(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.

 Natural de Uberaba (MG), nascido em 26 de setembro de 1974, Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira é advogado, formado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) em 1997, e pós-graduado em Direito Constitucional/Análise da Constitucionalidade pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Universidade do Legislativo Brasileiro- UniLEGIS em 2006. É aluno especial do Mestrado em Direito, Estado e Constituição na mesma universidade com 50% dos créditos já concluídos.

Iniciou a carreira profissional em 1994, atuando como técnico judiciário concursado do Tribunal Superior do Trabalho. Após formado, em 1998, assumiu a função de procurador, também concursado, desta vez, no Banco Central do Brasil. No ano seguinte, tornou-se professor universitário de Direito Civil e Direito Imobiliário, nos cursos de graduação do UniCEUB e nas pós-graduações do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e na Faculdade Atame. 

Magistério

-Professor da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB: 

Direito Civil II (Fatos Jurídicos), 2000-2003; 

Responsabilidade Civil, 2006- 2007; 

Ética Profissional, 2008-2011. 

-Professor da Coordenação de Cursos Sequenciais/Gestão Imobiliária do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB:

Direito e Legislação Imobiliária II, 2004. 

-Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF - ESA/DF:

Direito Civil, tendo lecionado os seguintes cursos de extensão para Advogados e estudantes de Direito, em várias edições: Parte Geral do Novo Código Civil; Curso Avançado sobre o Novo Direito Civil; Questões Controvertidas da Parte Geral do Novo Código Civil e Questões atuais de Responsabilidade Civil, 2002-2009.

-Professor da Escola Nacional de Governo:

Direito Civil (Novo Código Civil - Parte Geral), 2003.

-Professor de cursos preparatórios para concursos públicos:

Poder Judiciário, Ministério Público e Servidor Público na Constituição Federal; Estatuto dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 8.112/90; Legislação Especial Aplicada ao Ministério Público da União e Regimento Interno do TJDFT, 1999-2000.

-Professor de Pós-Graduação em Advocacia Empresarial, Contratos, Responsabilidade Civil e Família, do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP:

Efeitos Patrimoniais no Direito de Família: Casamento, União Estável, Alimentos, 2014-2016.

-Professor de Pós-Graduação em Direito Imobiliário na Faculdade ATAME:

Introdução ao Direito Imobiliário; Condomínio Geral e Edilício; e Locação Predial Urbana: Direito Material e Processual, 2018. 

-Orientador e membro de banca examinadora de diversas monografias de final de curso de Direito (em nível de graduação e de pós-graduação) e de Gestão Imobiliária, 2000-2019. 

Experiência Profissional

Foi assessor especial da Advocacia Geral do Senado entre 2004 e 2008. Fundou e presidiu a 1ª Comissão de Direito Imobiliário da OAB/DF, de 2013 a 2016. Em subsequência, assumiu a presidência da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB, função que ocupou até janeiro de 2019.

-Representante designado pela Presidência da OAB/DF em inspeções de varas judiciais e como defensor dativo em processos judiciais, 2000-2019 

-Membro Consultor da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, 2005- 2007 

-Membro Titular da Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação, 2005-2007 

-Vice-Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF, 2007 

-Conselheiro Seccional da OAB/DF por três mandatos, integrante do Conselho Pleno, nas gestões 2007-2009, 2013-2015 e 2016-2018. O cargo de Conselheiro da OAB constitui serviço público relevante, conforme art. 48 da Lei Federal nº 8.906/1994 

-Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação da OAB/DF, gestão 2007-2009, tendo sido Presidente em exercício em 2009 

-Fundador e 1º Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/DF, 2013-2016 

-Presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB, 2016-início de 2019.

É Membro consultor (externo) da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/DF, de 2019 até a presente data.

-Conselheiro de Administração da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, onde exerceu a função de Presidente, 2019- 2023, e de Vice-Presidente, de 2023 até a presente data.

-Conselheiro de Administração da Empresa de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal – ETR, 2023 de até a presente data.

É autor de 31 artigos jurídicos publicados em 36 revistas especializadas, nas áreas de Direito Imobiliário, Direito Civil, Direto Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Financeiro.

Como palestrante e debatedor, tem compartilhado suas experiências e conhecimentos em eventos nacionais e internacionais, sendo reconhecido por sua capacidade de engajar o público e estimular debates construtivos. Sua visão de futuro, aliada à sua experiência prática, torna suas intervenções extremamente valiosas, seja no campo político ou acadêmico.

Em reconhecimento aos seus feitos e contribuições significativas, recebeu diversas medalhas, honras e condecorações, incluindo:

-Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal, no grau Alta Distinção, 2003;

-Medalha da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas, por ocasião do 57º aniversário de Brasília, 2017; 

-Medalha Amigo da Marinha, em solenidade no Clube Naval de Brasília, 2024; 

-Membro da organização não governamental- Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal - CODESE/DF, compondo as Câmaras de Gestão Pública e de Desenvolvimento Urbano, de 2017 até a presente data.

Exerceu a Advocacia por mais de 20 (vinte) anos, com escritório próprio ou em sociedade, tendo atuado em diversas áreas do Direito, na esfera consultiva e também judicial perante o TJDFT, TRF-1ª Região, STJ e STF, de Setembro/1998 a Janeiro/2019. Atualmente está licenciado da OAB/DF, a pedido, por considerar incompatível o exercício simultâneo da Advocacia com a função de Diretor da Terracap.

Atualmente, ocupa o cargo de Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP, indicado pelo Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, de 2019 até a presente data, e é também o Presidente do Conselho de Administração da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado. 

Sala das Sessões, …

MARTINS MACHADO

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 5 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,
 

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 231/2024,  de autoria do Deputado Martins Machado que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Natural de Uberaba (MG), Leonardo Mundim possui uma trajetória marcada pela dedicação ao Direito e à gestão pública, sendo advogado, professor universitário e ocupando cargos de destaque em instituições essenciais ao desenvolvimento do Distrito Federal.

Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), sua atuação profissional teve início como técnico judiciário no Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, tornou-se procurador do Banco Central do Brasil e acumulou vasta experiência no magistério, lecionando em instituições como o UniCEUB, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e a Escola Superior de Advocacia da OAB/DF.

No campo jurídico e institucional, Leonardo Mundim exerceu funções de relevância, como assessor especial da Advocacia-Geral do Senado, conselheiro seccional da OAB/DF e presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB. Além disso, foi presidente e vice-presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e atualmente é Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap.

Em reconhecimento aos seus feitos e contribuições significativas, o homenageado recebeu diversas medalhas, honras e condecorações, entre elas, a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal em 2003; Medalha da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas, por ocasião do 57º aniversário de Brasília, 2017; Medalha Amigo da Marinha, em solenidade no Clube Naval de Brasília, 2024.

A biografia do homenageado demonstra sua inegável contribuição ao Distrito Federal, seja na formação de novos profissionais do Direito, na atuação em órgãos públicos essenciais ou no desenvolvimento de políticas voltadas à regularização fundiária e ao crescimento urbano sustentável da capital.

Sua participação ativa em órgãos como a OAB/DF e a Novacap, além de sua experiência acadêmica e produção intelectual com mais de 30 artigos publicados, evidenciam seu compromisso com a sociedade brasiliense.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

 Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 231/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Uberaba - MG, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, tanto no âmbito jurídico quanto na administração pública, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …