emenda MODIFICATIVA

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que “Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.”

 Dê-se aos incisos do art. 6º do Projeto de Lei a seguinte redação:

Art. 6º ..........

I - R$ 50,00, quando se tratar de débito de pessoa física ou microempreendedor individual;

II - R$ 200,00, quando se tratar de débito de microempresa ou empresa de pequeno porte;

III - R$ 400,00, quando se tratar de débito das demais pessoas jurídicas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva cumprir a determinação da Constituição Federal (art. 170, IX) de dar tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como igualar o microempreendedor individual à pessoa física no que toca ao valor mínima das parcelas do débito incentivado.

Pelo texto original da proposição, diferencia-se apenas pessoa física de pessoa jurídica.

No entanto, assim como a pessoa física mereceu atenção especial do proponente, cremos necessário equiparar o MEI às pessoas físicas e, ao mesmo tempo, reduzirmos pela metade o valor mínimo das parcelas mensais para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Por isso, entendemos necessário dizer num só dispositivo que a outorga do serviço de iluminação pública não pode ser privatizada.

Brasília-DF, 03 de outubro de 2023
 

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder

emenda ADITIVA

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que “Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.”

Adite-se ao art. 5º do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:

Art. 5º ..........

§ 8º O valor à vista pode ser dividido em quatro vezes sem juros para o microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva cumprir a determinação da Constituição Federal (art. 170, IX) de dar tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, facilitando o pagamento do valor à vista, mediante divisão para pagamento em quatro vezes.

Por isso, entendemos necessário dizer num só dispositivo que a outorga do serviço de iluminação pública não pode ser privatizada.

Brasília-DF, 3 de outubro de 2023

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder

emenda ADITIVA

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que “Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.”

Aditem-se os seguintes artigos ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 17. Devem ser publicadas e mantidas atualizadas, no endereço eletrônico do órgão gestor fazendário do Distrito Federal, as informações referentes aos optantes do programa de remissão fiscal previsto nesta Lei Complementar, especialmente as seguintes:

I – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II – período de vigência da adesão e informações sobre os prazos, parcelamento concedido; os valores pagos à vista ou por meio de compensação por precatórios e outras vantagens concedidas no âmbito da adesão ao programa;

III – valor principal do débito fiscal a quitar; valor nominal dos descontos concedidos aos juros e multa; valores de cada parcela; situação quanto a regularidade no cumprimento das obrigações contraídas no âmbito do programa e demais informações consideradas relevantes pela administração pública.

Art. 18. O Poder Executivo deve publicar quadrimestralmente, em portal do órgão gestor fazendário do Distrito Federal, relatório de avaliação do programa de regularização, seus impactos na arrecadação tributária; sobre o montante da dívida ativa ajuizada ou não; a situação de inadimplemento junto ao programa e outras medidas consideradas relevantes pela administração pública.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva cumprir a determinação da Constituição Federal no tocante ao princípio da publicidade e da transparência nos atos da administração pública. É necessário assegurar a divulgação das informações sobre a situação dos contribuintes optantes dos programas de regularização tributária, equiparando-os em relevância, aos favorecidos (fornecedores, servidores, beneficiários de programas de assistência social), expostos no Portal da Transparência do DF.

É também de grande importância, para o controle, principalmente o social, a disponibilização ao público dos optantes dos referidos parcelamentos, com o montante parcelado, o número de parcelas e os valores pagos. Assim, da mesma forma que o cidadão tem direito de saber como estão sendo aplicados os recursos por ele disponibilizados ao Governo, ele também tem o direito de saber quais são as empresas ou pessoas físicas que estão honrando com assuas obrigações tributárias.

Ressaltamos que as informações aqui exigidas sobre o parcelamento, renúncia ou descontos dos débitos fiscais não estão sujeitas ao sigilo (Código Tributário Nacional, art. 198, § 3º, III), razão por que pedimos apoio para aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 3 de outubro de 2023

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder

emenda ADITIVA

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que “Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.”

 Adite-se o seguinte art. 14 ao Projeto de Lei Complementar o seguinte artigo, renumerando-se os demais:

Art. 14. Ficam sem efeitos os autos de infração sobre ICMS recolhido a menor, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021, quando a pessoa jurídica tenha recolhido o imposto pela sistemática da Lei nº 5.005/2021 após o desenquadramento, e a Secretaria de Fazenda, posteriormente, tenha deferido pedido de reingresso para apuração do imposto pela sistemática dessa Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva resolver os problemas oriundos daquelas hipóteses em a pessoa jurídica tenha sido desenquadrada da sistemática de apuração do ICMS pela Lei nº 5.005/2021 e, posteriormente, reenquadrada pela Secretaria de Fazenda.

No período de desenquadramento, a sistemática comum acabou por gerar créditos tributários 

A medida se torna necessária porque, além de o setor atacadista do Distrito Federal enfrentar forte concorrência dos atacadistas do Estado de Goiás, os débitos tributários gerados com o desenquadramento toram provável a necessidade de fechamento do negócio e consequente aumento do desemprego no DF. 

Por isso, entendemos necessário dizer num só dispositivo que a outorga do serviço de iluminação pública não pode ser privatizada.

Brasília-DF, 03 de outubro de 2023

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder

emenda aditiva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que “Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.”

Acrescenta-se o inciso X ao art. 2º, §3º, do projeto Lei Complementar 31 de 2023, com a seguinte redação:

X – Tarifas dos serviços de água e esgotos.

JUSTIFICATIVA

Apesar de se destacar entre os débitos e multas mais comuns acumulados pela população do Distrito Federal, os programas REFIS-DF não contemplam as tarifas dos serviços de água e esgotos cobradas pela CAESB.

Essa hipótese tarifária não é alcançada pelo inciso IX do art. 2º, §3º, e por isso precisa de previsão legal própria. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as tarifas de água e esgotos não possuem natureza jurídica tributária. Além disso, a CAESB é uma sociedade de economia mista e não possui natureza equiparada à de autarquia ou fundação do Distrito Federal.

A presente proposição pretende incluir tais débitos no programa para que o Distrito Federal alcance com mais eficiência os objetivos do seu programa REFIS.

Sala de sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 31/2023

Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  03/10/2023.

AO SACP,

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, em 03/10/2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Parecer 1, do Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária da CEOF, realizada em 03/10/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 03 de outubro de 2023 

DANILO BORGES MEIRA

Consultor Técnico-Legislativo