emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 6º ...........................

(....)

Parágrafo único. A seleção dos projetos financiados pelo FDIE/DF deverá observar critérios técnicos definidos em regulamento, incluindo:

I – impacto socioeconômico regional;

II – grau de integração regional promovido pelo projeto;

III – capacidade de execução do ente beneficiário;

IV – contrapartida financeira ou institucional.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida estabelece critérios objetivos de priorização, evitando decisões discricionárias na aplicação dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o inciso V ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 6º ...........................

(....)

V – projetos localizados em municípios da RIDE/DF com menores indicadores de desenvolvimento socioeconômico.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca direcionar os recursos para regiões com maiores desigualdades estruturais, alinhando o fundo às políticas de redução de disparidades regionais.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo encaminhará anualmente à Câmara Legislativa do Distrito Federal relatório circunstanciado sobre a gestão do FDIE/DF, contendo:

I – receitas arrecadadas;

II – despesas realizadas;

III – projetos financiados;

IV – avaliação de resultados.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida fortalece o controle legislativo e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Dê-se ao inciso I do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, a seguinte redação:

Art. 5º ...........................

I – um Conselho Gestor, de natureza deliberativa, composto por representantes:

a) do Poder Executivo do Distrito Federal;

b) da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

c) dos municípios integrantes da RIDE/DF;

d) da sociedade civil organizada.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida busca fortalece o controle institucional e a transparência na gestão do fundo, além de ampliar a legitimidade das decisões, com a inclusão de representante do Poder Legislativo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Dê-se ao inciso VI do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, a seguinte redação:

Art. 2º ...........................

(….)

VI – promover iniciativas que contribuam para o desenvolvimento econômico e turístico da RIDE/DF, vedada a utilização de recursos do Fundo para financiamento de eventos de caráter exclusivamente promocional ou festivo.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida busca preservar a prioridade para investimentos estruturantes. A previsão original permite financiar eventos esportivos, feiras e congressos. Embora tais iniciativas possam ter impacto econômico, existe risco de que recursos do fundo sejam utilizados para atividades de baixo impacto estrutural, desviando-se da finalidade de desenvolvimento regional.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Dê-se ao inciso III do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, a seguinte redação:

Art. 6º ...........................

(….)

III – termos de colaboração ou fomento com organizações da sociedade civil, limitados a no máximo 20% dos recursos anuais do fundo.

 JUSTIFICAÇÃO

A limitação busca garantir que a maior parte dos recursos seja destinada a investimentos estruturantes em infraestrutura e desenvolvimento regional. Embora parcerias com organizações da sociedade civil sejam instrumentos legítimos de execução de políticas públicas, a ausência de limites pode ampliar riscos de fragmentação de recursos ou de direcionamento político.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital