emenda Nº        (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 26 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 26. Os serviços de limpeza urbana não abrangem aqueles cujo manejo é de responsabilidade do gerador, nos termos do regramento federal e distrital de resíduos sólidos.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais.

Deputado GABRIEL MAGNO

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

“Art. (....) Devem ser elaborados estudos técnicos de natureza urbanística, ambiental e socioeconômica, com vistas à consolidação como Área de Regularização de Interesse Específico (ARINE), por meio de lei específica, a área denominada Condomínio Girassol, localizada na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade viabilizar a elaboração dos estudos técnicos necessários à consolidação do Condomínio Girassol como Área de Regularização de Interesse Específico (ARINE), de modo a atender à legítima demanda de uma comunidade consolidada que aguarda há décadas a regularização de sua situação jurídica e urbanística. Busca-se, assim, evitar prejuízos às famílias que construíram suas vidas e investiram recursos na expectativa de ver assegurado o direito à moradia digna — direito este amparado pela legislação vigente, especialmente pelo art. 6º da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Ademais, é importante destacar que essa é uma luta histórica das lideranças do Condomínio Girassol, apoiada por moradores ordeiros e comprometidos com o futuro de suas famílias, na medida em que a regularização fundiária ora pleiteada visa atender aos seus legítimos anseios.

Nesse contexto, julgamos imprescindível a realização de estudos técnicos que subsidiem a delimitação e o reconhecimento da referida localidade, assegurando que eventuais alterações tramitem por meio de lei específica, conforme determina a natureza da matéria.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos nobres pares à aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº        (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do art. 28 a seguinte redação:

Parágrafo único. O zoneamento de áreas de risco de inundação, medida não-estrutural que permite reduzir os impactos de cheias fluviais através do disciplinamento do uso do solo, deve ser realizado segundo critérios técnicos e procedimentos, a serem desenvolvidos em regramento específico pelo pleno do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIGREH-DF, que contemplem ao menos os riscos ecológicos instituídos na lei do ZEE-DF, a simulação hidráulica, o mapeamento e ordenamento dos usos do solo, a produção de mapas espacializados e sua integração no SISDIA, bem como diretrizes para imediata comunicação junto às comunidades e linha de comando para intervenção articulada. 

 JUSTIFICAÇÃO

 O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGREH do Distrito Federal é uma estrutura de governança madura no Brasil, que segue a orientação nacional, sendo específica para a gestão dos recursos hídricos. É composto por organismos colegiados que deliberam sobre a gestão das águas e por órgãos administrativos que respondem pela implementação da Política distrital de Recursos Hídricos: CRH-DF, SEMA (órgão formulador/gestor e presidência do CRH-DF), ADASA (órgão implementador da política de recursos hídricos), e três Comitês de Bacias Hidrográficas. O SIGREH é fundamental para a gestão eficiente e eficaz das águas posta a gestão descentralizada, contando não apenas com órgãos do poder público mas também dos usuários e comunidades.

Por este motivo, remete-se a esta estrutura de governança, consagrada em nível nacional, o desenvolvimento do marco infralegal necessário ao desenvolvimento do tema.

O SISDIA constitui-se, através da lei distrital nº 6.269/2019, no instrumento advindo da regulamentação da LODF, no tocante aos dados, informações e indicadores ambientais referente á água, solo, ar, fauna e flora. Seu decreto regulamentador (Decreto distrital nº 44.087/2022) dispõe que:

"Art. 1º. O Sistema Distrital de Informações Ambientais - SISDIA, disposto no art. 279, IX, da Lei Orgânica e instituído no art. 43 da Lei Distrital nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, é a plataforma de inteligência ambiental-territorial do Distrito Federal para a gestão dos riscos ecológicos, socioeconômicos e das mudanças climáticas no Distrito Federal.

Parágrafo único. O SISDIA constitui a ramificação temática ambiental da Infraestrutura de Dados Espaciais do Distrito Federal - IDE/DF, instituída pelo Decreto Distrital nº 40.554, de 23 de março de 2020." (grifos nossos).

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do Art. 38 e aos incisos I, II e III do § 2º do Art. 38, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

           Art. 38. As áreas econômicas, baseadas no ZEE-DF e definidas em regulamento próprio no prazo de 18 meses, são áreas onde deve ser incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, qualificação urbana, articulação institucional e formação de parcerias público-privadas.

               …

             § 2º …

         I - diversificação no dimensionamento de lotes, de modo a permitir a instalação de empreendimentos de diferentes portes e tipologias, resguardados os riscos ecológicos da área e o potencial de contaminação do solo e subsolo;

                II – articulação entre a infraestrutura logística, os corredores de transporte de cargas e o sistema viário compatível com o fluxo de insumos e de produtos, regulados os níveis de emissão de GEE para controlar os impactos negativos sobre a saúde da população residente próximas da rede viária;

       III – disponibilidade de infraestrutura urbana adequada, compreendendo redes de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, mobilidade e conectividade digital;

 JUSTIFICAÇÃO

                Há necessidade de incorporar o conteúdo da Lei do ZEE-DF nas diretrizes deste PLC para dar mais um passo na inclusão socioeconômica mediante a diversificação da matriz produtiva e sua desconcentração espacial. A recepção de diretrizes do ZEE no PLC dá se pela necessidade de adequação deste PLC aos comandos da lei do ZEE-DF, for força da Lei Orgânica do DF (art. 320) e fortalece a integração de normas e a corresponsabilidade nas políticas públicas nos termos do SISPLAN.

Deputado gABRIEL mAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte inciso XIII, entre os atuais XII e XIII, ao art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando os demais incisos:

Art. 40. ...

...

XIII – assegurar a assistência jurídica e social gratuita e integral às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica em processos de desocupação ou reassentamento;

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A positivação da assistência jurídica e social, gratuita e integral para famílias em desocupação/reassentamento, concretiza a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito à moradia adequada enquanto direito social, assegurando isonomia material em contextos de alto risco social. 

Ao priorizar pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, a redação dá lastro a adaptações razoáveis (em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e ao dever de proteção integral a crianças/adolescentes e idosos (CF, arts. 227 e 230), bem como cria base para atuação articulada com a Defensoria Pública e a rede socioassistencial. 

O dispositivo converte em condição de legitimidade do ciclo decisório a presença de apoio técnico e psicossocial, reduzindo litigiosidade, custos públicos e danos sociais.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII do art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

Art. 40. ...

...

XIII - reassentar famílias para áreas adequadas nos casos de ocupação irregular de interesse social em áreas de risco ou em áreas sensíveis ambientalmente, garantindo moradia digna, com alternativa habitacional previamente assegurada;

...

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A nova redação condiciona o reassentamento à alternativa habitacional previamente assegurada e à preservação de vínculos comunitários, educacionais e laborais, evitando soluções formais sem efetividade social. A exigência de “prévia asseguração” torna o ato verificável.

O dispositivo tutela o núcleo do direito à moradia adequada (segurança da posse, habitabilidade, localização e custos) e promove continuidade de vida das famílias, mitigando rupturas e impactos psíquico-sociais.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos arts. 58 e 62, II do projeto a seguinte redação: 

Art. 58. A Macrozona Urbana deve ser planejada, ordenada e qualificada visando ao desenvolvimento equilibrado das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, à redução das desigualdades socioespaciais, à promoção de justiça socioambiental e à garantia do direito à cidade. 

Art. 62.   

(...) 

II – harmonizar as demandas do desenvolvimento econômico e social e as necessidades gregárias e culturais da população com a preservação da concepção urbana do Conjunto Urbanístico de Brasília; 

 JUSTIFICAÇÃO

Brasília nasceu como cidade planejada, fato esse que não é o comum na história das cidades brasileiras e mundiais. A ideia de um Plano Diretor de Ordenamento Territorial – algo que, ainda que não fosse uma novidade nos anos 1950, só ganhou grande relevância no Brasil a partir da Constituição de 1988 –, portanto, nunca lhe foi estranha. Não é à toa que o plano original, que atualmente recebe o nome de Conjunto Urbanístico de Brasília, tem todo um tratamento diferenciado nos PDOT’s atual e em via de revisão: a visão de um território criteriosamente ordenado sempre preponderou como marca registrada a ser reafirmada, questão primordial de identidade. 

Utópica, a nova capital não foi aposta pequena, como nos mostra um estudioso das artes, o professor Lorenzo Mammì: ela estava inserida numa onda modernista muito particular, de um construtivismo que “não se propunha como modelo de produção”, já que aqui não havia uma “cultura industrial consistente sobre a qual se apoiar”, pondo ênfase, em vez disso, no cultivo das relações interpessoais, dentro de uma proposta de “educação dos sentidos”1. As contradições sociais do mundo industrial, nessa versão do modernismo, eram deixadas de lado ou suavizadas, numa sorte de “racionalização indolor da vida”2, em que a história em si era negada em prol de algo futuro. Brasília seria a prova de que isso era possível, que etapas podiam ser puladas e novas relações sociais poderiam surgir a partir de uma proposta fortemente estética que misturava “sem mediações natureza e tecnologia, arcaísmo e projeção no futuro”. 

Os anos mostraram que tal utopia não se realizou, não obstante a sua importância e força imaginativa perante o Brasil e o mundo: a realidade de uma metrópole, com tudo o que ela pode comportar de frieza e distanciamento humanos, de segregação social, se impôs e, na visão desse autor, Brasília pode hoje ser vista como uma ruína, “um grande corpo branco (...) cujas funções vitais estão enfraquecidas e cujas articulações internas vão se perdendo”3. Porém, como ele mesmo afirma, ruinas são importantes na medida em que contam uma história comum, na medida em que vinculam. 

A capital federal é hoje uma metrópole que necessita, como toda urbe, de leis que planejem e ordenem seu crescimento; e que podem, como é o caso presente, incorporar não só a lição deixada pelo trajeto percorrido até o presente, mas também, em nova clave, a dimensão utópica vigente desde a sua concepção. A lição principal é a de que os conflitos que marcam a sociedade não são superados de forma tão imediata ou espontânea. É necessário, ao que tudo indica, encará-los de frente, um a um, e ir encontrando saídas, consensos, fazendo mediações entre as partes. E a dimensão utópica pode estar na renovação da aposta nas relações interpessoais, porém desta vez sem tanta ênfase na tecnologia e no futuro: o presente conta tanto quanto o futuro, o bem-estar aqui e agora e o cuidado e as alegrias do encontro com o próximo não podem ser negligenciados como ponte para esse futuro. 

É por isso que é fundamental que este PDOT traga e dê consequência à noção de “direito à cidade”. A cidade é o local mais propício para a resolução de conflitos e os seus habitantes necessitam dela para manifestar seus temores, dúvidas, anseios, vontades, alegrias, esperanças. Direito à cidade significa que a cidade não pode lhes ser hostil, que eles podem contar com ela como forma de conduzir suas vidas com mais prazer e sentido, que ela os acolhe em suas necessidades existenciais naturais de seres humanos. As pessoas precisam umas das outras não só no sentido econômico. É por isso, fundamentalmente, que as cidades existem – algo que não foi esquecido por Lúcio Costa quando pensou na escala gregária que Brasília teria que ter. 

O direito à cidade, embora não tenha tido lugar explicito na Constituição em vigor, ao longo dos anos, nas lutas pela sua efetivação, tem tido forte conexão com o direito à cultura, esse sim inscrito na Lei Maior: 

Art. 215. O Estado garantira´ a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiara´ e incentivara´ a valorização e a difusão das manifestações culturais. 

Esse vínculo não é à toa, posto que não há meio mais em sintonia com a natureza conflitual do ser humano – esse que busca incessantemente saber quem é, de onde veio e para aonde vai – do que o universo da cultura. Nele, como nos mostram os principais críticos e historiadores da arte, não há jamais palavras finais, as verdades estabelecidas são sempre provisórias. Segundo o historiador da arte Jorge Coli, 

“A cultura se constitui por uma rede complexa, e uma noção simples como a de verdade a simplifica e desnatura. Está claro, todos procedemos por determinantes de convicções que se aproximam bastante da noção e do sentimento de verdade. Mas nessas convicções a noção de erro, a possibilidade do engano, da incompletude devem estar sempre presentes. As justas jurídicas, os debates políticos (ou mesmo culturais) funcionam quase sempre como um torneio em que o objetivo é ganhar. Empregam-se efeitos de eloquência, astúcias de todo tipo, para vencer o adversário. Ora, nas relações que podemos estabelecer com a cultura, o debate deve ter não o sentido da concorrência e da vitória, mas a possibilidade de incorporar, ao nosso pensamento, coisas que nos escapavam. Melhor mudar de debate para diálogo. 

Essa posição é muito mais difícil do que parece. Ela é, também, menos propulsora de ações enérgicas, porque menos, muito menos, unívoca. Ela é, por assim dizer, desconfortável. Mas esse desconforto garante a dúvida, a necessidade sincera do exame, a sensação latente de que sempre é possível estar errado. A certeza não pode ficar órfã do incerto, sob pena de tornar-se tirânica.”4 

O conflito, nesse ambiente, ao invés de algo a ser escamoteado ou temido, é a matéria prima – e o que daí resulta é um apaziguamento, em vez de um acúmulo de problemas não resolvidos, de tabus. As diversas artes da humanidade, assim como a mais variadas manifestações culturais locais, são verdadeiras usinas de tratamento de dilemas dos quais, temos finalmente que reconhecer, jamais estaremos livres. 

As novas gerações, que se deparam cada vez mais com perspectivas sombrias de sobrevivência (enquanto espécie, notadamente), parecem já ter compreendido que novos modelos sociais precisam surgir. Se, nos anos 1950, o modernismo à brasileira apostava na interpessoalidade e numa suavidade que lhe seria inerente, mas de forma um tanto precoce, até mesmo inocente, hoje essa aposta assume um caráter de emergência; e as cidades, no seu afã de ordem, não podem ser reiteradamente cegas às necessidades primordiais e históricas das pessoas que as habitam. Espaços permanentes ou intercambiáveis onde tanto as novas gerações quanto as mais velhas possam exercer em segurança e com o devido apoio e incentivo do Estado o fazer artístico e o encontro com a variedade de públicos carecem ter lugar num PDOT que atenda verdadeiramente à realidade e às perspectivas urgentes de futuro desta que é hoje a terceira maior cidade brasileira. 

São esses os motivos que me levam a convocar os nobres pares a aprovarem a presente proposição. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao §1º do art. 157 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

Art. 157. ...

... 

§ 1º O direito à assistência técnica em habitação de interesse social (ATHIS) para a população reassentada deve ser garantido, na forma da Lei Federal 11.888/2008. 

...

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir maior precisão normativa ao §1º do art. 157 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, ao explicitar que o direito à assistência técnica em habitação de interesse social (ATHIS) para a população reassentada deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 11.888/2008.

A ATHIS é uma política pública nacional que visa garantir às famílias de baixa renda — até três salários mínimos — o acesso gratuito à assistência técnica para construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. Essa assistência deve ser prestada por profissionais habilitados, como arquitetos e urbanistas, com apoio do poder público, conforme previsto na legislação federal.

Ao vincular expressamente o dispositivo à Lei nº 11.888/2008, a emenda fortalece o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e assegura que o reassentamento de famílias em decorrência de intervenções urbanas seja acompanhado de suporte técnico qualificado, promovendo segurança, salubridade e dignidade habitacional.

Além disso, a redação proposta contribui para a efetivação de políticas urbanas inclusivas, valorizando territórios de interesse social e ampliando o alcance da ATHIS no contexto do Distrito Federal, em consonância com os princípios do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao inciso VI do § 1º do art. 177 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

Art. 177. ...

§ 1º ...

...

VI – a indicação de local para reassentamento da população de baixa renda com garantia de acesso a serviços públicos essenciais de educação, saúde, segurança, transporte e saneamento.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Reassentamento sem acesso a serviços (educação, saúde, segurança, transporte, saneamento) reproduz exclusão. A garantia de acesso efetivo a serviços essenciais incorpora o componente locacional da moradia adequada, conforme parâmetros internacionais e o próprio PLC nº 78/2025 (proximidade/mesmo setor/AQU).

O dispositivo alinha urbanismo e direitos sociais, preservando redes de cuidado, emprego e estudo e reduzindo custos públicos indiretos. A exigência de serviços é parte essencial da adequação habitacional, não medida acessória.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Art. 150, IV, do projeto a seguinte redação: 

Art. 150. As AIC são classificadas nas seguintes categorias:   

(...) 

IV – Territórios de Ocupação Cultural – TOC, constituída por localidades destinadas à formação, fruição e produção de serviços e bens culturais e artísticos da economia criativa e solidária ou relacionadas ao carnaval nos dias da sua vigência ao longo do ano. 

 JUSTIFICAÇÃO

O carnaval é uma tradição cultural, de caráter festivo, que ao longo dos anos e décadas – desde o longínquo Brasil Colônia – passou a adquirir paulatinamente o feitio de um patrimônio cultural da nação brasileira. Sua história é bastante rica e não pode ser resumida ao carnaval de uma cidade ou mesmo de uma região específica: existem diferenças, até nos ritmos musicais predominantes (tome-se o carnaval do Recife e de Olinda, por exemplo, marcados pelo frevo e maracatu em vez do samba).     

Uma literatura na área das ciências sociais já está consagrada sobre esse fenômeno, posto que ele acabou se firmando como um pilar identitário e, consequentemente, um gabarito de inteligibilidade da própria sociedade brasileira. Ela se encontra hoje tão madura que passou a servir de apoio para uma investigação pioneira na área do direito, a qual indagou – e terminou por afirmar – a existência em nosso território nacional, e respectivo ordenamento jurídico, de um “direito ao carnaval” ou “à folia”. Tal indagação partiu da constatação de que essa festa não se configura como uma efeméride cívica e nem como uma data religiosa ou marco simbólico, mas como “um processo vívido, que não se pereniza pela memória, mas pela fruição tempestiva e presente de uma manifestação cultural dotada de inúmeras simbologias e representações”, um “fato social arrebatador”.1 Tão arrebatador que, conforme se verifica ano após ano e na quase totalidade das cidades deste imenso país – trata-se de um fenômeno essencialmente urbano –, quer o poder público atue em prol de sua realização, quer não (agindo no sentido de domesticá-lo, dificultá-lo ou mesmo impedi-lo), ele acontece: os foliões saem às ruas e nelas “brincam” durante o período de sua vigência. 

Guilherme Varella, autor desse estudo – uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP –, nele nos fornece o conjunto de argumentos jurídicos que constatam o referido direito dos cidadãos brasileiros ao carnaval, inclusive enquanto “direito fundamental”, bem como a consequente obrigação do Estado em garantir a sua realização, de preferência sem jamais interferir em seu conteúdo expressivo e deliberativo. Ele parte da sua evidente condição de patrimônio cultural da nação e envereda pelos dispositivos constitucionais que asseguram 1. “o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional” (Art. 215) e 2. que “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação” (Art. 216, §1º); acrescenta o aspecto inequívoco de liberdade (artística ou cultural, de pensamento e mesmo de manifestação política) do qual a festa também se reveste para, mediante três dispositivos constitucionais (Art. 5º, IX, Art. 216, §1º e Art. 220, §2º) e todo um arcabouço infraconstitucional, reforçar essa condição de direito humano capital; e termina por mostrar o seu vínculo com esse direito que diz respeito, agora expressamente, ao PDOT: o direito à cidade. 

Partindo dos principais teóricos desse “novo” conceito, possuidor de um “espírito convocatório” e sinônimo de uma “plataforma que reivindica outro uso, outra lógica e outra organização da cidade”, Varella termina por mostrar que o carnaval de rua no Brasil, depois de muita persistência de alguns dos seus protagonistas, é hoje um “ator, vetor e vocalizador do direito à cidade”. Há proveito em seguir a sua linha de raciocínio, que inicia com o criador do conceito, o pensador francês Henri Lefebvre, para quem “o direito à cidade só pode ser concebido como ‘direito à vida urbana, transformada, renovada’”, pois “trata-se da busca de um modelo que extrapola a problemática urbana como mera e tecnicista gestão do espaço e da organização territorial para moradia”.2 Em sentido parecido, apresenta a esse respeito a fala, mais atual, do teórico anglo-americano David Harvey: 

“’A questão de que tipo de cidade queremos não pode ser divorciada do tipo de laços sociais, relação com a natureza, estilos de vida, tecnologias e valores estéticos que desejamos. O direito à cidade está muito longe da liberdade individual de acesso a recursos urbanos: é o direito de mudar a nós mesmos pela mudança da cidade. Além disso é um direito comum antes de individual já que esta transformação depende inevitavelmente do exercício de um poder coletivo de moldar o processo de urbanização. A liberdade de construir e reconstruir a cidade e a nós mesmos é, como procuro argumentar, um dos mais preciosos e negligenciados direitos humanos’”.3 

Por fim, o carnaval de rua se revela como ator, vetor e vocalizador do direito à cidade, já que, nele,   

“O uso cultural da cidade se apresenta como um choque do uso urbano, pela alteração radical da normalidade e das funções originalmente pensadas para os espaços, por meio da intensa mobilização e interação de pessoas em um período concentrado de tempo, da modificação imagética dos lugares e da inserção massiva de elementos cênicos e musicais de forma inusitada, em locais não preparados para tanto”.4 

Nada a temer, porém, nesse "choque" se formos atentar, ainda com Varella5, para o que a teoria sociológica sobre os rituais festivos já levantou. Rituais desse tipo, em que há uma "suspensão temporária da vida regrada", existem como necessidade humana seja de repor energias para um retorno "à vida cotidiana de fadiga e sujeição ao trabalho" (na visão de Émile Durkheim), seja como meio de ressuscitamento em si da vida (na visão de Mikhail Bakhtin, referindo-se especificamente ao carnaval): neles, instaura-se um tempo dito "místico", que tem "o 'extraordinário como regra'" (na análise de Roger Callois). Como vemos, esses rituais não estão tão distantes assim dos rituais religiosos – os quais, igualmente, atendem a necessidades humanas de renovação da vida social e interior. São extremamente benéficos, tanto do ponto de vista social, pelo que trazem de coesão, quanto individual, pelo aspecto psicológico. 

O direito à cidade está acertadamente consignado nesta revisão do PDOT, como “princípio” que rege a política territorial (Capítulo II do Título I, Art. 6º). Contudo, ele não pode ser uma mera e isolada declaração inicial, desprovida de uma real tradução ao longo do restante desse documento legal, tal como está presentemente configurado.   

O carnaval de rua nas cidades do Distrito Federal, conforme acima dito, irá, anualmente, acontecer, conte ele ou não com o poder público – sendo evidente que se espera que este cumpra o que está na Lei (inclusive na Lei Distrital 4.738 de 29/12/2011, específica sobre o assunto) e assegure a realização anual e plena da festa. Trata-se, como vimos, de manifestação cultural fundante de um direito multifacetário; e de manifestação que requer o uso de territórios muito particulares: as ruas, praças, parques e demais logradouros da cidade, dos quais os cidadãos adeptos da folia se apropriam à sua maneira durante esse período delimitado. O PDOT precisa dar atenção a esse fato, no mínimo como modo de fazer cumprir a sua declaração de estar sob a égide do direito das pessoas à cidade. 

Tendo trazido a ideia da existência de Territórios de Ocupação Cultural – TOC no bojo da estratégia de Áreas Especiais de Interesse Cultural - AIC, parece-nos que é nela que o direito ao carnaval deve entrar no novo PDOT, sendo acrescida ao texto, que já prevê esses territórios sendo constituídos por "localidades destinadas a` formação, fruição e produção de serviços e bens culturais e artísticos da economia criativa e solidária", a expressão "ou relacionadas ao carnaval nos dias da sua vigência ao longo do ano". Logradouros onde o carnaval de rua histórica e tradicionalmente acontece poderão, assim, não mais correr o risco de se verem imunes a essa livre, saudável e renovadora tradição. 

São esses os motivos que me levam a convocar os nobres pares a aprovarem a presente proposição. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte art. 291, entre os atuais arts. 290 e 291, ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se os demais dispositivos:

Art. 291. A Câmara Distrital de Mediação Prévia em Desocupações e Reassentamentos – CDM-DR, de caráter permanente, deve conduzir processos de diálogo preliminares a medidas de desocupação coletiva.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A criação da Câmara Distrital de Mediação Prévia em Desocupações e Reassentamentos – CDM-DR institui fórum estável e especializado de diálogo, em consonância com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 510/2023, que recomenda instâncias colegiadas para gerir consensualmente conflitos fundiários. A mediação qualificada antes de qualquer medida material permite construir soluções graduais, seguras e proporcionais.

A CDM-DR fortalece a participação das famílias e entidades representativas, viabiliza cronogramas pactuados, reduz riscos de violência institucional e melhora a coordenação intersetorial. É mecanismo de prevenção de violações e de eficiência administrativa, alinhado a boas práticas nacionais e internacionais.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos arts. 112, I, 121, II, e 128, I do projeto a seguinte redação: 

Art. 112. As estratégias de ordenamento territorial orientam o conjunto de intervenções para estruturação do território baseadas em: 

I – implantação de rede estrutural de transporte coletivo com funcionamento ao longo das 24 horas do dia como elemento articulador dos núcleos urbanos e indutor do desenvolvimento de atividades econômicas; 

Art. 121. Nas Áreas de Dinamização, indicadas no Anexo III, Mapa 3, Tabela 3A, devem: 

(...) 

II – ser priorizados o transporte público coletivo, com funcionamento ao longo das 24 horas do dia, e a mobilidade ativa. 

Art. 128. A promoção da acessibilidade e da mobilidade sustentável mediante a integração entre ordenamento territorial e transporte objetiva: 

I – orientar o ordenamento territorial pela consolidação e qualificação da ocupação ao longo de eixos estruturantes de transporte coletivo, com funcionamento ao longo das 24 horas do dia, e de deslocamento, integrando localidades e centralidades; 

 JUSTIFICAÇÃO

É algo que a todos surpreende, sejam visitantes ou moradores, o fato de que Brasília, em especial o Plano Piloto, não tem vida à noite. Ao contrário de tantas cidades que cultivam atividades noturnas e que disso se enriquecem, tanto economicamente quanto cultural e civicamente, aqui, quem queira sair para jantar, assistir a um espetáculo ou mesmo encontrar amigos em algum bar depois das 23 horas, inclusive nos finais de semana, raramente encontra opções de onde ir. As perdas que disso resultam superam amplamente os ganhos, como tentaremos demonstrar a seguir. 

A grande alegação apresentada pelos defensores do fechamento da noite é a de que ele faz bem para a saúde: a quietude ou o sossego nesse período da jornada diária permite o sono necessário para a reposição de energias dos trabalhadores e/ou simples moradores das localidades. Com base em preocupações dessa ordem aprovou-se a Lei Distrital nº 4.092 de 30 de janeiro de 2008, que “estabelece normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos” em todo o Distrito Federal, definindo limites mais rigorosos no período noturno. É a partir dessa lei que o Instituto Brasília Ambiental - IBRAM tem pautado suas ações fiscalizatórias nos últimos anos, o que tem levado, mediante a aplicação de pesadas multas e de interdições, ao fechamento de inúmeros estabelecimentos, notadamente os que não contam com estruturas robustas de defesa nos tribunais e outras instâncias. 

Sem dúvida, contar com a ausência de ruídos acima do aceitável no período em que se precisa dormir e/ou descansar é algo fundamental. Contudo – e levando-se em conta que hoje existe tecnologia de construção suficiente para uma eficiente vedação, no domicílio, de ruídos ambientais –, cabe também atentar para aquilo que se perde com as cidades do Distrito Federal submetidas a uma quase total interdição da noite. 

Perdem-se empregos e divisas, justo numa unidade federativa em que o setor de serviços é o grande carro-chefe da atividade econômica. Perde-se energia empreendedora: gerações inteiras de brasilienses que têm a capacidade, a vocação e o gosto pelo que a noite oferece enquanto cenário de realização comercial e profissional veem seus sonhos ceifados. Perdem-se artistas, que não têm onde se apresentar e que passam a depender exclusivamente, para seu sustento, do rarefeito fomento estatal. Perdem-se cenas criativas em que todo um público se encontra e frui do que as artes ou a pura e simples troca de ideias oferecem. Perde-se em segurança, já que quanto mais gente há nas ruas, menos chance existe para bandidos de rua perpetrarem crimes. 

Mas se formos ver do ponto de vista de um futuro comum desejado, de uma cidade potencialmente pujante e livre a longo prazo, essa falta de vida no período noturno na verdade representa um perigo para a sobrevivência da cidade como um todo. Entramos aqui numa discussão que tangencia a própria filosofia política e sua história. 

Há hoje um consenso de que o Estado moderno surgiu a partir das repúblicas que se estabeleceram no século XII em cidades no Norte da Itália1. Eram cidades-repúblicas ainda às voltas com questões que envolviam a existência de candidatos a tirano, da Igreja Católica e a sua carga ideológica e política e de velhas monarquias sempre a postos, mas cuja procura por liberdade levou a formulações inovadoras que, afinal, desembocaram nas grandes revoluções europeias dos séculos XVII e XVIII e que instituíram os estados-nação com regime político republicano e democrático que conhecemos e adotamos atualmente. A principal dessas cidades-repúblicas foi Florença – no dizer do grande especialista Newton Bignotto, a descoberta da “’melhor forma de governo’ capaz de dar expressão ao sonho de liberdade da cidade”, foi uma “obsessão de todos os florentinos que, de uma maneira ou de outra participaram do processo de transformação das instituições”2. E o seu principal teórico foi Nicolau Maquiavel. 

Um mergulho a fundo no pensamento desse filósofo-mor da política, tal como o levado a cabo pelo professor Bignotto em seu Maquiavel republicano, nos revela o fato de que ele não se limitou a querer ensinar, a um príncipe hipotético e com feições de tirano inescrupuloso, como conduzir a cidade de forma a que ela não fosse destruída (e ele junto) pelo embate de suas facções – no seu clássico O príncipe – : ele foi vital para o estabelecimento de um pensamento republicano desimpedido de velhos temores, que faziam com que as tentativas florentinas de fugir ao jugo tirânico, até então (início do século XVI), tivessem patinado. O grande pulo do gato deu-se graças ao conhecimento aprofundado que esse pensador possuía da história, desde a fundação até o seu declínio enquanto república (entre dois mil e mil e quinhentos anos antes), da cidade de Roma. A razão da força inigualável que essa cidade alcançou estaria justamente naquilo que os humanistas cívicos que o antecederam, bem como os seus contemporâneos defensores do republicanismo enxergavam como empecilho: o conflito, “a existência de desejos opostos na ‘pólis’”3. 

A Roma republicana, paradigmática para Maquiavel, conforme os seus Discorsi, não temia os conflitos internos. Diz ele, nesse sentido: 

“Mas retornemos aos aspectos particulares daquela cidade. Digo que aqueles que condenam os tumultos entre os nobres e a plebe condenam a causa primeira da liberdade romana, levando em conta mais os rumores e os gritos que nasciam desses tumultos do que os bons efeitos que eles produziam.”4 

Ou então: 

“...e deve-se considerar como existem em toda república dois humores diversos: o do povo e o dos grandes, e toda lei que se faz em favor da liberdade nasce da desunião entre eles.”5 

Admitir que uma cidade comporta diferentes “forças” – ao invés de querer encontrar, ou mesmo forçar para que exista uma uniformidade – foi o segredo de Roma que Maquiavel trouxe para o pensamento político de sua cidade, Florença. Está certo que as falas aí postas são em termos do conflito entre “plebe” e “nobres”, ou entre “povo” e “grandes”, conflitos esses dos quais talvez nunca nos livraremos; mas a dinâmica maior é a de um conflito entre desejos opostos. Não funciona, para o crescimento de uma cidade – e em nome de uma pretensa paz ou tranquilidade –, o sufocamento ou tentativa de descaracterização de uma força que está nela presente, que nela pulsa. A palavra-chave do verdadeiro e longevo crescimento (ou desenvolvimento) de uma cidade é acolhimento, tal como vemos expresso nessa conclusão do autor de Maquiavel republicano: 

“Das duas forças principais que dividem a cidade, não podemos dizer que elas sejam o inverso simétrico uma da outra. O povo, não visando à mesma coisa que os grandes, não pode ser compreendido pela imagem do inimigo organizado num campo de batalha. Daí resulta que a liberdade não é um meio termo estático que satisfaz os desejos dos dois oponentes. Tal fim é absolutamente impossível de ser alcançado por dois adversários que não têm o mesmo objetivo. A liberdade, mais do que uma solução permanente para as lutas internas de uma cidade, é o signo de sua capacidade de acolher forças que, não podendo ser satisfeitas, não deixam de buscar meios de se exprimir.”6 

Enquanto metrópole contemporânea, possuidora de diversas cenas culturais, Brasília tem grande demanda pela noite. Outras metrópoles da atualidade já se abriram para a realidade e as oportunidades que uma demanda dessa ordem acarreta, criando leis, governanças e políticas que a atendam – e que buscam permitir uma boa convivência com a preponderante cena diurna. Os conflitos não deixam de acontecer, mas sua solução, sempre possível (e como vimos, provisória), permite que direitos e identidades sejam percebidos e passem a ser respeitados e cuidados. Como notou o sociólogo canadense Will Straw em sua intervenção no âmbito do Seminário da Noite Paulistana, realizado em São Paulo em 2014 (e do qual saiu um Manifesto da Noite, disponível online), 

“As cenas que envolvem a atividade cultural da vida noturna são muitas vezes complexos laboratórios culturais nos quais o ativismo político, a criatividade empreendedora e as lutas identitárias estão fortemente entrelaçados. Uma leitura instrumental deste entrelaçamento veria a vida noturna como um laboratório para a experimentação social, produzindo novas ideias que a cultura diurna pesquisará em busca de inovação. Uma leitura mais complexa exige que busquemos, dentro de cada conflito urbano ligado ao ruído, gentrificação e consumo de álcool, a luta por direitos e identidades que esses conflitos geralmente mascaram.”7 

Um dos aspectos essenciais para o funcionamento da noite, conforme apontam diversos especialistas e o depoimento de quem conhece na pele as dificuldades que existem nesse sentido, é o transporte público, a possibilidade daqueles que nela trabalham poderem voltar para suas casas após o expediente. A revisão do PDOT, ora em processo, traz em suas diretrizes de ocupação urbana (Art. 103) uma série de medidas que, em sua maioria, mencionam o transporte público de média e alta capacidade, mas não garantem que esse tenha um funcionamento ao longo das 24 horas do dia. Por tal motivo, acrescentamos um novo inciso a esse artigo com o seguinte teor: 

XVII - manter o funcionamento dos centros urbanos durante o período noturno mediante transporte coletivo de média e alta capacidade como forma de garantir o direito à cidade, à cultura e aproveitar o potencial econômico e de geração de empregos dessa manutenção. 

Ao mesmo tempo, em três outros pontos (arts. 112, 121 e 128), propusemos modificações que atendem aos desígnios dessa nova diretriz de ocupação urbana proposta. 

Com fulcro em tais considerações, convoco os pares a aprovarem a presente proposição.   

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 103 do projeto o inciso XVII, com a seguinte redação: 

XVII - manter o funcionamento dos centros urbanos durante o período noturno mediante transporte coletivo de média e alta capacidade como forma de garantir o direito à cidade, à cultura e aproveitar o potencial econômico e de geração de empregos dessa manutenção.

 JUSTIFICAÇÃO

É algo que a todos surpreende, sejam visitantes ou moradores, o fato de que Brasília, em especial o Plano Piloto, não tem vida à noite. Ao contrário de tantas cidades que cultivam atividades noturnas e que disso se enriquecem, tanto economicamente quanto cultural e civicamente, aqui, quem queira sair para jantar, assistir a um espetáculo ou mesmo encontrar amigos em algum bar depois das 23 horas, inclusive nos finais de semana, raramente encontra opções de onde ir. As perdas que disso resultam superam amplamente os ganhos, como tentaremos demonstrar a seguir. 

A grande alegação apresentada pelos defensores do fechamento da noite é a de que ele faz bem para a saúde: a quietude ou o sossego nesse período da jornada diária permite o sono necessário para a reposição de energias dos trabalhadores e/ou simples moradores das localidades. Com base em preocupações dessa ordem aprovou-se a Lei Distrital nº 4.092 de 30 de janeiro de 2008, que “estabelece normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos” em todo o Distrito Federal, definindo limites mais rigorosos no período noturno. É a partir dessa lei que o Instituto Brasília Ambiental - IBRAM tem pautado suas ações fiscalizatórias nos últimos anos, o que tem levado, mediante a aplicação de pesadas multas e de interdições, ao fechamento de inúmeros estabelecimentos, notadamente os que não contam com estruturas robustas de defesa nos tribunais e outras instâncias. 

Sem dúvida, contar com a ausência de ruídos acima do aceitável no período em que se precisa dormir e/ou descansar é algo fundamental. Contudo – e levando-se em conta que hoje existe tecnologia de construção suficiente para uma eficiente vedação, no domicílio, de ruídos ambientais –, cabe também atentar para aquilo que se perde com as cidades do Distrito Federal submetidas a uma quase total interdição da noite. 

Perdem-se empregos e divisas, justo numa unidade federativa em que o setor de serviços é o grande carro-chefe da atividade econômica. Perde-se energia empreendedora: gerações inteiras de brasilienses que têm a capacidade, a vocação e o gosto pelo que a noite oferece enquanto cenário de realização comercial e profissional veem seus sonhos ceifados. Perdem-se artistas, que não têm onde se apresentar e que passam a depender exclusivamente, para seu sustento, do rarefeito fomento estatal. Perdem-se cenas criativas em que todo um público se encontra e frui do que as artes ou a pura e simples troca de ideias oferecem. Perde-se em segurança, já que quanto mais gente há nas ruas, menos chance existe para bandidos de rua perpetrarem crimes. 

Mas se formos ver do ponto de vista de um futuro comum desejado, de uma cidade potencialmente pujante e livre a longo prazo, essa falta de vida no período noturno na verdade representa um perigo para a sobrevivência da cidade como um todo. Entramos aqui numa discussão que tangencia a própria filosofia política e sua história. 

Há hoje um consenso de que o Estado moderno surgiu a partir das repúblicas que se estabeleceram no século XII em cidades no Norte da Itália1. Eram cidades-repúblicas ainda às voltas com questões que envolviam a existência de candidatos a tirano, da Igreja Católica e a sua carga ideológica e política e de velhas monarquias sempre a postos, mas cuja procura por liberdade levou a formulações inovadoras que, afinal, desembocaram nas grandes revoluções europeias dos séculos XVII e XVIII e que instituíram os estados-nação com regime político republicano e democrático que conhecemos e adotamos atualmente. A principal dessas cidades-repúblicas foi Florença – no dizer do grande especialista Newton Bignotto, a descoberta da “’melhor forma de governo’ capaz de dar expressão ao sonho de liberdade da cidade”, foi uma “obsessão de todos os florentinos que, de uma maneira ou de outra participaram do processo de transformação das instituições”2. E o seu principal teórico foi Nicolau Maquiavel. 

Um mergulho a fundo no pensamento desse filósofo-mor da política, tal como o levado a cabo pelo professor Bignotto em seu Maquiavel republicano, nos revela o fato de que ele não se limitou a querer ensinar, a um príncipe hipotético e com feições de tirano inescrupuloso, como conduzir a cidade de forma a que ela não fosse destruída (e ele junto) pelo embate de suas facções – no seu clássico O príncipe – : ele foi vital para o estabelecimento de um pensamento republicano desimpedido de velhos temores, que faziam com que as tentativas florentinas de fugir ao jugo tirânico, até então (início do século XVI), tivessem patinado. O grande pulo do gato deu-se graças ao conhecimento aprofundado desse pensador da história, desde a fundação até o seu declínio enquanto república (entre dois mil e mil e quinhentos anos antes), da cidade de Roma. A razão da força inigualável que essa cidade alcançou estaria justamente naquilo que os humanistas cívicos que o antecederam, bem como os seus contemporâneos defensores do republicanismo enxergavam como empecilho: o conflito, “a existência de desejos opostos na ‘pólis’”3. 

A Roma republicana, paradigmática para Maquiavel, conforme os seus Discorsi, não temia os conflitos internos. Diz ele, nesse sentido: 

“Mas retornemos aos aspectos particulares daquela cidade. Digo que aqueles que condenam os tumultos entre os nobres e a plebe condenam a causa primeira da liberdade romana, levando em conta mais os rumores e os gritos que nasciam desses tumultos do que os bons efeitos que eles produziam.”4 

Ou então: 

“...e deve-se considerar como existem em toda república dois humores diversos: o do povo e o dos grandes, e toda lei que se faz em favor da liberdade nasce da desunião entre eles.”5 

Admitir que uma cidade comporta diferentes “forças” – ao invés de querer encontrar, ou mesmo forçar para que exista – uma uniformidade foi o segredo de Roma que Maquiavel trouxe para o pensamento político de sua cidade, Florença. Está certo que as falas aí postas são em termos do conflito entre “plebe” e “nobres”, ou entre “povo” e “grandes”, conflitos esses dos quais talvez nunca nos livraremos; mas a dinâmica maior é a de um conflito entre desejos opostos. Não funciona, para o crescimento de uma cidade – e em nome de uma pretensa paz ou tranquilidade –, o sufocamento ou tentativa de descaracterização de uma força que está nela presente, que nela pulsa. A palavra-chave do verdadeiro e longevo crescimento (ou desenvolvimento) de uma cidade é acolhimento, tal como vemos expresso nessa conclusão do autor de Maquiavel republicano: 

“Das duas forças principais que dividem a cidade, não podemos dizer que elas sejam o inverso simétrico uma da outra. O povo, não visando à mesma coisa que os grandes, não pode ser compreendido pela imagem do inimigo organizado num campo de batalha. Daí resulta que a liberdade não é um meio termo estático que satisfaz os desejos dos dois oponentes. Tal fim é absolutamente impossível de ser alcançado por dois adversários que não têm o mesmo objetivo. A liberdade, mais do que uma solução permanente para as lutas internas de uma cidade, é o signo de sua capacidade de acolher forças que, não podendo ser satisfeitas, não deixam de buscar meios de se exprimir.”6 

Enquanto metrópole contemporânea, possuidora de diversas cenas culturais, Brasília tem grande demanda pela noite. Outras metrópoles da atualidade já se abriram para a realidade e as oportunidades que uma demanda dessa ordem acarreta, criando leis, governanças e políticas que a atendam – e que buscam permitir uma boa convivência com a preponderante cena diurna. Os conflitos não deixam de acontecer, mas sua solução, sempre possível (e como vimos, provisória), permite que direitos e identidades sejam percebidos e passem a ser respeitados e cuidados. Como notou o sociólogo canadense Will Straw em sua intervenção no âmbito do Seminário da Noite Paulistana, realizado em São Paulo em 2014 (e do qual saiu um Manifesto da Noite, disponível online), 

“As cenas que envolvem a atividade cultural da vida noturna são muitas vezes complexos laboratórios culturais nos quais o ativismo político, a criatividade empreendedora e as lutas identitárias estão fortemente entrelaçados. Uma leitura instrumental deste entrelaçamento veria a vida noturna como um laboratório para a experimentação social, produzindo novas ideias que a cultura diurna pesquisará em busca de inovação. Uma leitura mais complexa exige que busquemos, dentro de cada conflito urbano ligado ao ruído, gentrificação e consumo de álcool, a luta por direitos e identidades que esses conflitos geralmente mascaram.”7 

Um dos aspectos essenciais para o funcionamento da noite, conforme apontam diversos especialistas e o depoimento de quem conhece na pele as dificuldades que existem nesse sentido, é o transporte público, a possibilidade daqueles que nela trabalham poderem voltar para suas casas após o expediente. A revisão do PDOT, ora em processo, traz em suas diretrizes de ocupação urbana (Art. 103) uma série de medidas que, em sua maioria, mencionam o transporte público de média e alta capacidade, mas não garantem que esse tenha um funcionamento ao longo das 24 horas do dia. Por tal motivo, acrescentamos um novo inciso a esse artigo com o seguinte teor: 

XVII - manter o funcionamento dos centros urbanos durante o período noturno mediante transporte coletivo de média e alta capacidade como forma de garantir o direito à cidade, à cultura e aproveitar o potencial econômico e de geração de empregos dessa manutenção. 

Ao mesmo tempo, em três outros pontos (arts. 112, 121 e 128), propusemos modificações que atendem aos desígnios dessa nova diretriz de ocupação urbana proposta. 

Com fulcro em tais considerações, convoco os pares a aprovarem a presente proposição. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o Residencial Vila Green, conforme poligonal em anexo, localizado na Região Administrativa de São Sebastião, às Tabelas 5F e 5I do Anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, promovendo-se as devidas alterações no Mapa 5 e nos demais mapas correlatos.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. 

A proposta tem por objetivo incluir o Residencial Vila Green, conforme poligonal em anexo, localizado na Região Administrativa de São Sebastião, às Tabelas 5F e 5I do Anexo IV, com as devidas alterações no Mapa 5 e nos demais mapas correlatos, reconhecendo-o como Área de Regularização de Interesse Social (ARIS).

O Residencial Vila Green é uma ocupação consolidada, composta por famílias de baixa renda que vivem há anos na região, em situação de vulnerabilidade social. A ausência de reconhecimento formal impede o acesso a políticas públicas essenciais — como regularização fundiária, saneamento, transporte, energia e equipamentos públicos —, perpetuando um quadro de desigualdade e exclusão territorial. A área preenche todos os requisitos legais para ser enquadrada como ARIS, conforme a legislação distrital e federal.

A inclusão da área no PDOT corrige uma injustiça histórica e assegura isonomia em relação a outras áreas lindeiras semelhantes, indicadas no PLC como ARIS ou setores habitacionais de regularização. Trata-se, portanto, de uma medida isonômica e coerente com o princípio da função social da propriedade e com o dever do Estado de promover o direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Importante ressaltar que, de acordo com o Geoportal, o Residencial Vila Green não se sobrepõe a Áreas de Preservação Permanente (APPs), mas está inserido em uma Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, unidade de conservação de uso sustentável, de acordo com a Lei Complementar 827/2010. 

De acordo com o art. 16 da referida legislação, em tal espécie de unidade de conservação, é admitida a pouca ocupação humana, desde que compatível com o Plano de Manejo. Assim, não se verifica óbice para que a área seja incluída nos limites da Aris limítrofe. 

Caso semelhante é verificado na ARIS proposta na Estrutural que também se sobrepõe a uma ARIE, o que reforça a viabilidade da regularização. Em vez de prejudicar o meio ambiente, a formalização da ocupação consolidada permitirá que o poder público atue de maneira planejada, garantindo infraestrutura sustentável, controle ambiental e segurança jurídica aos moradores.

A inclusão do setor no PDOT também está alinhada aos objetivos de justiça social e territorial, previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ao integrar comunidades vulneráveis ao planejamento urbano e impedir que políticas públicas perpetuem a segregação socioespacial.

Destaca-se que a presente proposta está em linha com o que estabelece o art. 170, I, do PLC, no sentido de que os polígonos das áreas de regularização e dos PUI podem ser ajustados, para acréscimo ou redução de área, no momento da elaboração do projeto de regularização fundiária urbana, para garantir áreas necessárias à localização de equipamentos públicos, à proteção de áreas ambientalmente sensíveis e ao reassentamento de famílias, sendo respeitado o limite de 20% em relação ao polígono original, quando localizados em Aris e PUI-S.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda aditiva, em defesa da moradia digna, da inclusão urbana e da reparação de desigualdades históricas que marcam a ocupação do território do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se a Comunidade Morada do Sol, conforme poligonal em anexo, localizada na Região Administrativa de São Sebastião, às Tabelas 5F e 5I do Anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, promovendo-se as devidas alterações no Mapa 5 e nos demais mapas correlatos.
 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. 

A proposta tem por objetivo incluir a Comunidade Morada do Sol, conforme poligonal em anexo, a Comunidade Morada do Sol, conforme poligonal em anexo, localizada na Região Administrativa de São Sebastião, às Tabelas 5F e 5I do Anexo IV, com as devidas alterações no Mapa 5 e nos demais mapas correlatos, reconhecendo-o como Área de Regularização de Interesse Social (ARIS).

A Comunidade Morada do Sol é uma ocupação consolidada, composta por famílias de baixa renda de carroceiros que vivem há anos na região, em situação de vulnerabilidade social. A ausência de reconhecimento formal impede o acesso a políticas públicas essenciais — como regularização fundiária, saneamento, transporte, energia e equipamentos públicos —, perpetuando um quadro de desigualdade e exclusão territorial. A área preenche todos os requisitos legais para ser enquadrada como ARIS, conforme a legislação distrital e federal.

A inclusão da área no PDOT corrige uma injustiça histórica e assegura isonomia em relação a outras áreas lindeiras semelhantes, indicadas no PLC como ARIS. Trata-se, portanto, de uma medida isonômica e coerente com o princípio da função social da propriedade e com o dever do Estado de promover o direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Importante ressaltar que, de acordo com o Geoportal, a Comunidade Morada do Sol não se sobrepõe a Áreas de Preservação Permanente (APPs), o que reforça a viabilidade da regularização. Assim, a formalização permitirá que o poder público atue de maneira planejada, garantindo infraestrutura sustentável, controle ambiental e segurança jurídica aos moradores.
Cumpre destacar que a área está classificada no PLC como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada à oferta habitacional, o que pode resultar na destinação do local a terceiros, em detrimento dos atuais e legítimos ocupantes, que ali residem há muitos anos em situação de extrema vulnerabilidade social.

Assim, a inclusão do setor no PDOT como ARIS está alinhada aos objetivos de justiça social e territorial, previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ao integrar comunidades vulneráveis ao planejamento urbano e impedir que políticas públicas perpetuem a segregação socioespacial.

De fato, a presente proposta está em linha com o que estabelece o art. 170, I, do PLC, no sentido de que os polígonos das áreas de regularização e dos PUI podem ser ajustados, para acréscimo ou redução de área, no momento da elaboração do projeto de regularização fundiária urbana, para garantir áreas necessárias à localização de equipamentos públicos, à proteção de áreas ambientalmente sensíveis e ao reassentamento de famílias, sendo respeitado o limite de 20% em relação ao polígono original, quando localizados em Aris e PUI-S.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda aditiva, em defesa da moradia digna, da inclusão urbana e da reparação de desigualdades históricas que marcam a ocupação do território do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    
 

Deputado fábio Felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

  Dê-se aos incisos III e VI do Art. 44, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

  Art. 44…

  …

  III -    estimular práticas agropecuárias adequadas aos riscos ecológicos, funções e serviços ecossistêmicos, a ações de adaptação e mitigação climática, visando o aumento da segurança alimentar;

  …

  VI - executar a política de regularização de terras públicas rurais nos termos da legislação vigente, com prioridade para as áreas rurais com características urbanas;

 JUSTIFICAÇÃO

  A política de regularização fundiária está consubstanciada na Lei nº 5.803, de 2017, a alteração visa estimular a regularização fundiária rural com considerações as boas práticas em mitigação e adaptação à emergência climática. 

  Sala de Comissões, em ….

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

  Modifica-se o caput do Art. 46 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

  Art. 46. A elaboração e a implementação de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento integrado da região podem ocorrer por meio de consórcios públicos para a prestação de serviços, compra de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços para promover o saneamento ambiental.

 JUSTIFICAÇÃO

  O artigo 46 requer o aprimoramento do texto por meio da reformulação e articulação dos dispositivos, tornando-o mais compreensível, uma vez que o PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intensão da diretriz, da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

  No caso específico, há necessidade de fazer evoluir o tratamento dispensado aos consórcios públicos em função da entrada em vigor, em 2015, do Estatuto da Metrópole, Lei federal nº 13.089 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas (art. 9º, VI, da referida legislação).

  Sala das Comissões, em ….

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se os Artigos 150-a e 150-b, com a seguinte redação: 

Art. 150-a. É medida da estratégia de Promoção de Áreas de Interesse Cultural a Vedação Acústica Domiciliar. 

Art. 150-b. A medida de Vedação Acústica Domiciliar compreende o incentivo à instalação, por parte de proprietários de construções próximas a imóveis e logradouros objeto de Reconhecimento de Referências Culturais - RRC e Territórios de Ocupação Cultural - TOC, de instalação de vedação acústica em seus imóveis mediante as ações previstas no Art. 151, III.                                                                                                                                                                                                                                               

Parágrafo único. Novas construções próximas a imóveis e logradouros situados nas duas áreas previstas no caput devem prever Vedação Acústica Domiciliar desde a sua concepção. 

 JUSTIFICAÇÃO

Tal como ocorre com metrópoles mundo afora, em Brasília é bastante conhecido o conflito entre atividades culturais e/ou empreendimentos de caráter gregário que funcionam no período noturno (mas não exclusivamente) e parcelas de vizinhos incomodados que clamam por sossego, especialmente ao longo dessa parte do dia. A solução para tal conflito tem sido a aplicação da Lei Distrital nº 4.092 de 30 de janeiro de 2008, conhecida como “Lei do Silêncio”, que, dentre outros, “dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos”.   

Conflitos são saudáveis e tendem a gerar crescimento coletivo quando permitem um mínimo de acolhimento a ambos os lados em disputa, às forças em oposição, cada uma com seus desejos. A partir da lei citada, esse não tem sido o caso nesta capital, haja vista que os limites nela estabelecidos são extremamente baixos – correspondendo às vezes ao próprio ruído das vias públicas. Os estabelecimentos e as atividades culturais têm (quase) sempre acabam levando a pior, sofrendo fiscalizações às vezes truculentas e recebendo multas que lhes impedem a continuidade comercial regular. A cidade sofre um triste silenciamento. 

Tentativas de rever a lei têm sido inócuas, evidenciando que, no fundo, uma solução deveras satisfatória não diz respeito só a decibéis em “meio termo”, mas a uma mudança de mentalidade. Uma “revolução copernicana” pode e precisa acontecer no interior dessa disputa contraproducente. Será que os estabelecimentos e as atividades culturais são, invariavelmente, quem tem que arcar com o prejuízo, investindo o que têm e não têm em isolamentos acústicos claudicantes – e em profissionais para contestar as multas que recebem –, além de estarem sempre sujeitos a medições arbitrárias e pouco transparentes? 

É através das atividades diárias desses estabelecimentos, e das manifestações culturais que ocupam as ruas em períodos excepcionais, que diversos direitos de enormes parcelas de moradores da cidade são exercidos. Direitos como à cidade, à cultura, à noite, às festas populares e à liberdade de expressão. Isso, para não mencionar os benefícios acarretados na geração de emprego e renda e na saúde mental da população. 

Cidadãos que se sentem – de forma absolutamente legítima e a partir de outro cabedal de direitos – incomodados com o barulho que essa “vida” produz, também têm hoje à disposição tecnologia suficiente para abafar o som e, assim, se isolar em seus domicílios, deixando que aqueles que querem, gostam e, às vezes, precisam do “barulho” possam dele usufruir em paz. Não são todos os vizinhos que se sentem incomodados com essas atividades. Às vezes, dentre dezenas ou centenas, trata-se de um ou dois. Muitos habitantes das proximidades de estabelecimentos desse tipo veem neles, inclusive, um elemento de segurança, posto que, onde há gente presente, há menos chance de roubos, assaltos e demais delitos de rua. 

Possivelmente, o que aqueles que se sentem incomodados precisam, mais do que uma lei que extinga os sons à sua volta, é de uma política pública que envolva recursos e incentivos para investir em equipamentos de vedação acústica domiciliar. 

O novo PDOT trouxe uma importante e inovadora ideia ao apresentar a Promoção das Áreas de Interesse Cultural – AICs dentre as suas estratégias de ordenamento territorial, ideia essa que dialoga com o atendimento dos direitos acima elencados – dentre os quais o próprio direito à cidade, um dos princípios da Política Territorial a ser implantada. É no âmbito dessa estratégia, enquanto medida voltada para a sua implementação, que propomos a adoção da política pública que estamos denominando Vedação Acústica Domiciliar e que consiste no   

“incentivo à instalação, por parte de proprietários de construções próximas a imóveis e logradouros objeto de Reconhecimento de Referências Culturais - RRC e Territórios de Ocupação Cultural - TOC, de instalação de vedação acústica em seus imóveis mediante as ações previstas no Art. 151, III.” 

O Art. 151, III, diz que as AIC comportam ações de “incentivos fiscais e urbanísticos associados à manutenção e preservação de áreas e atividades culturais”. Por sua vez, o conceito de “medida” a ser adotada para a implementação de uma estratégia já é algo presente na proposta de novo PDOT recebida por esta Casa, como pode ser comprovado no Art. 135, que trata da implementação da Estratégia de Cidade Integrada e Acessível através de cinco medidas (conversão de trechos de rodovias em áreas urbanas em vias arteriais, integração entre Regiões Administrativas adjacentes, Ruas Completas, Zona 30 e elaboração de Planos de Mobilidade Local por Região Administrativa). Em outras palavras, a presente proposição nada cria de novo no que tange a conceitos e a gastos por parte do Executivo. 

No que diz respeito à iniciativa privada, a proposição, em seu parágrafo único, estabelece que novos empreendimentos imobiliários situados nas proximidades das duas AICs referidas já tragam, desde a sua concepção, Vedação Acústica Domiciliar. 

Acreditamos que a política pública (em forma de medida) proposta irá efetivamente garantir o sucesso da Estratégia de Promoção de Áreas de Interesse Cultural, evitando que vizinhos incomodados com o som que essas áreas ordinariamente produzem se voltem contra – e impeçam - a sua “definição” em regulamentos específicos, conforme está previsto no Art. 152 da proposta em análise. A Vedação Acústica Domiciliar será um forte contrapeso a essa tendência já verificada no passado em todas as discussões que dizem respeito ruídos que incomodam a uns, mas beneficiam a tantos outros, injetando vida cultural e recursos econômicos na cidade como um todo. 

Ao longo do tempo, na medida em que AICs suficientes passem a existir enquanto tal, o exemplo positivo de convivência pacífica e de tolerância mútua que então irá ser estabelecido pode vir a impactar demais situações conflitivas desse tipo, casos em que a aplicação da draconiana Lei do Silêncio venha a não ser mais requerida – em que possa dela se prescindir. No mínimo, essa lei deixará de ser o único recurso à mão, a cidade já possuindo um outro modo, testado e aprovado, de lidar com o problema, onde e quando ele surgir. 

São esses os motivos que nos levam a convocar os pares a aprovarem a presente proposição. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao Art. 46 do Projeto de Lei Complementar os §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

  Art. 46 …

…

  § 1º. Os consórcios de que trata o caput poderão ser firmados entre o Distrito Federal, prefeituras, União, estados limítrofes e empresas públicas.

  § 2º. O Governo do Distrito Federal deve orientar a ação prioritária para qualificação da integração com as cidades de Águas Lindas de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental e Planaltina de Goiás e a bacia do ribeirão Alagado, contribuinte do reservatório de Corumbá IV. 

 JUSTIFICAÇÃO

  O artigo 46 requer o aprimoramento do texto por meio da reformulação e articulação dos dispositivos, tornando-o mais compreensível, uma vez que o PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intensão da diretriz, da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

  No caso específico, há necessidade de fazer evoluir o tratamento dispensado aos consórcios públicos em função da entrada em vigor, em 2015, do Estatuto da Metrópole, Lei federal nº 13.089 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas (art. 9º, VI, da referida legislação).

  Sala das Comissões, em ….

Deputado GABRIEL MAGNO