Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Robério Negreiros, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 21 de março de 2023 

Informo que a matéria, PDL 263/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro,  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CS

Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022

Da COMISSAO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros, Deputado Martins Machado, Deputado Delmasso

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 263/2022, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. José Aparecido da Costa freire. 

Na justificativa, o autor explica que o Sr. José Aparecido da Costa freire, desde 2001, preside o Sindicato do Comércio Varejista de Papelarias e Livrarias (Sindipel-DF) em busca de melhorias para os empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo do DF.   

Em resumo, o proponente destaca que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. José Aparecido de Costa Freire, é uma forma de homenagear todo o trabalho desenvolvido em prol dos comerciantes do Distrito Federal.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Nessa conjunção, consideramos meritória e louvável a iniciativa do autor do projeto de conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire, tendo em vista suas contribuições significativas para a sociedade e para o Distrito Federal, atuando pela força colaborativa, influência e interesse coletivo do comercio local. Além disso, a proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022, de autoria do nobre deputado DELMASSO, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão com relevantes serviços aos comerciantes e moradores dessa Capital.

É o voto

Sala das Comissões, em     2023