emenda Nº      (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se ao Capítulo III “da Resiliência Territorial”, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte Artigo “XX” com sete incisos:

ART XX.  A integração do plano de adaptação com o planejamento e gestão territorial pelo SISPLAN deverá ser orientado a:

1. A identificação, avaliação e priorização de medidas para o enfrentamento de desastres naturais;
2. O estabelecimento de prioridades de ação com base em populações e regiões mais vulneráveis, tanto urbanas quanto rurais, de modo a desenvolver a capacidade das comunidades locais de se reorganizarem, manterem coesão e responderem a crises de forma colaborativa;
3. A evolução dos padrões urbanos das cidades distritais, buscando sua adaptação e sustentabilidade, por meio do aumento da permeabilidade do solo à infiltração e recarga de aquíferos, constituição e consolidação da rede de arborização intraurbana e interurbana com espécies arbóreas nativas do Cerrado, redução das ilhas de calor, além da descentralização da geração de empregos formais e renda com base nas vocações territoriais estabelecidas no ZEE-DF, com integração do transporte público e mobilidade ativa;
4. estimular à adaptação do setor agropecuário a uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura;
5. promover flexibilidade econômica dos territórios para se adaptarem a mudanças de mercado, crises financeiras ou transformações no uso de recursos, de modo a promover a transição para a economia verde;
6. constituir os territórios livres de agrotóxicos, e recursos orçamentários para apoiar a produção dos alimentos de primeira necessidade pela pequena agricultura, a promoção da segurança alimentar-nutricional, por meio da articulação da produção, abastecimento, acesso e consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis;
7. desenvolver a governança e os instrumentos articulados pelos entes do SISPLAN de modo a construir a resiliência institucional com aumento e consolidação da participação social.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais.

É importante esclarecer qual o papel do ordenamento territorial na contribuição ao enfrentamento às mudanças climáticas. É importante estar alinhado com o marco legal federal que trata deste tema. E neste desafio, o SISPLAN deve ser fortalecido uma vez que o PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se ao Capítulo III “da Resiliência Territorial”, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte Artigo “XXX” com três incisos:

ART XXX. A implementação da integração das estratégias para aumento da resiliência deve desenvolver estratégias prioritariamente em três áreas:

1. infraestrutura urbana e direito à cidade;
2. infraestrutura distrital-regional, com ênfase na comunicação, energia, transportes;
3.  infraestrutura baseada na natureza, a partir da capacidade de suporte ecológico-ambiental.
    
   

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais.

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 15, caput, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 15 A política de resiliência territorial deve estabelecer diretrizes e medidas para enfrentamento das ameaças das mudanças climáticas e seus efeitos adversos sobre a infraestrutura, a biodiversidade, a saúde pública, a segurança hídrica e a segurança alimentar, com atenção especial aos territórios e grupos sociais mais vulnerabilizados, como resultado da integração dos planos distritais de adaptação e mitigação às mudanças climáticas ao planejamento e gestão territorial.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo conferir maior precisão técnica e operacionalidade ao disposto no Art. 15 a inserção do trecho “como resultado da integração dos planos distritais de adaptação e mitigação às mudanças climáticas ao planejamento e gestão territorial” é fundamental para esclarecer o “como” a política de resiliência territorial será efetivamente implementada.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (de redação)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifique-se o §1º do art. 91, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 91 (…)

§ 1º Nos casos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, o Comitê Gestor das Áreas de Proteção de Manancial – CGAPM deve indicar as estratégias de mitigação dos impactos ambientais.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi proposta emenda supressiva ao inciso I do art. 91. Com a exclusão do inciso I, os incisos II e III são renumerados para I e II, sendo necessária mudança de referência no §1º.

Deputado GAbriel magno

emenda Nº       (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescenta-se ao Art. 15 os §§ 2º, 3º, 4º e 5º e transforma-se o parágrafo único em parágrafo primeiro com a seguinte redação:

Art. 15…

…

§ 1º. O PDOT constitui o principal instrumento de mitigação e adaptação no eixo mudança de uso do solo, e deve estabelecer prioritariamente diretrizes que busquem reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE na conversão de uso do solo rural em urbano.

§ 2º. A integração dos planos de adaptação e mitigação com o ordenamento e gestão territoriais deverá ter como prioridade a transição ecológica, tendo a capacidade de suporte ecológico-ambiental um elemento central na estratégia territorial.

§ 3º. O SISPLAN deve articular todos os entes e diversos instrumentos para alcançar a resiliência no DF.

§ 4º. As ações de mitigação territoriais para o enfrentamento das mudanças climáticas buscam reduzir a emissão de gases de efeito estufa, considerando o eixo conversão de uso do solo rural e urbano, de forma a evitar potenciais danos e explorar as oportunidades apresentadas, por meio de adaptações baseadas em ecossistemas.

§ 5º. Ações de adaptação territoriais devem preparar territórios e populações para o enfrentamento das mudanças climáticas, por meio da melhoria dos padrões e morfologias urbanas especialmente em áreas prioritárias de recarga de aquíferos, aumento da arborização, campanhas educativas relativas ao saneamento ambiental.

 JUSTIFICAÇÃO

A inserção da emenda aditiva é imperativa para institucionalizar a resiliência climática como um pilar central do desenvolvimento do Distrito Federal. O artigo transcende a abordagem setorial e estabelece uma visão integrada, reconhecendo que os impactos das mudanças climáticas são um risco transversal que afeta a infraestrutura, a economia, a saúde pública e a coesão social.

A previsão de integrar os planos de clima ao planejamento territorial, apresentada no caput do artigo, é a chave para a efetividade das políticas públicas. Sem essa articulação, os planos setoriais de mitigação e adaptação correm o risco de permanecerem como documentos teóricos, desconectados dos instrumentos que de fato moldam o território, como o PDOT.

O artigo avança ao definir o PDOT como o principal instrumento para atuar sobre o eixo "mudança do uso do solo" (§ 1º), que é uma das fontes mais significativas de emissões de GEE no contexto do DF. Isso direciona o planejamento para evitar a expansão urbana predatória e fomentar um modelo de cidade compacta e de baixo carbono.

A introdução do conceito de "capacidade de suporte ecológico-ambiental" como elemento central da estratégia territorial (§ 2º) representa um salto de qualidade na gestão pública. Ele impõe um limite biofísico ao crescimento, orientando o desenvolvimento para onde ele é ambientalmente viável, protegendo os serviços ecossistêmicos essenciais, como a recarga de aquíferos.

Finalmente, a articulação de todos os entes por meio do SISPLAN (§ 3º) e a especificação de ações concretas de mitigação e adaptação (§§ 4º e 5º) criam um arcabouço operacional claro. Isso garante que a resiliência deixe de ser uma abstração e se torne um resultado mensurável, alcançado por meio de políticas de uso do solo, infraestrutura verde e educação ambiental.

Em síntese, o Artigo 15º fornece o marco legal necessário para uma gestão territorial proativa, e não reativa, perante a crise climática. Ele transforma a ameaça climática em um driver para a construção de um território mais seguro, sustentável e justo para as gerações presentes e futuras.

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao § 4º do Art. 94, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 94…

… 

§ 4º O programa anual de gestão de APM deve contar com a participação de entidades representativas das comunidades nelas residentes, ser de execução obrigatória pelos gestores públicos e deve ser apresentado ao CONAM e CRH ao final de cada exercício para prestação de contas e orientações para melhorias no ano subsequente. 

 JUSTIFICAÇÃO

Diversas APM estão em processo de invasão, o que resulta em degradação ambiental. O CGAPM deve ser o responsável por elaborar o seu programa e cronograma de trabalho, a ser atualizado anualmente, com apresentação nos conselhos superiores do SISPLAN, para promoção de sinergias entre as ações e desenvolvimento, quando couber, frentes de trabalho conjuntas.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifique-se o §2º, do art. 9,1 para a seguinte redação:

§ 2º As diretrizes urbanísticas para regularização fundiária urbana em APM, coordenadas pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano, devem atender a critérios específicos definidos em estudo desenvolvido pelos órgãos relacionados à gestão das APM.

 JUSTIFICAÇÃO

A finalidade de uma APM é assegurar a manutenção da drenagem natural superficial de área com vistas à resiliência hídrica. Historicamente no Distrito Federal, a coordenação destas áreas coube à SEMA e a gestão diretamente à CAESB. Com a extinção da então SEMARH e a incorporação da temática ambiental à então SEDUMA, a gestão passou a esta pasta. No entanto, a coordenação deveria retornar à pasta ambiental com a recriação da SEMA em 2011. O tema é a produção de água superficial, tema nacionalmente atribuído à pasta ambiental, o mesmo ocorrendo no DF.   

Desta forma, em que pese a coordenação da SEDUH na formulação de diretrizes urbanísticas para eventuais regularizações fundiárias urbanas em APM, cabe ao sistema ambiental, através do CONAM, CRH-DF ambos presididos pela SEMA, o estabelecimento de critérios específicos para estudos sobre o tema da produção hídrica. Desta forma, recomenda-se a modificação da emenda para tornar mais clara o papel de cada órgão, fortalecendo o Sistema de Planejamento SISPLAN estabelecido nesta minuta de Lei, nos artigos do titulo V – Da Gestão do Planejamento Territorial e Urbano, especificamente o capitulo II – Do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano.   

Ademais, o próprio texto deste PLC reconhece que, no artigo 94 - § 5º A gestão das APM deve estar integrada com o processo de gestão de bacias hidrográficas. A gestão das bacias hidrográficas é feito de maneira co-participativa entre instrumentos das políticas ambientais e dos recursos hidricos tais como os Comitês de Bacias Hidrográficas e os Conselhos de Meio Ambiente (CONAM) e de Recursos hídricos do DF  (CRH-DF), em atendimento ao marco legal federal.   

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adiciona-se o inciso IV no § 3º do Art. 94, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte:

Art. 94 …

…

IV– recuperação ambiental.

 JUSTIFICAÇÃO

Diversas APM estão em processo de invasão, o que resulta em degradação ambiental nestas unidades que prestam relevante serviço ecossistêmico na produção hídrica superficial cuja drenagem natural produz as águas necessárias à captação da concessionária de serviços públicos do DF para abastecimento público. Sabendo que um serviço ecossistêmico é resultante da integridade e funcionalidade da infraestrutura ecológica desenvolvida no Cerrado há milhões de anos, as ações de recuperação são prioritárias para recompor, nestes locais, a produção dos serviços ecossistêmicos.

Deputado gabriel magno