emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §4º do art. 159 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 4º A moradia emergencial deve ser oferecida mediante soluções que garantam a dignidade e a privacidade das pessoas;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do §4º do Art. 159, alterando a diretriz para a provisão de moradia emergencial. O texto original facultava o uso de "soluções de arquitetura efêmera", uma redação que, embora tecnicamente possível, pode levar à oferta de abrigos que comprometem a qualidade de vida.A emenda corrige essa fragilidade ao estabelecer que a moradia emergencial deve ser oferecida mediante soluções que garantam a dignidade e a privacidade das pessoas. 

Esta é uma intervenção essencial de justiça social e humanidade. A moradia emergencial é destinada a famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, frequentemente vítimas de reassentamento ou desastres, vivendo um momento sensível e traumático em sua biografia. Exigir legalmente a dignidade e a privacidade direciona os esforços dos órgãos de assistência social e de gestão da política fundiária para oferecer um mínimo de conforto e respeito, garantindo que a intervenção pública não agrave a situação de vulnerabilidade dessas famílias.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XII do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XII - fortalecer as agrovilas e os assentamentos rurais como unidades socioeconômicas de apoio à população e à produção rural;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso XII do Art. 44 para incluir explicitamente os "assentamentos rurais" junto às agrovilas.

O foco é fortalecer explicitamente as Agrovilas e os Assentamentos Rurais, reconhecendo-os como unidades socioeconômicas e produtivas cruciais para o desenvolvimento rural. Enquanto as agrovilas são formalmente estabelecidas, os assentamentos rurais representam uma parte significativa da população e da produção rural do Distrito Federal e necessitam de reconhecimento legal e apoio. Essa alteração garante que o planejamento e as políticas públicas do PDOT sejam direcionados para a sua sustentabilidade, apoiando tanto a produção rural quanto o apoio à população que reside nessas áreas, promovendo a inclusão social e econômica no campo.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §3º do art. 154 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§3º A distribuição de moradias nas ZEIS deve priorizar o atendimento de famílias com rendimento até 3 salários mínimos, por meio da oferta pública, observadas as características do déficit habitacional do Distrito Federal.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade assegurar que a política habitacional do Distrito Federal cumpra sua função social, priorizando a faixa de renda mais vulnerável (até 3 salários mínimos), que representa a maior parcela do déficit habitacional e carece de alternativas no mercado privado. A medida garante que o Estado atue como agente promotor direto da moradia popular, em conformidade com os princípios constitucionais da função social da cidade e da propriedade.

A proposta também está amparada em dados técnicos do DEPAT/IPEDF (2023), que evidenciam a concentração do déficit habitacional nessa faixa de renda, e se alinha à Lei Federal nº 11.124/2005 (SNHIS) e à Lei nº 11.977/2009, reforçando o papel das ZEIS como instrumento de inclusão territorial e social.

Trata-se, portanto, de emenda que corrige distorções estruturais do acesso à moradia, fortalece a política pública de habitação de interesse social e reafirma o compromisso do mandato com a promoção da equidade, do direito à cidade e da justiça territorial.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV - incentivar a implantação e a expansão de pequenos e médios agricultores visando aumentar a participação da agricultura na economia do Distrito Federal;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 44, IV, consiste na substituição do foco de “implantação e expansão de agroindústrias” para “implantação e expansão de pequenos e médios agricultores”, alterando o eixo da diretriz do agronegócio para a agricultura familiar e de menor escala.

A mudança fortalece a agricultura familiar e de pequeno e médio porte, reconhecendo seu papel na distribuição de renda, na promoção da inclusão social e no fortalecimento das comunidades rurais. Além disso, esse modelo de produção tende a envolver práticas mais sustentáveis e com menor impacto ambiental, contribuindo para o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais.

Com a inclusão desta modificação, as diretrizes do Distrito Federal passam a priorizar políticas de desenvolvimento rural mais inclusivas e sustentáveis, promovendo a participação da agricultura familiar na economia, consolidando práticas responsáveis e fortalecendo a sustentabilidade socioambiental do território rural.

Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel