(Do Sr. Deputado MARTINS MACHADO)

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º O artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 6º: 

”Art. 10 (...)

§ 6º A unidade escolar que realizar benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia será contemplada com adicionais de recursos financeiros, no ano subsequente, via PDAF, equivalentes à economia gerada. ”

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A razão de existir do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF é contribuir para que as escolas públicas possam exercer sua autonomia de definir suas prioridades de acordo com seu contexto, necessidades e aspirações de sua comunidade escolar. Toda a sistemática do Programa foi concebida e organizada para atender às escolas e coordenações regionais da rede pública de ensino do DF, para que coloquem em prática a gestão democrática, pois, para que esse princípio possa ser concretizado no dia a dia escolar, é preciso que o Poder Público dê condições aos gestores educacionais.

Em verdade, o que se vê na atualidade é que se trata o PDAF de uma excelente ferramenta de gestão às escolas públicas do Distrito Federal, pois tem proporcionado a aplicação de recursos nas nossas escolas de maneira muito menos burocrática e eficaz, o que tem melhorado substancialmente as condições de infraestrutura e materiais à disposição dos nossos alunos, professores e da comunidade.

O PDAF se orienta pela observação e pela aplicação do princípio da autonomia na gestão escolar, considerando a perspectiva da gestão democrática. Com a descentralização do recurso, os gestores ganham flexibilidade na tomada de decisões e cada escola pode utilizar os recursos de acordo com suas necessidades, de acordo com as normas da portaria. 

A importância da Educação vai além da difusão de conhecimento teórico das disciplinas curriculares, ela colabora para a desenvolvimento dos estudantes em cidadãos e gera a transformação do meio social para o bem comum. É justamente por esse motivo, inclusive, que se pode dizer que o PDAF se trata de um verdadeiro incremento na educação.

O valor dos recursos financeiros do Programa tem variáveis conforme as circunstâncias do contexto escolar, a exemplo do que determina o § 2º, do artigo 10, da Lei que se pretende alterar, o qual trata especificamente dos adicionais de recursos financeiros.

Assim, entendemos que nada mais justo do que conceder adicional à unidade escolar que realizar benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia equivalentes à economia gerada. 

Este projeto, respeita, além da harmonia entre os poderes, insculpidos constitucionalmente, a competência distrital concorrente com a união, de legislar, segundo consta do art. 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre orçamento e educação.

Por estas razões, conclamo aos nobres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões,                                               de 2024. 

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 58, de 21 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1012/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 21 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1012/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1012/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 1012/2024, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".”

Altere-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1012/2024, para a seguinte:

“Art. 1º O § 2º, do artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 

”Art. 10 (...)

§ 2º (...)

IV – as escolas que realizarem benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia, equivalentes à economia gerada, além de outros repasses legais”.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa aprimorar o Projeto, adequando-o à correta técnica legislativa e aprimorando o seu texto, visto ser mais adequado incluir inciso ao § 2º.

Portanto, faz-se necessária a oferta da presente emenda.

Sala das Comissões, em ...

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1012/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1012/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1012/2024, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei nº 1012/2024, composto de dois artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º acresce ao artigo 10 da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, dispositivo que possibilita que as unidades escolares que realizarem benfeitoria que modere as despesas no consumo de água e energia sejam contempladas com recursos financeiros adicionais, via PDAF, equivalente à economia gerada.

O art. 2º determina a entrada em vigor da Lei na data da publicação.

Em sua justificativa, o autor do projeto, Deputado Martins Machado, enaltece a importância do PDAF como ferramenta de descentralização financeira, que garante autonomia às escolas e prestigia o princípio da gestão democrática. Partindo desse cenário, e considerando que o valor dos recursos financeiros do PDAF varia conforme as circunstâncias do contexto escolar, o autor entende ser justo conceder recursos adicionais às unidades que, na execução de seus orçamentos, façam benfeitorias capazes de gerar economia de despesas no consumo de água e energia.

A proposição foi distribuída, em análise de mérito, para a Comissão de Educação e Cultura – CEC e para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e Justiça.

No prazo regimental, o autor apresentou emenda modificativa, que faz adequações de ordem técnico-legislativa, sem alterar o cerne da proposição.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe à CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito do presente Projeto de Lei, uma vez que trata do financiamento das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A propósito do tema, vale lembrar que o financiamento da educação no Brasil é marcado, historicamente, por disputas entre as instituições públicas e privadas, assim como pela destinação de percentual mínimo do orçamento público à educação. Essa vinculação – extinta nas Constituições de 1937 e 1967, em momentos nos quais regimes autoritários dirigiam o Estado – está em pleno vigor desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

No Distrito Federal, um marco importante para esse financiamento é o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Inicialmente, o PDAF foi instituído por meio do Decreto nº 28.513, de 06 de dezembro de 2017, que visava dar autonomia gerencial para a implementação do “projeto pedagógico-administrativo-financeiro” das unidades escolares e coordenações regionais de ensino.

Mais tarde, foi instituído por lei em sentido estrito, vindo a ser regulado pela Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que traz como seu objetivo a “descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos às unidades escolares e regionais de ensino da rede pública, com vistas a promover sua autonomia para o desenvolvimento de iniciativas destinadas a contribuir com a melhoria da qualidade de ensino e o fortalecimento da gestão democrática na rede pública do Distrito Federal”.

Ao tratar da liberação dos recursos, a Lei do PDAF estipula a necessidade de definir fatores de cálculo e critérios para distribuição do montante de recursos financeiros a serem descentralizados. Além disso, prevê as hipóteses em que é possível contemplar unidades escolares com adicionais de recursos financeiros, como, por exemplo, no caso de escolas que façam “atendimentos estratégicos para a comunidade escolar, projetos de intervenção local e oficinais pedagógicas”.

Nesse sentido, o PL 1012/2024 busca estipular mais uma hipótese de concessão de recursos adicionais, dessa vez para aquelas escolas que façam benfeitorias estruturais capazes de gerar economia de despesas no consumo de água e energia.

Trata-se de medida oportuna, viável e conveniente, já que guarda plena compatibilidade com os princípios que regem o PDF, em especial os princípios da eficiência, da sustentabilidade e da economicidade.

Por fim, cumpre destacar que a Emenda nº 1, apresentada pelo próprio autor da proposição, faz ajustes de ordem técnico-legislativa, aprimorando o texto.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1012/2024, com o acatamento da Emenda nº 1.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1012/2024

Da COMISSÃO DE ASSUTNOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1012/2024, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 1012/2024, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de Federal".

O art. 1º acresce ao artigo 10 da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, dispositivo que possibilita que as unidades escolares que realizarem benfeitoria que modere as despesas no consumo de água e energia sejam contempladas com recursos financeiros adicionais, via PDAF, equivalente à economia gerada.

O art. 2º prevê que a futura Norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Em sua justificativa, o autor do projeto, Deputado Martins Machado, enaltece a importância do PDAF como ferramenta de descentralização financeira, que garante autonomia às escolas e prestigia o princípio da gestão democrática. Partindo desse cenário, e considerando que o valor dos recursos financeiros do PDAF varia conforme as circunstâncias do contexto escolar, o autor entende ser justo conceder recursos adicionais às unidades que, na execução de seus orçamentos, façam benfeitorias capazes de gerar economia de despesas no consumo de água e energia.

A proposição foi distribuída, em análise de mérito, para a Comissão de Educação e Cultura – CEC e para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e Justiça.

O autor apresentou emenda modificativa, que faz adequações de ordem técnico-legislativa, sem alterar o cerne da proposição, tendo obtido aprovação no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas a serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017 Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal. O artigo 10 dispõe que cabe à SEEDF definir os fatores de cálculos e os critérios aplicados para a distribuição do montante de recursos a serem descentralizados, bem com estabelecer os procedimentos de repasse.

O projeto de lei propõe o acréscimo do § 6º ao artigo 10 da Lei nº 6.023/2017, estabelecendo que as unidades escolares que realizarem benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia serão contempladas, no ano subsequente, com adicionais de recursos financeiros via PDAF, equivalentes à economia gerada.

A iniciativa apresenta mérito significativo sob diversos aspectos:

O projeto incentiva práticas sustentáveis nas escolas públicas, promovendo o uso racional de recursos naturais como água e energia elétrica. Experiências já implementadas, como o Convênio Pura em São Paulo, demonstraram que ações de conscientização e investimentos em melhorias estruturais podem gerar reduções expressivas no consumo de água, chegando a economias superiores a 65% em algumas unidades escolares. Além da economia direta, tais práticas contribuem para a formação de uma cultura de sustentabilidade entre alunos, professores e toda a comunidade escolar.

A proposta de reinvestir, via PDAF, o valor economizado em benfeitorias realizadas pelas escolas cria um ciclo virtuoso: quanto mais a escola economiza, mais recursos recebe para aprimorar suas instalações e projetos pedagógicos. Isso gera um incentivo concreto para a adoção de práticas de eficiência, ao mesmo tempo em que fortalece a autonomia e a gestão descentralizada das unidades escolares.

A implementação de medidas para redução do consumo de água e energia nas escolas tem efeito multiplicador, pois envolve toda a comunidade escolar no processo de conscientização ambiental. Estudos mostram que a participação dos alunos na escolha e execução de estratégias de economia potencializa o aprendizado sobre sustentabilidade e cidadania, além de gerar resultados práticos e mensuráveis.

O mecanismo proposto é operacionalmente viável, visto que o PDAF já é um instrumento consolidado para o repasse de recursos às escolas do Distrito Federal, com regras claras de prestação de contas e transparência. A vinculação dos adicionais financeiros à economia comprovada garante objetividade e controle nos repasses.

Assim, o projeto estimula as escolas a adotarem práticas e benfeitorias que reduzam o consumo de água e energia, promovendo uma cultura de sustentabilidade e uso racional dos recursos naturais, bem como o repasse direto de recursos às escolas, conforme o resultado das economias, confere maior autonomia à gestão escolar para decidir onde e como aplicar os valores, agilizando a resolução de demandas e reduzindo a burocracia.

Desta forma, quanto a necessidade social e relevância, a proposta demonstra sensibilidade à crescente importância da sustentabilidade e da eficiência no uso de recursos naturais. Incentivar a adoção de práticas que moderem o consumo de água e energia nas escolas públicas federais alinha-se com as demandas sociais por responsabilidade ambiental e otimização de gastos públicos.

Quanto a viabilidade, a operacionalização da medida é viável, uma vez que o PDAF já é um instrumento estabelecido para a descentralização de recursos financeiros nas unidades escolares. A identificação da economia gerada pode ser realizada por meio de mecanismos de monitoramento de consumo já existentes ou a serem implementados.

No que se refere a efetividade da Proposta, a medida possui potencial para gerar efetividade ao estimular as escolas a investirem em benfeitorias que resultem em economia de recursos. O incentivo financeiro direto pode motivar as unidades escolares a buscarem soluções inovadoras e eficientes, com impactos positivos tanto no orçamento público quanto na conscientização ambiental da comunidade escolar.

Relativamente a possíveis efeitos e instrumento normativo a alteração da Lei nº 6.023/2017, por meio da adição de um parágrafo, configura-se como instrumento normativo adequado para implementar a medida proposta. Os efeitos esperados incluem a redução de despesas com água e energia nas escolas, a alocação mais eficiente de recursos públicos e a promoção de uma cultura de sustentabilidade no ambiente escolar.

Quanto a adequação técnica e proporcionalidade a proposta apresenta adequação técnica ao inserir a medida em um dispositivo legal já existente e relacionado à gestão financeira das escolas. A proporcionalidade da medida reside na vinculação do incentivo financeiro à efetiva economia gerada, premiando os esforços das unidades escolares de forma justa e mensurável.

Desta forma, é justa a intenção do autor em conceder adicional à unidade escolar que realizar benfeitorias capazes de moderar despesas com as benfeitorias de energia equivalentes à economia gerada.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o projeto de lei demonstra-se meritório ao alinhar incentivos financeiros à adoção de práticas sustentáveis nas escolas públicas, promovendo eficiência no uso de recursos, economia para o erário, educação ambiental e melhoria das condições de ensino, razão pela qual o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1012/2024, com acatamento da emenda n.º 1, modificativa, a qual fez adequação à técnica legislativa. 

 Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1012/2024

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 09 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Recebido o PL 1012/2024 da CEC. Pendente análise da CAS.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1012/2024

Ementa: "Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 3ª Reunião Ordinária em 14 de maio de 2025.

Brasília, 21 de maio de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1012/2024

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 10/06/2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1012/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMETNO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 1012/2024, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".”

AUTOR: Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1012/2024, de autoria no nobre Deputado Martins Machado, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal."

A proposta veicula o seguinte:

"Art. 1º Art. 1º O artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 6º: 

'Art. 10 (...) 

§ 6º A unidade escolar que realizar benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia será contemplada com adicionais de recursos financeiros, no ano subsequente, via PDAF, equivalentes à economia gerada. 

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."

À proposição foi apresentada a seguinte emenda durante o prazo regimental.

"Altere-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1012/2024, para a seguinte:

Art. 1º O § 2º, do artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 

'Art. 10 (...)

§ 2º (...)

IV – as escolas que realizarem benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia, equivalentes à economia gerada, além de outros repasses legais”.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, do RICLDF. 

"Art. 65. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

I – examinar a admissibilidade de proposição quanto à adequação orçamentária e financeira;

[...]

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias;

[...]

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial;"

A referida proposição tem por contribuir para que as escolas públicas possam exercer sua autonomia de definir suas prioridades de acordo com seu contexto, necessidades e aspirações de sua comunidade escolar. Toda a sistemática do Programa foi concebida e organizada para atender às escolas e coordenações regionais da rede pública de ensino do DF, para que coloquem em prática a gestão democrática, pois, para que esse princípio possa ser concretizado no dia a dia escolar, é preciso que o Poder Público dê condições aos gestores educacionais. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação da gestão das unidades escolares, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1012, 2024, de autoria do nobre deputado Martins Machado, com acatamento da emenda modificativa nº 01.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

Parecer 3 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela aprovação e admissibilidade, com acatamento da emenda modificativa nº 01, aprovado na 6ª Reunião Ordinária da CEOF, em 10/06/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 11 de junho de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Recebido da CEOF com aprovação, pendente apreciação pela CCJ.

Brasília, 11 de junho de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

projeto de lei nº 1.012 de 2024

Redação Final

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 10, § 2º, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

”Art. 10 ...

...

§ 2º ...

IV – as escolas que realizarem benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia, equivalentes à economia gerada, além de outros repasses legais”.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ