PARECER Nº , DE 2025 -CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTO SOCIAL sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado João Cardoso 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 306/2025,  de autoria do Deputado Thiago Manzoni que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Natural do Rio de Janeiro, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho é graduado em Engenharia Civil pela Universidade Gama Filho, com especialização em Gerência Avançada de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Possui experiência consolidada nos setores público e privado, tendo exercido diversas funções de liderança ao longo de sua carreira.

No âmbito da administração pública distrital, atuou como Secretário-Executivo da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB) entre 2019 e 2023, e como Diretor Financeiro e Comercial da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF). Desde 2024, exerce o cargo de Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU-DF), onde lidera iniciativas importantes, como a ampliação da coleta seletiva, a promoção de programas de conscientização ambiental e a instalação de equipamentos como papa-lixos, papa-recicláveis e papa-entulhos em várias regiões administrativas.

No âmbito federal, ocupou o cargo de Secretário Nacional de Transportes Terrestres e Aquaviários no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Já na iniciativa privada, exerceu funções de destaque como diretor comercial nacional da Via Engenharia S/A e gerente regional da Nielsen Engenharia.

Diante do exposto, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho representa um justo reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e à sua população, notadamente nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e gestão de resíduos sólidos.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 306/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu no Rio de Janeiro, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, uma vez que, conforme se depreende da justificativa do Projeto de Decreto Legislativo e de seu currículo, trata-se de pessoa que realiza atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal. Pelos expressivos serviços prestados à cidade e à sua população, bem como por seu notório reconhecimento público, idoneidade moral e reputação ilibada, o indicado atende aos requisitos estabelecidos nos incisos II, III e IV do diploma legal mencionado.

III - CONCLUSÕES

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília pelo Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 306, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …