A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “i”) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CEOF/CAF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de junho de 2024.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências., de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dê-se ao Parágrafo único do Art. 1º do PLC 50/2024 a seguinte redação:

Art. 1º …

Parágrafo único. O programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários que trata esta Lei Complementar é de aplicação exclusiva às Outorgas Onerosas de Alteração de Uso - ONALT e aos débitos imputados aos policiais militares e bombeiros militares por recebimento indevido de indenização de transporte.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa possibilitar a regularização de débitos impagáveis imputados à policiais e bombeiros militares na década de 90, ou seja, há 30 anos, e que não conseguem ser adimplidos em virtude do modo de atualização monetária e juros cobrados deles, posto que todo ano o saldo devedor acaba aumentando, mesmo após o pagamento de 12 parcelas mensais descontadas em seus contracheques.

É importante ressaltar que esses débitos foram imputados de maneira bem draconiana aos militares, pois eles foram chamados para apresentar documentações após mais de 15 anos do recebimento dos valores, ou seja, muitos deles já não possuíam nenhum documento guardado ou até mesmo eles haviam se deteriorado ou danificado completamente.

Possibilitar a adesão ao presente REFIS não tributário a esses bravos profissionais de segurança pública é a aplicação de justiça que se espera por parte do estado.

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF