(Autoria: Deputado Iolando - Vice-líder do Governo)

Altera a Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.” .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam revogados os arts. 12 e 13 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

                      O presente projeto de lei complementar visa transcrever para este projeto a parte destacada do Projeto de Lei nº 1267, de 2024, relativas as revogações dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840, de 2011, constante do art. 3º da proposta, conforme requerimento aprovado pelo Plenário.

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

VICE-LIDER DO GOVERNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial