PARECER Nº , DE 2026 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1031/2024, que “Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o substitutivo elaborado pela Comissão de Educação e Cultura - CEC ao Projeto de Lei nº 1.031/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que visa a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Carrinho de Rolimã.

Na redação dada ao projeto pelo substitutivo, o art. 1º institui a efeméride e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, além de estabelecer a data de 1º de maio como marco temporal para a celebração. Já o art. 2º lista os objetivos da proposição. Por fim, o art. 3º veicula a usual cláusula de vigência.

Na Justificação, o relator esclarece que o substitutivo teve a finalidade de aprimorar a redação do projeto, adequando-a ao padrão adotado pela Câmara Legislativa em proposições congêneres. Já a autora do projeto sustenta que a iniciativa “busca não apenas o reconhecimento de uma prática cultural que se insere profundamente na memória afetiva de várias gerações de brasilienses, mas também promover a revitalização dessa tradição como um meio de lazer saudável, acessível e integrador”. A deputada acrescenta, ainda, que a proposição teria o condão de “resguardar uma parcela significativa do patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal”, bem como de “estimular a ocupação consciente e criativa dos espaços públicos, promovendo o bem-estar social e a qualidade de vida de nossa população”.

Conforme dito, a CEC aprovou a proposição na forma de substitutivo, acolhendo o voto favorável exarado pelo relator quanto ao mérito.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Inicialmente, verifica-se que a proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas oficiais representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.031/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 70, incisos II e VI, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CEC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias “cultura, espetáculos e diversões públicas” e “patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico material e imaterial do Distrito Federal”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.031/2024 foi distribuído àquela Comissão.

O colegiado votou favoravelmente ao Projeto na forma de substitutivo. Em seu voto, o relator expressou que “a criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos”, por meio da qual “a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a atividades específicas”. O deputado observou, ainda, que a inclusão desses marcos em Calendário Oficial “reforça a relevância da comemoração e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital”, ressaltando que o substitutivo foi apresentado tão somente para “adequar a substância normativa do projeto às normas vigentes no Distrito Federal”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta CCJ para exame de admissibilidade, o que ora se faz. Desta forma, até o momento não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.031/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Como já se expôs, a inclusão de efemérides no Calendário Oficial é matéria de interesse local, a qual se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão pela qual é possível afirmar que o escopo principal do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da criação da efeméride e a sua inclusão no Calendário Oficial eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Adicionalmente, cabe destacar que a proposição prestigia manifestação cultural que atravessa gerações de juventudes brasilienses, contribuindo para o lazer e a harmonia social, o que faz com que esteja em plena consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal. A norma estabelece ser objetivo prioritário do Distrito Federal “valorizar e desenvolver a cultura local” (art. 3º, inciso IV), além de preconizar que o Poder Público “apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais” (art. 246, caput).

No que se refere à técnica legislativa e redação, entendemos que o substitutivo aprovado pela CEC aprimorou o texto da proposição original e adequou-o aos padrões consagrados por essa Casa na elaboração de normas congêneres.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Substitutivo da CEC ao Projeto de Lei nº 1.031/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1031/2024

Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2026

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026. 

Brasília, 17 de março de 2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Aprovado na Comissão de Educação e Cultura e na Comissão de Constituição e Justiça na forma do substitutivo da CEC. Tramitação concluída no âmbito das Comissões. À SELEG para  p última revisão do processo Legislativo e inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 17 de março de 2026.

euza costa 11928

Cargo