FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária, realizada em 07/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei complementar nº 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2023.

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA, OBSERVANDO-SE QUE A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01-CAS NÃO FOI APRECIADA NEM PELA CSEG E NEM PELA CCJ. 

Brasília, 9 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Encaminho o PLC 129/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 14 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 2022

Redação Final 

Altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 4º, I a VIII, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

I – delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

II – delegado-geral adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal;

III – chefe de gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

IV – corregedor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

V – diretores de departamentos da Polícia Civil do Distrito Federal;

VI – diretor da Escola Superior de Polícia Civil;

VII – 1 representante da sociedade, indicado, por seus pares, entre membros dos conselhos comunitários de segurança, na forma do regimento interno;

VIII – 1 servidor da carreira Policial Civil, indicado pela respectiva entidade representativa;"

II – o art. 4º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 4º (…)

XII – 1 servidor da carreira Delegado de Polícia, indicado pela respectiva entidade representativa."

III – o art. 4º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

§ 1º A presidência do Conselho de Administração do FUNPCDF é exercida pelo delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal." 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de junho de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 13 de junho de 2023