FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE decreto legislativo nº 194/2021

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Francisco Esteves.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOMOTA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo 194/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Francisco Esteves.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes 

RELATOR: Deputado José Gomes.

I - RELATÓRIO:

De autoria do ilustre Deputado Claudio Abrantes, a proposição em epígrafe concede ao Senhor Fabio Francisco Esteves.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância do nobre Cidadão, Fábio Francisco Esteves, por sua atuação como Presidente da Juiz de Direito, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios desde 2007.

Justificando sua iniciativa, o nobre autor ressalta que em 2007, Dr. Fábio Esteves assumiu o cargo de juiz substituto no DF. Depois, foi promovido para juiz titular da vara criminal do Núcleo Bandeirante, onde atua até hoje. Em 2016, foi eleito presidente da AMAGIS - Associação dos Magistrados do DF. 

Ainda em sua justificação, o autor elenca que o juiz Dr. Fábio Esteves, esteve à frente de julgamentos de grande repercussão, como a condenação do ex-dono da Gol Nenê Constantino e o processo que investiga o "crime da 113 Sul".

A matéria tramitou na Comissão de Assuntos Sociais, no qual recebeu parecer favorável da lavra do nobre Deputado Robério Negreiros, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária de 08 de novembro de 2021.

 Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o que basta para o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR:

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, nas atribuições das competências privativas da Câmara Legislativa, temos:

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

No Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, temos o seguinte:

Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

(...)

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

Ainda no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal temos:

Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo.

Além disso, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011 que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Pelo exposto, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2021, por atender aos ditames da constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.

É o voto.

Sala das Comissões, em 21 de março de 2022.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Francisco Esteves.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 28 DE MARÇO DE 2022.

Brasília, 29 de março de 2022