(Autoria: Deputado Iolando e outros)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JÚNIOR.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Carlos de Almeida Baptista Junior (Rio de Janeiro) é um Tenente-Brigadeiro do Ar, atualmente comandante da Força Aérea Brasileira. Baptista Jr assumiu o Comando da Força Aérea Brasileira em 12 de abril de 2021.

Comandante-geral de Apoio da Aeronáutica, foi chefe de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa, é filho do ex-comandante da FAB Carlos de Almeida Baptista, que chefiou a Força de 1999 a 2003, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Ingressou na Aeronáutica em 1975 e foi promovido a tenente-brigadeiro em 2018. Possui cerca de 4 mil horas de voo, sendo 2.200 horas em aeronaves de caça.

O brigadeiro também comandou a Base Aérea de Fortaleza; foi adjunto do adido de Defesa e Aeronáutica nos Estados Unidos; comandante do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro; diretor da Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico e vice-chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

Pelo excelente trabalho desenvolvido na Força Aérea Brasileira, principalmente agora sob seu comando, e pelos serviços prestados ao País e em especial Brasília, nada mais do que justa a presente homenagem.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - cas

Projeto de Decreto Legislativo 192/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 192, de 2021, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JÚNIOR”.

AUTOR: Deputado IOLANDO E OUTROS

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto do Decreto Legislativo nº 192, de 2021, de autoria do Deputado Iolando e outros que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior”. 

Na apreciação dos art. 1º e 2º, os autores desta proposta propõem a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior e preveem que a Futura Norma entrará em vigor na data de sua publicação. 

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo os Nobres Autores ressaltam o trabalho desenvolvido na Força Aérea Brasileira por parte do homenageado. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral. 

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto do Decreto Legislativo nº 192, de 2021, de autoria do Deputado Iolando e outros, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que dispõe sobre os critérios de concessão de títulos de cidadão honorário e benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice e sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

No mérito traz à tona a importância do reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. 

Em conformidade com as informações expostas na justificativa deste Projeto de Decreto Legislativo feitas pelos autores julgamos justa a homenagem ao analisar os serviços prestados ao País pelo Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior. 

Frisamos, ainda, a trajetória profissional do Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior como integrante da Força Aérea Brasileira. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 192, de 2021, de autoria do autoria do Deputado Iolando e outros, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer. 

Sala das Comissões, em.................................................

        Deputado.........................................                      Deputado JOÃO CARDOSO

                                Presidente                                                           Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2021

"Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Carlos de Almeida Baptista Júnior.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2022 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2021, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Carlos de Almeida Baptista Júnior.”

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado, Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2021, de autoria dos Deputados Iolando, Cláudio Abrantes, Roosevelt Vilela e Martins Machado. Essa proposição visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores apresentam síntese da trajetória profissional daquele que se pretende agraciar. De acordo com os proponentes, o Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior faria jus à distinção em virtude do trabalho desenvolvido na Força Aérea Brasileira.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

 À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além dos aspectos de redação e técnica legislativa. Após apreciar esses elementos, que não correspondem a qualquer juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a existência de vícios que inviabilizam a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo no ordenamento jurídico distrital.

Sob perspectiva constitucional, o projeto encontra amparo, pois trata de assunto de interesse local, matéria que compete ao Distrito Federal, conforme se depreende do art. 30, inciso I, combinado com o art. 32, § 1º, da Carta Magna. Por não invadir matéria de competência do Poder Executivo, respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios estabelecidos pela Resolução nº 250/2011, que disciplina a concessão da honraria. O art. 2º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda: 

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

De acordo com o website da Força Aérea Brasileira, o Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior nasceu em Fortaleza/CE, de modo que se pode considerar atendido o requisito previsto no inciso I do dispositivo mencionado. Embora não haja informações precisas a esse respeito na Justificação, a lista de cargos ocupados pelo indicado – alguns dos quais em Brasília – faz crer que este tenha residido no Distrito Federal por período superior a quatro anos, razão pela qual também se considera satisfeito o requisito do inciso II.  Em virtude de sua trajetória profissional, pode-se considerar o potencial agraciado como pessoa de notório reconhecimento público, restando atendido o disposto no inciso IV. A necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, presente no inciso V, é considerada satisfeita por presunção.

Em razão do exposto, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 192/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das comissões, em

                              DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

                                                Relator

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Carlos de Almeida Baptista Júnior.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  29/08/2023

Ao SACP, para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer desta CCJ na 9ª Reunião Ordinária de 2023

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 31 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa