emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso V do art. 112 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 112. As estratégias de ordenamento territorial orientam o conjunto de intervenções para estruturação do território baseadas em: 

(...)

VI – articulação de novas áreas de oferta habitacional, com ênfase em Habitação de Interesse Social – HIS, com prioridade para oferta pública, e em Habitação de Mercado Econômico – HME, com os núcleos urbanos consolidados de modo a garantir o direito à cidade e à moradia.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso VI do Art. 112 para inserir a diretriz de prioridade para a oferta pública na Habitação de Interesse Social (HIS).

O objetivo desta alteração é fazer com que o Estado garanta ativamente a oferta de moradia para a faixa de renda mais vulnerável (geralmente de 1 a 3 salários mínimos) que mais demanda por habitação no Distrito Federal. Conforme dados de órgãos técnicos como o DEPAT/IPEDF Codeplan (2023), a oferta de HIS por parte do setor privado é praticamente inexistente, uma vez que não representa um perfil de renda atrativo para o mercado. Ao determinar a prioridade para a oferta pública de HIS, o PDOT assume a responsabilidade de suprir essa lacuna crucial, utilizando os instrumentos urbanísticos disponíveis para assegurar o direito à moradia e à cidade para a população de baixa renda.

Sala de Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VI do art. 6º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

VI – promoção do território sustentável e resiliente, com adoção de Soluções Baseadas na Natureza, bem como medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos, observada a necessidade de alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição por meio de promoção da agricultura sustentável;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta busca inserir as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) como princípio regente da política territorial, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, particularmente com a Meta 11.6, que objetiva reduzir o impacto ambiental negativo nas cidades, e com a Meta 13.1, destinada ao fortalecimento da resiliência frente a ameaças climáticas.

Do ponto de vista técnico, a consagração das SBNs como princípio orientador estabelece base conceitual para a integração sistêmica entre infraestrutura urbana e ecossistemas, potencializando benefícios multifuncionais em gestão hídrica, controle de erosões, regulação térmica e conectividade ecológica. Esta abordagem promove resiliência urbana por meio de soluções de baixo impacto e alto retorno socioambiental, complementando as ações de agricultura sustentável já previstas no dispositivo, complementando as ações de agricultura sustentável já previstas no artigo em questão.

No âmbito da governança, a medida institucionaliza abordagens ecossistêmicas como diretriz transversal do planejamento territorial, criando marco normativo coerente com as melhores práticas de urbanismo contemporâneo.

Sala de Comissões, em…

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XI do art. 7º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XI - promover e apoiar a ocupação urbana, especialmente em áreas consolidadas e em territórios vulneráveis, com ênfase no desenvolvimento e na ampliação da infraestrutura necessária para melhoria da qualidade de vida da população;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta fundamenta-se no Estatuto da Cidade e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo novo paradigma ao substituir a premissa de ocupação em áreas já dotadas de infraestrutura pelo compromisso estatal de prover infraestrutura essencial onde ela é deficitária. Esta abordagem técnica reconhece que a qualificação urbana deve preceder o adensamento, especialmente em territórios vulneráveis que demandam intervenções prioritárias em mobilidade, saneamento e equipamentos públicos.

A medida assegura justiça territorial ao reorientar a política urbana para o enfrentamento dos déficits históricos de infraestrutura, priorizando regiões com maior carência de serviços urbanos. Dessa forma, materializa o direito à cidade ao garantir que o desenvolvimento territorial ocorra com equidade socioespacial e ampliação efetiva da qualidade de vida para toda a população.

Sala de Comissões, em…

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso II do art. 8º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

II - meio ambiente e sustentabilidade;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta encontra respaldo nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuem ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado e assegurar o uso responsável dos recursos naturais. Esses dispositivos orientam a incorporação de diretrizes que conciliem proteção ambiental, desenvolvimento urbano e bem-estar da população.

A alteração do texto do art. 8º, II, de “meio ambiente” para “meio ambiente e sustentabilidade”, constitui aprimoramento técnico que amplia o escopo da diretriz estratégica. Enquanto o termo “meio ambiente” remete à conservação e proteção dos recursos naturais, a inclusão de “sustentabilidade” incorpora explicitamente a dimensão do desenvolvimento, orientando as políticas públicas para a integração entre preservação ecológica, equilíbrio social e crescimento econômico.

Dessa forma, a modificação fortalece o caráter estratégico das políticas setoriais, promovendo um planejamento territorial que supera abordagens isoladas e setoriais. Ao explicitar a sustentabilidade como princípio orientador, a emenda contribui para a formulação de ações públicas coerentes com os objetivos de desenvolvimento sustentável, integrando proteção ambiental, qualidade de vida e desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Sala de Comissões, em…

Deputado max maciel