(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rodrigo Badaró, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rodrigo Badaró.

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário ao senhor RODRIGO BADARÓ, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de se fazer uma justa homenagem ao Dr. Rodrigo Badaró, nascido em 27/02/1976, em Richmond no Estado da Virginia - Estados Unidos da América, filho de José Eduardo Almeida de Castro e de Lea Maria Badaró de Castro.

Rodrigo Badaró é neto do pioneiro Sebastião Valadares de Castro, que ajudou a construir Brasília, tendo chegado nesta cidade em 1957, e que também recebeu o Título de Cidadão Honorário de Brasília, na década de 90. 

A família do Conselheiro criou um dos maiores projetos sociais do Distrito Federal, o Instituto Nair Valadares, localizado no Riacho Fundo II, que, no passado chegou a atender mais de 1 mil crianças, atendendo, hoje, cerca de 250 (duzentos e cinquenta) crianças de 02 a 03 anos, de forma gratuita e em tempo integral, visando o desenvolvimento nos aspectos físico, psicológico, linguístico, intelectual e social.

Além do exemplar trabalho social acima mencionado, o sr. Sebastião Valadares de Castro, avô do homenageado, contribuiu com a fundação do Iate Clube de Brasília, sócio benemérito, e sua avó, Inas Valadares de Castro foi homenageada com uma das mulheres responsáveis pela construção de Brasília, tendo sido gestora da Casa do Candango e do Instituto Nair Valadares.

O Sr. Rodrigo Badaró residiu em Brasília na infância, tendo estudado no Colégio Rosário, bem como na Escola classe da 308 sul. 

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos formou-se e julho de 2000, e Pós Graduado em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Após um período fora da capital, o Sr. Rodrigo, no ano de 2001, volta a residir em Brasília, exercendo a advocacia privada. Aqui nasceram suas 2 (duas) filhas., tendo sido conselheiro federal da OAB/DF por duas vezes, conselheiro do CONPLAN (GDF), além do que tem no currículo.

 A seguir listamos as principais atividades e condecorações do Sr. Rodrigo Badaró:

• Conselheiro Nacional de Proteção de Dados (2024 – 2026);
• Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados da OAB Nacional;
• Coordenador Geral do Observatório Nacional de Ciberseguranca, inteligência artificial e proteção de dados da OAB Nacional;
• Membro do grupo de trabalho coordenado pelo Conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, para reformulação da Resolução nº 332, que trata da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário;
• Membro do Conselho Superior do IADF;
• Conselheiro do Conselho Consultivo dos Diários Associados;
• Autor de livros e dezenas de artigos, todos na temática do Direito.

 Cumpre destacar, que foram muitos os feitos dignos de destaque e louvor, com resultados extremamente positivos em prol da sociedade, no campo da justiça e dos cidadãos. 

• Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público;
• Medalha Dom João VI – Justiça Militar União;
• Medalha Dragões da Inconfidência – Exército Brasileiro;
• Medalha Sobral Pinto – Academia Brasileira de Ciência, História e Literatura com participação do Superior Tribunal de Justiça – STJ;
• Medalha JK – Governo de Minas Gerais • Medalha de mérito do Ministério Público Militar;
• Medalha de mérito do Ministério Público do Pará;
• Comenda da CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão à sociedade de Brasília e do Brasil. 

Desta forma, só nos resta rogar aos pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

                Sala de sessões, em 13 de março de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 20 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 274/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 28 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de maio de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Badaró.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Badaró, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 23 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (299699).

Brasília, 23 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo