Parecer 2 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 5ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/05/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de maio de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para verificar a ementa da proposição na folha de votação (295049).

Brasília, 7 de maio de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei Complementar nº 22/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, que “Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar n.º 22/2023 é de autoria do Deputado Gabriel Magno e “Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022”, visando substituir, em diversas leis, o termo “idoso” pela expressão “pessoa idosa”.Ao longo dos artigos 1º a 14, a proposição promove alterações nas seguintes leis:

Seguem, nos artigos 15 e 16, a cláusula de vigência e a cláusula revogatória.

Na justificação, o autor destaca que “a palavra ‘idoso’ é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, sejam homens ou mulheres – embora mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos, fenômeno conhecido como ‘Feminização do Envelhecimento’”. Nesse sentido, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa recomenda a substituição do termo “idoso” por “pessoa idosa”. 

O autor ainda argumenta que “para além do maior respeito e melhor atenção às mulheres idosas, o termo ‘pessoa’ também relembra a necessidade de combate à discriminação de gênero e à desumanização do envelhecimento, especialmente sensível para pessoas com demência ou deficiência, que dependem de cuidados de terceiros”.

Lido em Plenário no dia 24 de maio de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

A proposição foi aprovada, sem emendas, pela CAS e CEOF.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso I, e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – a análise da admissibilidade das proposições legislativas quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O Projeto de Lei Complementar n.º 22/2023 tem por finalidade promover a substituição da expressão “idoso” por “pessoa idosa” em 14 leis distritais – compreendendo leis ordinárias e complementares – como forma de garantir o uso de linguagem mais inclusiva e respeitosa.

A proposição encontra pleno amparo na Constituição Federal, especialmente no que tange à competência legislativa do Distrito Federal. Nos termos do art. 32, § 1º da Constituição Federal, o Distrito Federal detém as competências legislativas atribuídas simultaneamente aos Estados e aos Municípios, salvo aquelas que lhe forem vedadas.

Adicionalmente, o art. 25, § 1º da Carta Magna dispõe que são reservadas aos Estados (e, por extensão, ao Distrito Federal) as competências que não lhes sejam vedadas expressamente. Dentre essas competências, inclui-se a possibilidade de legislar sobre proteção e integração da pessoa idosa, conforme reforçado pelo art. 58, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que estabelece ser da competência da Câmara Legislativa dispor sobre:

"XVIII – proteção à infância, juventude e idosos."

Assim, a constitucionalidade formal do projeto se evidencia pela conformidade com a repartição de competências prevista tanto na Constituição Federal quanto na LODF.

No tocante à constitucionalidade material, a proposição se harmoniza com o art. 230 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir a dignidade, o bem-estar e a participação das pessoas idosas na comunidade:

"Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida."

Corroborando, a LODF, em seu capítulo específico sobre os direitos da pessoa idosa, determina:

"Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas [...] defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida [...]."

"Art. 272. O Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei [...]."

A proposta, portanto, não apresenta vícios materiais, ao contrário, alinha-se com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação etária e da inclusão social.

Do ponto de vista da juridicidade, o projeto não contraria normas vigentes, tampouco inova no ordenamento jurídico de maneira incompatível com os princípios gerais do Direito. Ao buscar uniformizar a terminologia utilizada em leis distritais à luz da Lei Federal n.º 14.423/2022, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) substituindo os termos “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, a proposição promove coerência normativa, evita contradições e reforça o princípio da dignidade da pessoa humana.

Além disso, a medida visa combater a desumanização do envelhecimento e promover maior visibilidade e respeito às mulheres idosas, grupo que representa parcela expressiva da população com 60 anos ou mais. Tais objetivos estão em consonância com os valores sociais e jurídicos protegidos pela ordem constitucional vigente.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n.º 22/2023 atende aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade e compatibilidade com os princípios e normas da técnica legislativa, portanto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023

Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 06/05/2025.