Encaminho o PLC 120/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas de nº 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18 e 20.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Bruno Sena Rodrigues 

Secretário da CCJ

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 2022 

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, foi preciso retificar erro material constatado na redação dada pela Emenda 20 ao art. 73-A, § 7º. Assim, o trecho “Anexo I” foi substituído por “Anexo II”, para fazer referência ao documento constante da Mensagem nº 188/2022, por meio da qual o Poder Executivo encaminhou aditamento ao PLC em questão. Consultada a assessoria da deputada Arlete Sampaio, corresponsável pela apresentação da referida emenda, a senhora Marili Quadros Freire (matrícula nº 22.025) confirmou a necessidade de retificação.

Registre-se, ainda, que, no tocante à consolidação do texto aprovado, o conteúdo das Emendas 9 e 13 foi devidamente incluído na redação final, ainda que os dispositivos por elas modificados integrassem o art. 1º do PLC, também alterado pela Emenda 14. Esse procedimento se justifica pelo fato de que a Emenda 14, embora tenha numeração superior à das outras emendas citadas, não apresenta sobreposição a elas. Com efeito, apesar de ter dado nova redação ao art. 1º do PLC, a Emenda 14 tinha o propósito evidente e declarado de suprimir as alterações inicialmente propostas para os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 769/2008, bem como ajustar a redação proposta para o art. 73-A, §§ 3º e 7º, no projeto original. Assim, no que concerne aos dispositivos alterados pela Emenda 9 (art. 89, caput) e pela Emenda 13 (art. 63, parágrafo único), a Emenda 14 apenas replicou o projeto original, razão pela qual, na prática, ela não constitui emenda modificativa relativamente a eles. Com base nessas considerações técnicas, sem qualquer análise de mérito, a CCJ entendeu que, para atender à vontade manifestada pelo Plenário, cumpria fazer constar o teor das Emendas 9 e 13 na redação final.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento de alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências com fundamento no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 226/2022 - GAG, de 21 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, de autoria do Poder Executivo,  que "Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências com fundamento no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou parcialmente a proposição, especificamente aos incisos I, VII e VIII do art. 1º; e ao § 9º acrescido pelo inciso X do art. 1º.

Justifica que o inciso I do art. 1º, invade a prerrogativa de iniciativa do Poder Executivo quando dispõe sobre servidores públicos do Distrito Federal e aposentadoria, bem como o plano plurianual e orçamento anual (art. 71, § 1º, II e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal), além de tratar de medida que demanda estudo financeiro atuarial e análise de impacto orçamentário. Desse modo, entendeu que tal dispositivo deve ser vetado.

Quanto ao inciso VII do art. 1º; a proposta esbarra na vedação prevista na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a qual veda a prática de atos que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 21 do mesmo diploma.

Em relação ao inciso VIII do art. 1; assevera que o veto recaiu por ampliar direito de servidores, resultando em aumento, ainda que indireto, de despesa de pessoal no período de 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o encerramento do mandato, conduta vedada pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Por fim, os vetos ao § 9º acrescido pelo inciso X do art. 1º; justifica que casos semelhantes, esta PGDF tem orientado que eventual veto recaia apenas sobre o texto afetado pelo vício.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo