(Do Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros, prevenção contra incêndios e técnicas de resgate para os funcionários de condomínios no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os condomínios residenciais, comerciais e corporativos, no âmbito do Distrito Federal, ficam obrigados a manter em seus quadros de funcionários, zeladores, porteiros e/ou moradores devidamente treinados em prevenção contra incêndios, primeiros socorros e técnicas de resgate.

Art. 2º O treinamento mencionado no artigo 1º deverá ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) ou por empresas ou entidades prevencionistas com sede no Distrito Federal e devidamente credenciadas por aquele.

§ 1º O treinamento deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos ou sempre que houver substituição de funcionários habilitados por não habilitados.

§ 2º Ao término do treinamento, os funcionários e condomínios receberão certificados de habilitação nas modalidades descritas no artigo 1º, para fins de fiscalização.

Art. 3º Os condomínios deverão realizar o treinamento de seus funcionários no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta lei.

Art. 4º Esta deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de lei visa garantir a segurança e o bem-estar dos residentes e frequentadores de condomínios no Distrito Federal, reconhecendo a importância vital da preparação adequada em situações de emergência. Treinamento em primeiros socorros, prevenção contra incêndios e técnicas de resgate são habilidades fundamentais que podem fazer a diferença entre a vida e a morte em momentos críticos.

A ausência de conhecimento e preparo entre os funcionários que atuam diretamente nos condomínios pode resultar em consequências devastadoras em casos de emergência. A rápida propagação de incêndios, acidentes e outras situações de crise demanda uma resposta imediata e eficaz por parte dos profissionais envolvidos. Sem o devido treinamento, a capacidade de resposta desses funcionários fica comprometida, colocando em risco não apenas a vida humana, mas também o patrimônio material das unidades condominiais.

Além disso, é importante ressaltar que o Distrito Federal enfrenta desafios específicos relacionados à segurança e à prevenção de desastres, dadas as características urbanas e demográficas da região. Portanto, é imperativo que medidas proativas sejam adotadas para mitigar esses riscos e promover um ambiente mais seguro e resiliente para todos os cidadãos.

Ao tornar obrigatório o treinamento em primeiros socorros, prevenção contra incêndios e técnicas de resgate para os funcionários de condomínios, esta lei busca promover uma cultura de segurança e preparação em toda a comunidade condominial. Investir na capacitação desses profissionais é investir na proteção da vida humana e na preservação do patrimônio, garantindo assim um ambiente mais seguro e preparado para enfrentar eventuais emergências.

Portanto, considerando o interesse público e a necessidade premente de promover a segurança e a proteção da população, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante medida legislativa.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de abril de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - cseg 

Projeto de Lei nº 1035/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1035/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros, prevenção contra incêndios e técnicas de resgate para os funcionários de condomínios no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise de mérito na Comissão de Segurança – CS, o Projeto de Lei nº 1035/2024, de autoria do nobre Deputado Roosevelt Vilela.

Em seu artigo primeiro, a propositura estabelece que condomínios residenciais, comerciais e corporativos, tenha em seu quadro de funcionários, pessoas devidamente treinadas para prestar primeiros socorros, prevenção contra incêndios entre outras técnicas relativas.

O artigo segundo, especifica quem efetuará o devido treinamento ao quadro de funcionários destes locais. 

O artigo terceiro do projeto de lei, detalha o prazo para a realização do treinamento. 

Nos demais artigos, o projeto estabelece as normas e procedimentos necessárias para à devida implantação.

Em justificação, o autor, ressalta que a ideia é garantir a segurança e o bem-estar dos residentes e frequentadores de condomínios no Distrito Federal, reconhecendo a importância vital da preparação adequada em situações de emergência. 

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, no art.69, -A, I, ”a” e “b”, é competência da Comissão de Segurança, analisar quando no mérito, as proposições como as do referido Projeto.

O projeto de lei em questão propõe a obrigatoriedade de que condomínios residenciais, comerciais e corporativos no Distrito Federal mantenham funcionários, zeladores, porteiros e/ou moradores devidamente treinados em prevenção contra incêndios, primeiros socorros e técnicas de resgate. 

Prevê ainda que o treinamento deve ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) ou por empresas ou entidades credenciadas, com renovação bienal ou sempre que houver substituição de funcionários habilitados.

A proposta é extremamente oportuna, considerando a necessidade crescente de preparar os profissionais que atuam diretamente em condomínios para responder a emergências. Em um ambiente urbano e densamente populoso como o Distrito Federal, a prontidão e a capacidade de resposta rápida a incidentes como incêndios e emergências médicas são cruciais. A implementação desse treinamento obrigatório é um passo significativo para garantir a segurança dos moradores e visitantes dos condomínios.

A conveniência da medida é destacada pela crescente ocorrência de emergências em áreas residenciais e comerciais. A capacitação contínua dos funcionários de condomínios é essencial para a criação de uma cultura de segurança e prevenção, onde ações rápidas e eficazes podem salvar vidas e minimizar danos materiais.

Socialmente, o impacto positivo é claro, uma vez que funcionários treinados são capazes de atuar preventivamente e de maneira eficiente em situações críticas, protegendo vidas e propriedades. A segurança proporcionada por esta lei fortalece a confiança dos moradores e frequentadores dos condomínios.

Economicamente, a medida também é vantajosa. A prevenção de desastres e a resposta rápida a emergências podem reduzir significativamente os custos associados a danos materiais, perda de vidas e possíveis ações judiciais decorrentes de incidentes mal administrados.

O Projeto de Lei nº 1035/2024 atende plenamente aos critérios de oportunidade e conveniência, promovendo a segurança e o bem-estar dos moradores e visitantes dos condomínios do Distrito Federal. A obrigatoriedade do treinamento em prevenção contra incêndios, primeiros socorros e técnicas de resgate para funcionários de condomínios é uma medida preventiva essencial, que se alinha aos princípios de proteção à vida e ao patrimônio.

Frente o exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1035/2024.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 1035/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1035/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros, prevenção contra incêndios e técnicas de resgate para os funcionários de condomínios no âmbito do Distrito Federal.” E dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1035/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 13 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 17 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa