ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PLC 87/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 2021

Redação Final 

Dispõe sobre a criação do Parque Urbano Pedra Fundamental, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica criada a Unidade de Conservação denominada Monumento Natural Pedra Fundamental, situada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, nos termos da Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010. 

Art. 2º Constituem objetivos do Monumento Natural Pedra Fundamental: 

I – preservar a integridade do obelisco Pedra Fundamental, elemento singular e de beleza cênica;

II – garantir espaços para as atividades de esporte, ciclismo, recreação e lazer em contato harmônico com a natureza; 

III – estimular o desenvolvimento de manifestações e atividades culturais e educacionais, de socialização e convívio das comunidades, combatendo a exclusão social; 

IV – incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental e patrimonial, o ecoturismo e o turismo rural e histórico; 

V – garantir a permeabilidade do solo, a qualidade do ar e do microclima local e viabilizar a implantação dos corredores ecológicos necessários ao fluxo gênico, ao norte do Distrito Federal; 

VI – promover a arborização e o tratamento adequado da vegetação, para conservar atributos naturais da paisagem, com controles ambientais estabelecidos pelos órgãos ambientais gestores e de acordo com o plano de manejo a ser elaborado. 

Art. 3º A visitação pública ao Monumento Natural está sujeita às condições e às restrições constantes das normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

Art. 4º A manutenção e o funcionamento do Monumento Natural Pedra Fundamental são custeados mediante a consignação de dotações orçamentárias no Orçamento do Distrito Federal. 

Art. 5º Compete ao Poder Executivo, quando da expedição do ato regulatório desta Lei Complementar: 

I – estabelecer as condições para realizar estudos técnicos e diagnósticos da parte ambiental, histórica e cultural, do meio físico, da fauna e da flora; 

II – viabilizar o plano de manejo;

III – aprovar a poligonal desta Lei Complementar; 

IV – realizar as devidas audiências e consultas públicas com vista à criação do Monumento Natural Pedra Fundamental; 

V – promover a criação do conselho gestor consultivo do Monumento Natural Pedra Fundamental, com a participação da comunidade e da sociedade civil no auxílio à gestão da unidade de conservação. 

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.