(Autoria: Deputada DOUTORA JANE - Republicanos)

Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Simone de Souza Guimarães, Diretora Geral Executiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, em reconhecimento às suas relevantes contribuições ao desenvolvimento institucional, social e educacional do Distrito Federal e do Brasil.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade homenagear a Senhora Simone de Souza Guimarães, personalidade nacional de destacada atuação no comércio, na educação e na gestão pública, cuja trajetória sólida a credencia ao recebimento do Título de Cidadã Honorária de Brasília.

Nascida em Duque de Caxias/RJ, Simone Guimarães é administradora pela UNINORTE, mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), doutora em Administração pela Universidad Nacional de Rosario (Argentina) — título reconhecido pela UFMG — e pós-doutora em Educação pela Universidade de Flores, em Buenos Aires, concluído em 2017 .

Ao longo de sua carreira, exerceu funções estratégicas em instituições de grande relevância nacional, como o SESC/AM, a FECOMÉRCIO Amazonas, a Faculdade de Tecnologia Senac Amazonas (FATESE) e, desde 2019, ocupa o cargo de Secretária-Geral e Diretora Geral Executiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — posição de enorme impacto para o setor que representa mais de 5 milhões de empresas no País.

Simone Guimarães possui destacada atuação na promoção da educação, do empreendedorismo, da inovação e da qualidade da gestão, com ampla participação em programas de formação, comitês de assessoramento, bancas acadêmicas e organizações de eventos de grande porte em todo o território nacional. É autora do livro “Democratizar Conhecimento Não Custa Caro" (2018), obra que aborda o papel transformador das instituições do Sistema Comércio na formação cidadã.

Recebeu dezenas de homenagens e premiações pelos serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social, entre elas:

– Medalha Mérito Comercial Coralio Soares de Oliveira (2025);

– Placa por visão e liderança inspiradora no empreendedorismo feminino (2025);

– Ordem do Mérito Anhanguera – grau de Comendador, do Governo de Goiás (2024);

– Medalha do Mérito Comercial do Amazonas (2016);

– Reconhecimento do Sesc-DF dando seu nome à nova unidade do Sesc no Distrito Federal, em 2024, uma prova evidente de seu impacto na capital federal .

Além disso, sua trajetória é marcada pelo compromisso com a gestão pública de excelência, a qualificação profissional, o fortalecimento institucional do Sistema Comércio, a defesa da educação e a construção de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, áreas essenciais para o crescimento e a inovação em Brasília.

A concessão do Título de Cidadã Honorária é, portanto, uma forma legítima e justa de reconhecer a contribuição significativa que Simone Guimarães oferece ao Distrito Federal, especialmente por meio do Sesc, Senac e CNC, entidades fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e cultural de nossa capital.

Diante do exposto, conclamo os pares desta Casa a aprovarem este Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2025.

DeputadA DOUTORA JANE - Republicanos

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 397/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 27 de Janeiro de 2026.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 397/2025, que “Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães. ”

AUTOR: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 397/2025,  de autoria do Deputada Doutora Jane que concede o “Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

A pretensa homenageada nasceu na cidade de Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro, possui trajetória profissional e acadêmica de notável relevância nacional, destacando-se como uma das principais lideranças do Sistema Comércio no Brasil. 

Atualmente exerce o cargo de Diretora Geral Executiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), função estratégica responsável pela coordenação de políticas, diretrizes e ações que impactam diretamente mais de 5 milhões de empresas do setor terciário no País.

Além do papel de liderança nacional, sua atuação tem reflexos diretos e profundos no Distrito Federal, onde contribuiu para a expansão, fortalecimento e modernização das ações do Sesc-DF e do Senac-DF, instituições reconhecidas pelo atendimento social, educacional, cultural e de qualificação profissional para toda a população.

Sua formação acadêmica, que inclui mestrado, doutorado e pós-doutorado em instituições de referência, consolidou sua expertise em temas como gestão pública, inovação, educação, empreendedorismo e desenvolvimento institucional, áreas essenciais para o crescimento socioeconômico do Distrito Federal.

Entre suas realizações de maior impacto, destaca-se:

Fortalecimento das políticas educacionais e de formação profissional no DF, especialmente por meio do Sesc e Senac, ampliando o acesso da população a cursos, oportunidades e serviços sociais.

Coordenação de ações nacionais que beneficiam o DF, notadamente em programas de empreendedorismo, inovação, gestão de pessoas e políticas de desenvolvimento sustentável.

Participação destacada em comitês, conselhos, bancas acadêmicas e eventos de grande porte, contribuindo para a integração entre o setor produtivo, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.

Reconhecimento pelo Sesc-DF, que conferiu à nova unidade da instituição no Distrito Federal o nome da homenageada, gesto raro e de grande simbolismo, demonstrando a magnitude de seu legado no território brasiliense.

Produção intelectual relevante, incluindo o livro “Democratizar Conhecimento Não Custa Caro”, que discute o papel transformador das instituições do Sistema Comércio na promoção da cidadania, da educação e da inclusão social.

Sua trajetória é composta por diversas homenagens, medalhas e condecorações nacionais, evidenciando sua competência, liderança e dedicação ao serviço público e ao desenvolvimento social e econômico.

Assim, verifica-se que a indicada não apenas possui carreira destacada em âmbito nacional, mas deixa contribuições concretas e permanentes ao Distrito Federal, especialmente no fortalecimento institucional, na promoção da educação e no desenvolvimento econômico e social da capital.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 397/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que a homenageada nasceu em Duque de Caxias/RJ, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação da pretensa homenageada ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente no fortalecimento institucional, na promoção da educação e no desenvolvimento econômico e social da capital, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília pela Senhora Simone de Souza Guimarães, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de abril de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE decreto legislativo nº 397 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de abril de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (330042).

Brasília, 10 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo