Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 442/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de Abril de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 442/2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Lázaro Gilvano de Deus Silva.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 442/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Lázaro Gilvano de Deus Silva.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

A justificativa da proposição apresenta detalhado histórico da trajetória profissional do homenageado, evidenciando sua expressiva contribuição ao Distrito Federal, especialmente nas áreas de gestão pública, desenvolvimento institucional e fortalecimento do setor produtivo.

Embora o autor não mencione o local de nascimento do pretenso homenageado, em pesquisa realizada por este Parecerista constatou-se que Lázaro Gilvano de Deus Silva, economista com especialização em orçamento público, nasceu em João Pinheiro/MG, construiu sólida carreira pautada na competência técnica e no compromisso com a administração pública eficiente. 

A atuação profissional do homenageado, iniciou-se no ambiente político-institucional, tendo exercido a função de Assessor Parlamentar na Câmara dos Deputados entre 2000 e 2002, oportunidade em que adquiriu experiência na dinâmica legislativa e na formulação de políticas públicas.

Posteriormente, consolidou sua trajetória ao desempenhar, por aproximadamente dezenove anos (2002 a 2021), a função de Chefe de Gabinete de Deputado Federal, período em que se destacou pela liderança, capacidade de gestão e articulação institucional, contribuindo diretamente para o funcionamento eficiente da atividade parlamentar e para a implementação de ações de interesse público.

No âmbito da administração institucional, exerceu o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do SESC-DF entre 2021 e 2023, onde promoveu melhorias na gestão organizacional e fortaleceu a atuação social da entidade, ampliando o alcance de serviços voltados à população do Distrito Federal.

Atualmente, ocupa o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do SENAC-DF, exercendo papel estratégico na modernização da gestão, no fortalecimento da educação profissional e na promoção de oportunidades de qualificação para a população, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico e social da capital.

Além de sua atuação no setor público e institucional, destaca-se também como empresário no ramo da construção civil, atividade por meio da qual contribui para a geração de empregos e para o crescimento econômico do Distrito Federal.

Ressalte-se, ainda, o reconhecimento de sua atuação por meio da Medalha de Mérito do Conselho Comunitário de Segurança, honraria que evidencia seu compromisso com a promoção da segurança e do bem-estar social.

Diante desse histórico, verifica-se que o homenageado possui trajetória marcada por relevantes serviços prestados à sociedade, com impacto concreto no desenvolvimento institucional, econômico e social do Distrito Federal.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 442/2026, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em João Pinheiro estado de Minas gerais , satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal. Destaca-se sua atuação como empresário no ramo da construção civil, por meio da qual contribui significativamente para a geração de empregos, o dinamismo da economia local e o desenvolvimento urbano da capital. Ademais, trata-se de pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília a Lázaro Gilvano de Deus Silva, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 442, de 2026, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.