Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 363/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 363/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 363/2025,  de autoria do Deputado Roosevelt que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi”.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

O autor mencionou em seu Projeto que o pretenso homenageado nasceu em São Paulo. É médico oncologista clínico, graduado e especializado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), com residências médicas em Clínica Médica e Oncologia Clínica, e possui extensa atuação profissional no Distrito Federal desde 2017.

Atualmente, o Dr. Daniel Girardi é coordenador do Centro de Oncologia do Hospital Sírio-Libanês de Brasília e exerceu funções de destaque como chefe do Serviço de Oncologia Clínica do Hospital de Base do Distrito Federal (2019–2025) e gestor do serviço de oncologia do Hospital Universitário de Brasília (HUB).

Sua contribuição à saúde pública brasiliense é notória, pois o homenageado foi responsável pela organização e ampliação do atendimento a pacientes com câncer, pela reorganização dos programas de residência médica, pela criação de protocolos clínicos e pela incorporação de novas terapias no Sistema Público de Saúde do DF. Além disso, coordenou reformas estruturais e operacionais que aprimoraram o acolhimento e o tratamento de pacientes oncológicos, fortalecendo o acesso ao cuidado humanizado e de qualidade.

No campo acadêmico e científico, o homenageado participou de pesquisas clínicas nacionais e internacionais, representou o DF em fóruns médicos de grande relevância e publicou diversos artigos científicos, consolidando-se como referência na área. Também é membro ativo da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) e da American Society of Clinical Oncology (ASCO).

Em reconhecimento à sua excelência profissional e contribuição para a ciência médica, foi agraciado com o Prêmio Jovem Oncologista da SBOC, destinado a profissionais que se destacam pela inovação e impacto em pesquisa, ensino e prática clínica.

Dessa forma, verifica-se que o homenageado reúne méritos amplamente comprovados, decorrentes de sua atuação técnica, científica e social em benefício da população do Distrito Federal, especialmente na ampliação do acesso ao tratamento oncológico e na humanização da saúde pública local.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 363/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em São Paulo, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado, este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente na sua liderança técnica e gerencial em hospitais públicos e privados do Distrito Federal que resultou em melhorias expressivas no atendimento oncológico, na implantação de novas terapias, na ampliação da infraestrutura hospitalar e na capacitação de profissionais da saúde, beneficiando diretamente centenas de pacientes e suas famílias. 

Por fim, o homenageado tem contribuído para o fortalecimento das instituições de ensino e pesquisa, consolidando Brasília como um polo de referência nacional no tratamento e estudo do câncer, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 363, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

 À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de novembro de 2025. 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo