(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula (ex-deputada distrital Luzia de Paula), em virtude de sua trajetória de vida marcada pelo comprometimento com a proteção da infância, a valorização da educação, a defesa da vida e dos direitos de cidadania para a população em situação de vulnerabilidade social.

Nascida em Patos de Minas, Minas Gerais, em 2 de março de 1955, Luzia de Paula chegou ao Distrito Federal na década de 1970, escolhendo Ceilândia para residir com sua família. Desde então, dedicou sua vida à dignidade da comunidade, destacando-se como educadora e líder comunitária, e, posteriormente, como parlamentar. É casada com o também professor, Luiz Antônio de Paula, mãe de 4 filhos (Júnior, Hellen, Henrique e Anne) e avó de 6 netos.

Formada em Pedagogia pela Universidade Católica de Brasília, iniciou sua trajetória como professora na rede pública de ensino, demonstrando desde o início seu compromisso com a educação e o desenvolvimento infantil. Sensível às carências sociais e movida por um profundo senso de responsabilidade social, fundou, em 1986, o Centro Comunitário da Criança (CCC), entidade voltada ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social.

A entidade, que começou suas atividades em um barracão cedido pela Igreja Católica, acolhia inicialmente 20 crianças. Atualmente, o CCC assiste cerca de 750 crianças, oferecendo reforço escolar, aulas de informática, música, dança, esportes e acompanhamento psicológico, promovendo, assim, a inclusão social e a redução da evasão escolar. Luzia de Paula, pelo trabalho realizado no Centro Comunitário da Criança, obteve reconhecimento nacional, sendo homenageada em horário nobre pela TV Globo e o antigo Banco Bamerindus com o título "Gente que Faz". A entidade conta com 3 mil colaboradores, já assistiu 11 mil famílias, atendeu a 15 mil crianças e serviu mais de 20 milhões de refeições.

Além de sua relevante atuação no campo sócio/educacional, Luzia de Paula se destacou também na esfera política. Eleita primeira suplente em 2006, assumiu o mandato parlamentar em 2007 em razão da licença do titular. Em 2010, foi novamente eleita como primeira suplente, sendo convocada a ocupar a cadeira em 2011 pelas mesmas circunstâncias. Já em 2014, alcançou maior projeção ao ser eleita Deputada Distrital, iniciando o mandato no ano seguinte.

Durante a sua trajetória parlamentar, Luzia apresentou uma produção legislativa expressiva, totalizando 3.046 proposições. Entre essas, destacam-se 286 projetos de lei, dos quais 52 foram aprovados e convertidos em leis. Suas iniciativas abarcaram diversas áreas, com ênfase na saúde, educação, meio ambiente e na promoção de políticas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Entre as leis de sua autoria, destacamos abaixo algumas normas de grande relevância, cujo impacto positivo continua a se refletir no cotidiano da sociedade até os dias atuais:

1. Lei nº 5.128/2013, que dispõe sobre a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito Federal;

2. Lei nº 5.317/2014, que institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenadas no Distrito Federal;

3. Lei nº 5.484/2015, que regulamenta a oferta de cursos livres de prevenção ao uso de crack e outras drogas para os professores da rede pública do Distrito Federal;

4. Lei nº 5.591/2015, que estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública;

5. Lei nº 5.593/2015, que dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal;

6. Lei nº 5.619/2016, que proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, ribeirões, córregos, lagos, represas e demais corpos d’água no âmbito do Distrito Federal e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais;

7. Lei nº 5.657/2016, que dispõe sobre a isenção de taxas pela emissão de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Distrito Federal;

8. Lei nº 5.666/2016, que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras destinadas a alunos canhotos nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino situados no Distrito Federal;

9. Lei nº 5.764/2016, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal;

10. Lei nº 5.844/2017, que altera o art. 15 da Lei nº 2.095/1998, assegurando mais proteção e defesa para os animais, bem como prevenção e controle de zoonoses no Distrito Federal;

11. Lei nº 5.937/2017, que dispõe sobre o incentivo à instituição de bancos comunitários de sementes e mudas no Distrito Federal;

12. Lei nº 6.017/2017 que institui o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária;

13. Lei nº 6.020/2017, que torna obrigatória a disponibilização da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) nas delegacias de polícia, nas bibliotecas dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino, nas unidades públicas e particulares de saúde e nas bibliotecas públicas;

14. Lei nº 6.119/2018, que dispõe sobre a fiscalização das normas de segurança para brinquedos em parques infantis e o monitoramento da qualidade sanitária das caixas de areia no Distrito Federal;

15. Lei nº 6.212/2018, que dispõe sobre a proibição da contratação pelo Distrito Federal de artistas cujas músicas, danças ou coreografias atentem contra a dignidade das mulheres;

16. Lei Complementar nº 968/2020, que institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal – LDC/DF.

Além disso, Luzia de Paula apresentou emendas relevantes à Lei Orgânica do Distrito Federal, entre as quais se destaca a Emenda nº 65/2013, que ampliou o rol de vedações expressas no Art. 2º da Carta Distrital, incluindo a proibição de discriminação baseada em características genéticas. Outro marco relevante é a Emenda nº 74/2024, que estabelece a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 10% dos recursos reservados à propaganda e publicidade dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para mídias alternativas ou comunitárias.

 Revolucionária também foi a Emenda nº 76/2014, que acrescentou o art. 269-à Constituição local, tornando obrigatória a destinação de 0,3% da receita tributária líquida para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, sendo proibido o contingenciamento ou o remanejamento dos recursos destinados ao referido fundo.

Luzia de Paula foi autora da Emenda nº 177 ao Projeto de Lei nº 461/2011, que assegurou a criação da ação, no Plano Plurianual 2012/2015 (PPA), que possibilitou a destinação de recursos para a edificação de unidades de educação infantil (creches) na Lei Orçamentária do Distrito Federal. Esta emenda garantiu a contrapartida para atender ao Programa Brasil Carinhoso, do Governo Federal, e, logicamente, a construção de dezenas de creches no DF. 

Ao longo de sua trajetória parlamentar, Luzia de Paula alocou mais de R$ 50 milhões em emendas, promovendo importantes obras de infraestrutura, como a pavimentação de vias, construção de praças públicas, revitalização de quadras esportivas e edificação de novas creches. Em seu último mandato, por exemplo, a Deputada Luzia de Paula direcionou recursos que possibilitaram a execução de 157 obras em Ceilândia, consolidando seu legado de compromisso com a cidade.

Destacou-se, ademais, por sua liderança em mobilizações comunitárias em Ceilândia, lutando por melhores condições de vida, pela regularização fundiária, implantação de equipamentos públicos e melhoria do transporte. Defensora incansável dos direitos da mulher, combateu a violência doméstica e promoveu a igualdade de gênero, tendo recebido inúmeras homenagens, como o Título de Cidadã Ceilandense e a Medalha do Mérito Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Foi ela a primeira Procuradora Especial da Mulher do Poder Legislativo local, unidade estabelecida pela Resolução nº 262, de 21/2/2013.

À luz do exposto, a concessão do título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula (deputada Luzia de Paula), é mais do que uma simples honraria: é o reconhecimento necessário e justo a uma mulher que fez de Ceilândia e do Distrito Federal não apenas o local de sua residência, mas um espaço para a realização de sua vocação de amor ao próximo e compromisso com o desenvolvimento integral do ser humano. 

Por todas essas razões, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, homenageando Luzia de Paula por suas inestimáveis contribuições e pelo impacto positivo de suas ações na vida dos cidadãos do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PDL 212/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/11/2024. 

Brasília, 12 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de abril de 2026.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 212 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de abril de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 10 de abril de 2026.

euza costa 11928

Cargo