(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de versões acessíveis de livros pelas bibliotecas públicas do Distrito Federal e sobre a conversão de obras literárias, artísticas ou científicas em formatos acessíveis.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As bibliotecas públicas do Distrito Federal, incluindo aquelas integrantes da rede pública de ensino, deverão adquirir versões acessíveis de todos os novos livros comprados para compor seus acervos, sempre que tais versões estiverem disponíveis.

Parágrafo único. A conversão de obras literárias, artísticas ou científicas para formatos acessíveis, bem como sua disponibilização para consulta e empréstimo a pessoas com deficiência visual em bibliotecas públicas, não será considerada violação de direito autoral, conforme disposto no art. 46, inciso I, alínea d, da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2º O disposto no art. 1º inclui a aquisição, preferencialmente, da versão em braile da Bíblia Sagrada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O acesso à cultura é fundamental para o desenvolvimento humano e para a inclusão social das pessoas com deficiência. A falta de materiais culturais em formatos acessíveis representa uma barreira significativa, limitando o acesso das pessoas com deficiência a informações, conhecimento e lazer.

Este projeto de lei tem como objetivo garantir que as bibliotecas públicas do Distrito Federal promovam a inclusão cultural de pessoas com deficiência, assegurando o acesso a livros em formatos acessíveis. Ao tornar obrigatória a aquisição de versões acessíveis de todos os novos livros e ao esclarecer que a conversão de obras existentes para formatos acessíveis não configura violação de direitos autorais, este projeto de lei contribui para eliminar barreiras ao acesso à cultura, promovendo a igualdade de oportunidades para todos.

Dessa forma, o presente projeto de lei alinha-se aos princípios de inclusão e acessibilidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta importante medida.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 55, de 18 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1006/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 18 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1006/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1006/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

Cleuma Leite Ferreira

Assessora de Comissão

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa