Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 359/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 15 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 359/2025, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu Militão”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 359/2025,  de autoria do Deputado Ricardo Vale que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu Militão”.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Segundo o autor, o pretenso homenageado, natural de Mossoró/RN, reside em Brasília desde 1971, tendo se estabelecido na cidade de Ceilândia, onde iniciou sua trajetória artística ainda na adolescência. Desde então, construiu uma carreira marcada pela valorização da cultura popular, pela inclusão social e pela difusão do conhecimento por meio da arte e da educação.

Manu Militão se destaca como pintor, escultor e artista multimídia, abordando em suas obras temas sociais, ambientais e humanitários de grande relevância. Seu trabalho transcende o campo estético, configurando-se como instrumento de transformação social e educativa, especialmente voltado à juventude e às comunidades periféricas.

O artista tem histórico de atuação educativa, com destaque para sua participação no Projeto Piloto de Paulo Freire, como ilustrador, e para a criação do programa “Arena do Saber”, uma iniciativa inovadora que utiliza o formato de talk show para estimular o aprendizado de forma lúdica e participativa em escolas públicas e particulares do Distrito Federal.

Entre seus projetos de impacto social e cultural, destacam-se “Mulheres Eternas”, que homenageia personalidades femininas que contribuíram para o desenvolvimento da sociedade brasileira, e “Border”, fruto de expedição artística por 14 países das Américas, retratando realidades humanas fronteiriças com olhar inclusivo e sensível.

Sua atuação ultrapassa fronteiras nacionais, tendo participado de exposições internacionais como Inside Out (ONU – Nova York), Women in Tech (Emirados Árabes Unidos) e Jada Art Week Exhibition (Paris, 2021), onde foi agraciado com o prêmio Emerging Artist Award.

Atualmente, colabora com o Superior Tribunal Militar, na criação de um espaço cultural institucional, sob a presidência da Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, fortalecendo o diálogo entre arte, cidadania e poder público.

Sua trajetória comprova relevante interesse social e cultural voltado ao Distrito Federal, impactando positivamente gerações por meio da arte-educação, do estímulo ao pensamento crítico e da promoção da inclusão social — valores que fundamentam o reconhecimento proposto.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 359/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Mossoró/RN, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado, este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente por valorizar as memórias coletivas, promover a inclusão social e representar Brasília em importantes eventos culturais internacionais, projetando positivamente a imagem do Distrito Federal no cenário artístico global, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu Militão, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 359, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.