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(Autoria: Deputado(a))

Emenda ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 46/2022 que “Dá nova redação ao § 1o do art. 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

<Digite o texto>

NOME

Cargo

emenda (MODIFICATIVA)

Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 46/2022, que “Dá nova redação ao § 1o do art. 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 2022, a seguinte redação:

“Art. 1º O § 1º do art. 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação, operacionalização de tecnologias da informação, políticas públicas, projetos, programas, apoio a gestão do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social, ambiental e de inovação da região.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

Nobres Deputados e Deputadas, esta emenda visa ampliar as competências do Banco de Brasília S.A. a fim de atender às necessidades desta unidade da federação de acordo com os limites e possibilidades jurídico-legais, em complemento às alterações já apontadas na Emenda (Modificativa) - 2 - PLENÁRIO, da Deputada Arlete Sampaio e outros, outrora aprovada em primeiro turno.

Pela razão exposta, com o intuito de aprimorar ainda mais a pretensão legislativa, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,         março de 2023. 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

MDB

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 46/2022, que “Dá nova redação ao § 1o do art. 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

Dê-se ao § 1º do art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgância nº 46/2022, a seguinte redação:

§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, de apoio à implementação, operacionalização e à gestão de políticas públicas, operacionalização de tecnologias da informação, além de projetos e programas com ações visando o desenvolvimento econômico, social, ambiental, e de inovação da região.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aprimorar o texto da proposta de emenda à lei orgânica, para incluir no parágrafo mencionado o apoio à implementação, operacionalização de tecnologias da informação, bem como o apoio à gestão do Distrito Federal, e, ainda, adicionar ações de inovação da região do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta emenda.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIRO

 Líder do Governo

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46 DE 2022

Redação Final

Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei: 

Art. 1º O art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental da região.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2023.