Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 328/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o  Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2025, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso".

AUTOR: Deputado WELLINGTON LUIZ

RELATOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso”.

A proposição é composta por dois artigos. O art. 1º concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. O art. 2º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o nobre Autor contextualiza que Luís Roberto Barroso nasceu em Vassouras, no estado do Rio de Janeiro, e construiu carreira brilhante como advogado, professor e jurista, tendo ingressado no Supremo Tribunal Federal em 2013. 

Destaca que, ao longo de sua trajetória, firmou-se como uma das mais respeitadas vozes da Justiça brasileira, contribuindo decisivamente para o debate público, o fortalecimento das instituições e a promoção dos direitos fundamentais. Ressalta que sua atuação no Supremo Tribunal Federal é marcada por posições firmes em defesa da liberdade, da igualdade, da integridade das eleições e da dignidade da pessoa humana. 

Afirma que o homenageado exerceu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, onde liderou importantes avanços no combate à desinformação e na modernização do processo eleitoral. 

Argumenta, por fim, que Brasília, cidade símbolo da República e sede dos Poderes, é diretamente beneficiada pela dedicação, competência e equilíbrio do Ministro Barroso, cuja presença enriquece o ambiente institucional e acadêmico da capital federal.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem da concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

A proposição ora examinada insere-se nessa atribuição regimental, ao propor a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.

Natural de Vassouras, Rio de Janeiro, o homenageado construiu trajetória acadêmica singular, formando-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde é professor titular de Direito Constitucional, com mestrado pela Universidade Yale, doutorado pela UERJ e pós-doutorado pela Universidade Harvard. 

Aprovado em primeiro lugar no concurso para Procurador do Estado do Rio de Janeiro em 1984, exerceu a advocacia constitucionalista em casos paradigmáticos, como a defesa da Lei de Biossegurança, o reconhecimento das uniões homoafetivas e a interrupção de gestação em caso de feto anencéfalo.

Nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal em 2013, exerceu, com notável distinção, a presidência do Tribunal Superior Eleitoral de 2020 a 2022, conduzindo as eleições municipais durante a pandemia de COVID-19 e promovendo importante combate à desinformação. 

Entre 2023 e 2025, presidiu o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, pautando sua gestão pela eficiência do Judiciário, defesa dos direitos fundamentais e aproximação com a sociedade. Sua atuação foi marcada pela proteção de grupos vulneráveis, incluindo decisões sobre cotas raciais, direitos indígenas e proteção à moradia durante a pandemia. 

Em outubro de 2025, após 12 anos de serviços prestados ao Supremo Tribunal Federal, anunciou sua aposentadoria antecipada, encerrando ciclo de atuação dedicada à defesa da Constituição e das instituições democráticas.

Brasília, sede dos Poderes da República, foi palco privilegiado de sua atuação jurisdicional, acadêmica e institucional. Por sua trajetória exemplar, dedicação ao serviço público e defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais, a concessão do título honorífico constitui reconhecimento justo e meritório da sociedade brasiliense.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso".
 

Sala das Comissões, em …