PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1040/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1040/2024, que “Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de Ensino no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1040/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de Ensino no Distrito Federal.”

Sendo assim, para tratar da temática, essencialmente o PL compõe-se de 3 artigos e estabelece, essencialmente O projeto de lei estabelece que a Bíblia pode ser utilizada como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas para promover o conhecimento cultural, histórico, geográfico e arqueológico presente em seu conteúdo, respeitando as normas da Constituição Federal. O uso do conteúdo bíblico tem como objetivo apoiar projetos escolares relacionados a disciplinas como história, literatura, ensino religioso, artes e filosofia, entre outras atividades pedagógicas complementares. Além disso, o texto garante a liberdade de escolha religiosa e filosófica dos estudantes, proibindo a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade relacionada.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

 II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a utilização da Bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares, com o objetivo de promover o conhecimento cultural, histórico, geográfico e arqueológico contido em seu conteúdo, respeitando as normas da Constituição Federal. Além disso, assegura a liberdade de opção religiosa e filosófica, vedando a obrigatoriedade de participação em atividades relacionadas.

A Bíblia é um dos livros mais influentes da história da humanidade, com impacto significativo na cultura, literatura, arte, filosofia e história ocidentais. Seu uso como recurso paradidático pode enriquecer o aprendizado dos estudantes, proporcionando uma compreensão mais ampla do desenvolvimento cultural e histórico da civilização.

O projeto está em conformidade com o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a liberdade de consciência e de crença, bem como o artigo 210, que assegura o ensino religioso facultativo nas escolas públicas. O parágrafo único do artigo 2º reforça a vedação à obrigatoriedade, garantindo que o uso da Bíblia não se traduza em imposição religiosa, preservando o princípio do Estado laico.

Ao indicar que o conteúdo bíblico visa auxiliar projetos escolares correlatos em diversas áreas do conhecimento — como história, literatura, artes e filosofia — o projeto promove uma abordagem interdisciplinar que pode contribuir para o desenvolvimento crítico e cultural dos alunos, sem caracterizar doutrinação religiosa.

A garantia expressa da liberdade de participação em atividades relacionadas ao conteúdo bíblico é fundamental para assegurar o respeito à diversidade religiosa e filosófica dos estudantes, evitando qualquer forma de discriminação ou constrangimento.

A Bíblia é considerada um importante documento histórico que registra costumes, leis, práticas sociais e eventos de diferentes épocas e povos, especialmente do Oriente Médio antigo. Ela oferece uma visão detalhada das tradições culturais que influenciaram a formação das sociedades ocidentais e outras regiões.

Muitas celebrações e práticas religiosas atuais têm suas raízes em eventos e ensinamentos bíblicos, como a Páscoa e o Natal, cujos símbolos e significados refletem valores presentes na Bíblia. Isso ajuda a entender a origem e o significado de diversas tradições culturais e religiosas.

A Bíblia influenciou profundamente a literatura, a música, as artes visuais e o teatro ao longo da história, servindo como fonte de temas, narrativas e símbolos culturais que moldaram costumes e expressões culturais.

A Bíblia oferece princípios e orientações que permitem analisar e discernir tradições culturais, distinguindo aquelas que se alinham com valores éticos e espirituais dos que podem ser prejudiciais, contribuindo para um entendimento crítico das práticas culturais.

Ao estudar a Bíblia, as pessoas aprendem a relacionar tradições culturais à sua fé, promovendo a integração equilibrada entre cultura e espiritualidade, o que enriquece a compreensão das raízes históricas e espirituais das tradições.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, este parecer é favorável ao mérito do Projeto de Lei, por reconhecer que a utilização da Bíblia como recurso paradidático pode enriquecer o processo educativo, promovendo o conhecimento cultural e histórico de forma plural e respeitosa, em estrita observância aos princípios constitucionais que garantem a liberdade religiosa e a laicidade do Estado.

Assim, o voto é pela aprovação do PL 1040/2024, no âmbito desta comissão.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

emenda Nº Modificativa

(Autor: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei Nº 1040/2024, que Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de Ensino no Distrito Federal.

Dê-se ao artigo 1°, a seguinte redação:

           Art. 1° A Bíblia poderá ser utilizada nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal como recurso paradidático, no contexto das atividades pedagógicas, com finalidade cultural, histórica, literária, filosófica, geográfica e arqueológica, observados os princípios da liberdade de consciência, de crença e do pluralismo de ideias, nos termos da legislação educacional vigente.

          Parágrafo único. A utilização prevista no caput deverá ocorrer de forma contextualizada e integrada ao projeto pedagógico da instituição de ensino, podendo auxiliar os projetos escolares de ensino correlato nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes, filosofia e demais atividades pedagógicas complementares.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a redação do dispositivo, explicitando que a utilização do conteúdo previsto deve ocorrer de forma contextualizada e integrada ao projeto pedagógico das instituições de ensino.

O ajuste não altera o mérito da proposição, mas confere maior precisão normativa, ao assegurar que o uso do recurso paradidático observe critérios pedagógicos e esteja alinhado à legislação educacional vigente, especialmente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A medida também reforça a segurança jurídica do projeto, ao evitar interpretações que desvinculem sua aplicação do planejamento escolar, preservando seu caráter educacional e não confessional.

A emenda encontra fundamento na Constituição Federal — em especial nos arts. 5º, VI e VIII; 19, I; 206, II e III; e 210, §1º — bem como na Lei nº 9.394/1996 (arts. 3º, 12 e 33), que asseguram a liberdade de crença, o pluralismo de ideias, a laicidade do Estado, a autonomia pedagógica e a vedação ao proselitismo. 

Assim, a proposta não inova no ordenamento jurídico, mas explicita diretrizes já existentes, reduzindo riscos de inconstitucionalidade e aprimorando a adequação técnica da matéria.

Deputado Iolando