Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROOSEVELT VILELA, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de março de 2023 

Informo que a matéria, PDL 200/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2021, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, o Autor desta proposição ressalta a atuação do homenageado como advogado, escritor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética e da Sociedade Brasileira de Medicina Regenerativa e Terapias Celulares Avançadas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que dispõe sobre os critérios de concessão de títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise insere-se na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando a atuação como advogado, escritor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e bioética e da Sociedade Brasileira de Medicina Regenerativa e Terapias Celulares Avançadas, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 200/2021

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 11 de agosto de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357