A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) em análise de mérito, na  CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “I”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

À CAF/CDESCTMAT/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao projeto Projeto de Lei Complementar nº 80/2021 que “Autoriza o Distrito Federal a proceder à desafetação e alienação dos imóveis que menciona para fins de incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – FG/PROCRED – DF, e dá outras providências.”

Suprima-se o artigo 2º da presente proposição, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo salvaguardar as competências deste Poder Legislativo para dispor sobre normas relativas à destinação de áreas urbanas, à luz do artigo 58, IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Com efeito, o que pretende a proposta legislativa apresentada pelo Poder Executivo é dar, a ele, competência para alterar a destinação do uso sem que o Poder Legislativo se manifeste sobre o tema, o que revela a sua patente e expressa incompatibilidade com a lei maior do Distrito Federal. 

Veja-se o seu teor, à propósito:

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a mudar a destinação de uso dos imóveis, com vistas a melhor adequação de sua nova natureza econômica, respeitados os padrões urbanísticos em vigor. 

Parágrafo único. Na hipótese de alteração da destinação de uso dos imóveis, fica o Distrito Federal obrigado a ressarcir ao FG/PROCRED-DF por qualquer redução, ainda que parcial, do valor de mercado dos imóveis transferidos.

No entanto, consoante já afirmado, o referido artigo é notadamente incompatível com o a LODF. Destaque-se, nesse particular, o artigo 58, IX:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(…)

IX - planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.

Com efeito, ainda que a proposta legislativa trate apenas de três imóveis, a incompatibilidade com a Lei Orgânica atrai a sua manifesta inconstitucionalidade. Apenas a titulo de recordação, esta Casa Legislativa, não se furtando de sua vocação constitucional, bem como de sua competência delimitada pela Lei Orgânica, apreciou a alteração da destinação do uso do Setor de Indústrias Gráficas (projeto de Lei Complementar 13/2019, hoje Lei Complementar nº 965/2020), competência essa que deve ser expressamente preservada.

Por fim, e não menos sem importância, o artigo que se busca suprimir revela incompatibilidade com o próprio artigo 1º, § 4º, do Projeto de Lei Complementar, que expressamente mantém a destinação atual dos imóveis, o que demonstra, a não mais poder, a necessidade de sua supressão. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

Informamos que o PLC 80/2021 foi distribuído ao sr. Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 9/2/2023.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ, para dar continuidade à tramitação, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 22 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei Complementar nº 80/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei Complementar nº 80/2021, que “Autoriza o Distrito Federal a proceder à desafetação e alienação dos imóveis que menciona para fins de incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – FG/PROCRED – DF, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei Complementar nº 80/2021, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Distrito Federal a proceder à desafetação e alienação dos imóveis que menciona para fins de incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – FG/PROCRED – DF, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 4 artigos e Anexo Único. No art. 1º fica autorizada a alienação dos imóveis indicados no Anexo Único para fins de incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – GF/PROCRED-DF, em cumprimento ao estabelecido na Lei Distrital nº 6.629, de 7 de julho de 2020. 

No art. 2º, o Poder Executivo fica autorizado a mudar a destinação de uso dos imóveis, para melhor adequação de sua nova natureza econômica, respeitados os padrões urbanísticos em vigor.

O art. 3º concede ao FG/PROCRED-DF isenção dos seguintes tributos: ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e de Direitos a eles Relativos, IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e TLP – Taxa de Limpeza púbica.

O art. 4º refere-se à cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 82/2021 – SEEC/GAB, o Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal afirma que a proposta visa operacionalizar o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF, instituído por meio da Lei nº 6.629, de 07 de julho de 2020, em enfrentamento aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19. Ressalta-se que foi encaminhado, juntamente com a proposição, o Estudo Técnico nº 39/2021 – SEEC/SEAE/SUAPOF/COPAF, referente à revisão da previsão de receita para o exercício de 2021, em razão das isenções propostas, conforme exigência da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foi apresentada uma emenda.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “b” e “e”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política de incentivo à agropecuária e às microempresas e planos e programas de natureza econômica.

O Projeto de Lei em questão pretende autorizar a alienação de três imóveis para incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - FG/PROCRED-DF, com a finalidade de estimular a retomada de empresas e sociedades cooperativas, no enfrentamento aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. 

A única emenda apresentada sugere a supressão do art. 2º da proposição, o qual autoriza o Poder Executivo a mudar a destinação de uso dos imóveis alienados.

Nos termos do art. 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a alienação de bens imóveis do Distrito Federal depende de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público. No entanto, este não ficou comprovado, uma vez que não foi realizada audiência pública para debater o teor da proposta. Além disso, não foram apresentados estudos técnicos com comprovação da inexistência de prejuízos à oferta de serviços públicos nas regiões afetadas. 

Ademais, com o fim da pandemia e do estado de emergência, as medidas excepcionais não são mais necessárias. Diversos indicadores econômicos, como o PIB, a recuperação de empregos e a reabertura total de setores, mostram que a economia já está se recuperando dos impactos diretos da COVID-19. Manter medidas extraordinárias, como as da proposição em tela, pode gerar desequilíbrios fiscais desnecessários e dificuldades para financiar políticas públicas em outras áreas essenciais, como meio ambiente, segurança alimentar, educação e saúde.

Desta forma, constata-se a perda de oportunidade do PLC nº 80, de 2021.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2021, e da Emenda nº 01.

Sala das Comissões, …

 DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

Ao SACP, por força do art. 163, RICLDF

Brasília, 8 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CEOF, para conclusão do processo, conforme art. 163 do RICLDF.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 27 de março de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF