, observados os seguintes critérios:

I – gastos do apostador;

II – padrões de gastos;

III – tempo gasto jogando, quando for o caso;

IV – indicadores de comportamento de jogo;

V – contato liderado pelo apostador, quando for o caso;

VI – uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.

Parágrafo único. No caso de jogos eletrônicos, a Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam recurso de limitação de tempo de uso a ser acionado pelo usuário, com, no mínimo, uma das seguintes opções:

I – 24 horas;

II – 1 semana;

III – 1 mês;

IV – qualquer outro período que o apostador possa razoavelmente solicitar, até o máximo de 6 semanas.

..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Anexados Requerimento 1.394/2024 e Portaria-GMD 255/2024, a qual determinou o desapensamentos dos PL’s 1.036/2024 e 1.081/2024.

Brasília, 28 de maio de 2024.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 26 de junho de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

À CCJ, para elaboração do relatório de Veto Parcial.

Brasília, 26 de junho de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.081/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.081/2024, que altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que "dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 151/2024-GAG/CJ, de 13 de junho de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.081/2024, que altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que "dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.507, de 13 de junho de 2024, especificamente, com relação às alterações contidas nos incisos II e III do § 1º e o § 2º, todos do art. 10 nos incisos I, II e VII do art. 11; e no art. 14-A, dispostos no art. 1º do Projeto de Lei.

Como motivo, o Governador consignou que as alterações contidas nos incisos II e III do § 1º e o § 2º, todos do art. 10, está relacionado ao fato de que tais dispositivos criam um ambiente concorrencial diferenciado para os permissionários lotéricos em desfavor dos demais correspondentes bancários, gerando, assim, um desequilíbrio concorrencial.

O Governador afirma que, quanto aos incisos I, II e VII do art. 11, eles tratam da capacidade jurídica para a prática de negócios jurídicos em usurpação à competência legislativa da União, para dispor sobre Direito Civil (art. 22, I, da CR/88).

O Governador registra que, os preceitos não encontram fundamento de validade na competência normativa reconhecida ao Distrito Federal para viabilizar a prestação do serviço lotérico distrital. Isso porque é perfeitamente possível a exploração desses jogos sem a previsão contida nesses incisos, embora o conteúdo normativo deles incida por força da legislação federal (Código Civil e art. 26 da Lei federal 14.790/23) e que, nesse contexto, o veto é a medida que se impõe aos incisos I, II e VII, do artigo 11, que tratam de matéria reservada à União.

Quanto ao veto aplicado ao art. 14-A, o Governador aduz haver afronta ao art. 169 da Constituição Federal, pois, a implementação de sistemas e processos eficazes por parte do Poder Público evidencia potencial incidência de aumento de despesa, relacionado à criação de tal sistema, além de invadir a competência privativa do Poder Executivo, por entender se tratar de dispositivo que interfere nas atribuições de Secretaria de Estado e dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal (art. 71, IV; e art. 100, X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF).

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.081/2024, especificamente, à Emenda Aditiva de Plenário nº 1, que acrescentava o art. 14-A da Lei nº 7.155/2022, à Emenda Aditiva de Plenário nº 3, de forma parcial, acolhendo o acréscimo do § 1º, inciso I, do art. 10, da Lei nº 7.155/2022, e vetando as demais alterações contidas na referida Emenda, e à Emenda Aditiva de Plenário nº 4, também de forma parcial, apenas com relação ao acréscimo dos incisos I, II e VII do art. 11 da Lei nº 7.155/2022.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator