emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao Art. 4º os § 1º e 2º com a seguinte redação:

 § 1º. Para o pleno cumprimento no disposto no caput deste artigo, o Executivo definirá, no prazo de oito meses a contar da data de aprovação desta lei, os marcadores orçamentários necessários e suficientes, relativo aos valores alocados para, ao menos, as águas, o uso e ocupação do solo com vistas ao controle da grilagem de terras públicas, e as estratégias territoriais definidas neste instrumento, que assegurem o desempenho, a transparência e confiabilidade na implementação do PDOT.

§ 2º. O monitoramento dos marcadores de que trata o parágrafo primeiro, deverá ser objeto de ampla divulgação junto à população através dos sites governamentais e da IDE-DF, além de ser apresentado e debatido anualmente no segundo semestre de cada ano junto ao conselho do SISPLAN que poderá propor diretrizes e orientações para melhor execução do PDOT nos instrumentos orçamentários do ano seguinte.

 JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de garantias na articulação entre gestão territorial e orçamento público, bem como da garantia de monitoramento público junto aos entes do SISPLAN. 

Precisamos de marcadores temáticos mínimos (i) água / meio ambiente e RH; (ii) gestão do solo (inclusive controle da grilagem de terras públicas); (iii) estratégias territoriais (política habitacional, aporte de infraestrutura, etc)..

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XIII do Art. 6º a seguinte redação:

Art. 6º (…)

I – garantia do direito à direito à terra na cidade e ao campo, como espaços sustentáveis, de modo a assegurar uma vida saudável com promoção de bem-estar para todas as pessoas, tornando os espaços mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, observado o acesso à cultura e o combate à pobreza em todas as suas formas; 

II – garantia do cumprimento das funções social e ambiental da propriedade, da cidade do território, urbano e rural, como uma das formas de promoção do crescimento econômico sustentável e inclusivo com geração de emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as pessoas;

IV – gestão democrática da cidade e do campo, com garantia da participação da sociedade no processo de elaboração do planejamento territorial, aprovação, implementação, monitoramento, avaliação e revisão, possibilitando a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, como ferramenta que proporcione o acesso universal à justiça na construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, de modo a reconhecer a promoção de oportunidades de aprendizagem cidadã;

V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de desenvolvimento urbano e rural, que assegurem padrões de produção e de consumo sustentáveis, induzindo a construção de infraestruturas resilientes, promovam o desenvolvimento inclusivo,  sustentável e inovador;

VI - promoção do território sustentável e resiliente, com adoção de medidas urgentes e estruturais para combater as mudanças climáticas e seus impactos, observada a necessidade de alcançar a segurança alimentar e nutricional, por meio de promoção da agricultura sustentável, livre de agrotóxicos;

VII - conservação das águas, de modo a assegurar a vida no rio e padrões de produção e de consumo sustentáveis;

VIII – promoção de alternativas sustentáveis para geração e distribuição universal de energia, de forma inovadora e moderna a baixo custo, particularmente para projetos habitacionais de baixa renda;

IX - promoção da acessibilidade e mobilidade urbana e rural sustentável em todas as suas formas, ofertando de forma prioritária os modais de transporte público coletivo e a mobilidade ativa de forma articulada e sinérgica, adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

XIII - reconhecimento, divulgação e valorização do Distrito Federal como território integrante da Reserva da Biosfera do Cerrado.

 JUSTIFICAÇÃO

Dispõe o Estatuto da Cidade: 

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Trata-se mais do que o direito à cidade, mas sim o direito à terra urbana, e acrescentamos, rural no DF.

As funções social e ambiental da propriedade emana de diferentes legislações federais. A função ambiental da propriedade é reconhecida no artigo 7º inciso I.

Compõe uma das diretrizes centrais do Estatuto da Cidade bem como do artigo 321 da LODF. Desta forma, o PDOT deve, portanto, prever mecanismos de participação social, como audiências públicas, consultas, conselhos e debates, assegurando transparência e legitimidade ao processo de planejamento. O monitoramento transparente é a base da manutenção do pacto social que o PDOT representa.

 Fomentar a inovação pode significar estimular pesquisa, mas esta pode não ser implementado e a população pode não ter fruição.

(i) mudanças urgentes não são suficientes, há necessidade de mudar o paradigma de desenvolvimento; 

(ii) segurança alimentar com melhoria da nutrição não assegura segurança nutricional que deveria ser um dos objetivos, para ser coerente com os ODS; 

(iii) não há agricultura sustentável com uso de agrotóxicos. (ou muda o termo sustentável ou acresce “livre de agrotóxicos”). 

Água é mais do que apenas um recurso. A vida no rio é um direito e condição para a melhor qualidade das águas. 

É preciso dar um direcionamento para as ações governamentais e investimentos. Por exemplo, ARIS e PAC Minha Casa Minha Vida (urbano ou rural) deve já contar com energia solar nos prédios. É um dos elementos que reduz o custo da manutenção dos lares, essencial para que os custos de manutenção não inviabilize a permanência das familias de baixa renda em seus lares.

É preciso mudar o paradigma do veículo individual no DF. Os investimentos deveriam priorizar o transporte público coletivo de forma massiva, calçadas, além de expandir e integra ciclovias. Dispõe o Estatuto da Cidade em seu art. 2º, inciso V: 

V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais,

Há necessidade de um programa para divulgação do que é a Capital Federal, não apenas para a população do DF como para fomento ao turismo. Isto serve para potencializar os incisos acima que tratam do patrimônio, CUB e Reserva da Biosfera. Estudos mostram que a população não conhece os ativos culturais e ambientais dos territórios.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº          (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 20, caput, do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 20. Devem ser promovidas a compatibilização, articulação e integração das infraestruturas ecológicas, como arborização, e infraestruturas construídas, como a iluminação pública e as redes de água, esgotamento sanitário, manejo e gestão de águas pluviais, gestão de
resíduos sólidos, energia e comunicação de dados, com ênfase em soluções que visem a adaptação climática e a resiliência territorial, através da qualificação dos respectivos planos diretores, programas, ações e atos autorizativos.

 JUSTIFICAÇÃO

 O PDOT deve cumprir seu papel pedagógico para que seja melhor compreendido em seus comandos. Para tal, é importante retomar conceitos estruturantes como “infraestruturas ecológicas” e “infraestruturas construídas”.

           Também é importante vincular os planos diretores, programas, ações e atos autorizativos na compatibilização, articulação e integração destas infraestruturas. Pela experiência de gestão, se não indicar os planos diretores respectivos e nos atos autorizativos, continua “em tese” e não aterriza na gestão de forma prática.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº             (ADITIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se os §§ 2º e 3º ao art. 20 do Projeto de Lei Complementar, transformando o parágrafo único do art. 20 em § 1º, com a seguinte redação:

Art. 20…

…………….

§ 1º. Os planos, programas e projetos relacionados ao saneamento ambiental devem priorizar soluções sustentáveis que visem a diminuição de emissões de GEE conforme Plano Distrital de Mitigação de GEE , a adaptação territorial e resiliência aos impactos socioambientais conforme o Plano Distrital de Adaptação às Mudanças Climáticas e riscos ecológicos e sócioeconômicos instituídos na lei do ZEE-DF e a resiliência urbana.

          § 2º. As diretrizes para saneamento ambiental, de que trata este artigo, devem orientar os planos diretores vinculados ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo sustentável das águas pluviais.

           § 3º. O saneamento ambiental deve incorporar as funções providas pela infraestrutura ecológica à infraestrutura construída tradicional ambiental , nos termos da lei do ZEE-DF, priorizando-se, sempre que possivel, a adoção de Soluções baseadas na Natureza – SbN.

 JUSTIFICAÇÃO

Saneamento ambiental e energia não se limitam às áreas urbanas, e abrange todo o território – por exemplo, resíduos sólidos em áreas rurais da bacia hidrográfica do Rio Preto, requerem estruturas para recolhimento de embalagens de agrotóxicos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Portanto, não se trata de ter resiliência apenas nas áreas urbanas, mas tem todo território, nos termos do capitulo denominado “Resiliência Territorial” deste PLC.

É fundamental vincular as diretrizes aos planos diretores do Saneamento Ambiental, bem como buscar a efetividade da articulação dos serviços ecossistêmicos providos pela “infraestrutura ecológica”, nos termos da lei do Zoneamento Ecológico e Econômico do DF (ZEE-DF), com as soluções construídas que constituem as “infraestruturas tradicionais do saneamento ambiental”. São dessas articulações, no âmbito do planejamento, em resposta às necessidades sociais, que nascem soluções tecnológicas mais sustentáveis, resilientes e de menor custo orçamentário.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº          (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 21 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 21. As concessionárias de serviços públicos devem consultar o órgão gestor de planejamento territorial e urbano para o traçado de novas redes, e o órgão gestor ambiental, de forma a articular as “infraestruturas ecológicas” com a “infraestrutura construída”.

 JUSTIFICAÇÃO

As questões afeitas a tipo de solo, riscos ecológicos associados e eventual prejuízo e interrupção de funções ecossistêmicas estão no âmbito das competências da SEMA. O conhecimento técnico aprofundado bem como dados (inclusive espaciais) relativos aos serviços ecossistêmicos, ciclo de águas, biodiversidade e, cada vez mais, a produção de conhecimento sobre a capacidade de suporte ecológica e ambiental dos ambientes naturais e dos recursos naturais, são geridos pela área ambiental, e disponíveis no SISDIA.

         A governança compartilhada do território deve prosperar com o fortalecimento do SISPLAN instituído no PDOT. Por este motivo é que o trabalho conjunto de Secretarias importa, cada qual com seu conhecimento, competências e atribuições, na busca por soluções robustas e sustentáveis. 

Desconsiderar as áreas prioritárias e mecanismos de saneamento ambiental pode levar a um custo estrutural muito maior para a sociedade, tanto na manutenção das redes quanto na redução da produção dos serviços ecossitêmicos. Há exemplos de traçados e dispositivos de infraestrutura (como baciões) no âmbito da regularização fundiária no DF, pouco discutidos entre secretarias para o provimento de soluções, que apresentam custos que chegam a 2,5 a 4 vezes mais caros na implantação e manutenção, por desconsiderar os limites de capacidade de suporte dos solos.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se ao Art. 6º os incisos XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:

I - distribuição justa e equilibrada das oportunidades de emprego e renda no Distrito Federal. 

II - visão sistêmica e integrada do processo de desenvolvimento urbano e rural, considerando as dimensões social, econômica, ambiental, cultural e espacial; 

III - planejamento do desenvolvimento do território, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; 

JUSTIFICAÇÃO

Texto consta do inciso VI do art. 7º PDOT/2009 vigente, é compativel com a idéia de centralizades e precisa constar como princípio da política territorial de modo a orientar a diversificação e potencializaçaõ de atividades econômicas inclusive para compatibilizar-se com o ZEE-DF, nos termos do art. 320 da LODF.

Reforça a necessidade de integração harmonioso dos comandos do PDOT, compatibilizando temas e interesses públicos e privados.

 A distribuição das atividades econômicas deveriam acompanhar a distribuição espacial da população, justamente para evitar e corrigir distorçoes e sobrecargas sobre a capacidade de suporte ambiental (ecológica e social). Inspirado no Estatuto da Cidade que dispõe em seu artigo 2º inciso IV: 

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; 

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VII do art. 40 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

(…)

VII - promover a diversificação das opções para Habitação de Interesse Social e de mercado econômico, por meio da instituição de diferentes programas e linhas de ação em todo o território, com prioridade para oferta pública;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 40, VII, consiste na inclusão da prioridade para oferta pública na diversificação das opções de Habitação de Interesse Social e de mercado econômico. Essa alteração reconhece que a faixa de renda entre 1 e 3 salários mínimos concentra a maior demanda habitacional no Distrito Federal, conforme levantamento do DEPAT/IPEDF/Codeplan (2023).

A medida orienta que os programas e linhas de ação habitacionais priorizem a oferta pública, garantindo atendimento mais eficaz às famílias de baixa renda e promovendo inclusão social, sem prejudicar outras modalidades de habitação.

Com a inclusão desta modificação, as políticas habitacionais do Distrito Federal passam a ser mais equilibradas e direcionadas às necessidades concretas do território, estimulando o acesso à moradia digna para a população que mais depende de intervenções públicas, fortalecendo o planejamento urbano inclusivo e sustentável.

Sala de Comissões, em…

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VI do art. 8º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

VI – desenvolvimento socioeconômico;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta apoia-se no art. 182 da Constituição Federal, bem como nos arts. 2º e 4º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que reconhecem a participação da sociedade como instrumento essencial de planejamento e gestão democrática das políticas urbanas e territoriais. Esses dispositivos respaldam a formulação de políticas públicas que integrem dimensões sociais e econômicas, fortalecendo o controle social e a inclusão cidadã.

A alteração do art. 8º, VI, de “desenvolvimento econômico” para “desenvolvimento socioeconômico” amplia o alcance das diretrizes, reconhecendo que o crescimento econômico deve estar articulado à inclusão social, à equidade territorial e à melhoria das condições de vida da população. O termo “socioeconômico” reforça a necessidade de integrar políticas públicas setoriais com participação da sociedade, garantindo que impactos sociais e econômicos sejam considerados de forma coordenada e estratégica.

Com a inclusão deste dispositivo, as políticas públicas passam a orientar ações mais integradas, participativas e inclusivas, promovendo desenvolvimento econômico que contemple justiça social e equidade territorial. A emenda fortalece a capacidade do Distrito Federal de implementar soluções sustentáveis e socialmente responsáveis, envolvendo a população na construção de um território mais justo e democrático.

Sala de Comissões, em…

Deputado Max maciel