(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito Gonçalves.

Art. 2º   Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito Gonçalves.

O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(ã) Honorário(a) e de Cidadão(a) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

 Art. 2º O indicado ao título de Cidadão(ã) Honorário(a) de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I - Não ter nascido no Distrito Federal; 

II - Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; 

III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.

 O senhor Benedito Gonçalves é natural do Rio de Janeiro - RJ, nascido em 30/01/1954, filho de: Francisco Gonçalves e Maria José do Nascimento Gonçalves, é Bacharel em Direito pela Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro,  especializado em Direito Processual Civil,  Mestre em Direito e atualmente é Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

O homenageado ocupou relevantes cargos públicos. Na justiça Federal de Primeira Instancia: Juiz Federal a partir de 26/02/1988 (V Concurso Público promovido pelo Tribunal Federal de Recursos);  Juiz Federal titular da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Coordenador da comissão de instalação de Varas Federais do Foro Regional da Baixada Fluminense; Juiz Federal titular Décima Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Federal titular da Vigésima Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Federal da Vara Única de Campos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Federal titular da Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Juiz Federal titular da Vara Única de Santa Maria da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

No Tribunal Regional Federal 2a Região, com jurisdição nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo: Presidente da 6a Turma Especializada; Membro do Plenário, da 3a Seção Especializada, da 6a Turma Especializada e do Conselho de Administração; Diretor de Pesquisa da Escola da Magistratura Federal – EMARF; Diretor Geral da Escola da Magistratura Federal – EMARF; Comissão Organizadora e Examinadora do 11° Concurso para ingresso na Magistratura Federal; Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais; Integrante da Comissão de Interiorização da Justiça Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e Desembargador Federal, a partir de 19 de dezembro de 1998 (promoção por merecimento).

No Superior Tribunal de Justiça e no CJF: Conselheiro Efetivo do Conselho da Justiça Federal 11/2015 a 11/2017; Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal 04/2015 a 11/2015; Membro Suplente da Comissão de Coordenação 04/2013 a 09/2014; Presidente da 1a Turma, biênio 02/2010 a 02/2012;  Presidente da 1a Seção, biênio 06/08/2019 a 05/08/2021; Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral, biênio 26/11/2019 a 09/11/2021; Membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, biênio 2020/2021;  Diretor da Revista do Superior Tribunal de Justiça, biênio 2020/2022; Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, biênio 2021/2022; Presidente da 1a Turma, biênio 05/2021 a 05/2023; Ministro Efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, biênio 09/11/2021 a 09/11/2023; Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral-CGE, biênio 08/09/2022 a 09/11/2023.

 Atualmente é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e atua em diversos órgãos daquele Tribunal como:  Membro da Corte Especial; Membro da 1a Seção e da 1a Turma; Membro da Comissão de Jurisprudência; Membro do Conselho de Administração; Coordenador do Comitê Consultivo Temporário de Segurança e Transporte.

Também, desenvolveu atividades em outros órgãos, entre eles: Poder Executivo do Estado da Guanabara; Poder Executivo do Estado da Guanabara; No Poder Executivo Federal como Papiloscopista Polícia Federal, Departamento de Policia Federal, Ministério da Justiça, no período de 09/01/1977 a 22/09/1982; Poder Executivo do Distrito Federal: Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, Secretaria de Segurança do Distrito Federal, no período de 22/9/1982 a 26/2/1988. Forma de ingresso: concurso público.

Realizou diversos concursos públicos, publicou artigos, e possui inúmeros e relevantes certificados e diplomas ao longo dos anos (1976 a 2024), sendo os mais recentes: Certificado de participação como presidente de mesa do Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado: as funções institucionais e os modelos de filtros recursais, Brasília-DF, junho, 2024 e  Certificado de participación como Conferencista del Seminário Internacional de Alta Formación titulado “Seguridad Jurídica Y Tributación”, en la Escuela de Práctica Jurídica de la Faculdad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid, 2024.

Foi Agraciado com incontáveis e relevantes Condecorações, Títulos e Medalhas entre os anos de 2000 até o presente ano, sendo as mais recentes: Medalha do Mérito Eleitoral “Moysés Vianna”, outorgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do rio Grande do Sul, abril/2024; Medalha “40 anos da ANAPE, Advocacia Pública Forte”, pelos notáveis serviços prestados à Justiça Brasileira, outorgada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal-ANAPE, dezembro/2023.

             É inegável o importante serviço prestado por este cidadão à sociedade do Distrito Federal. Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido no âmbito do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em 

 WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital 

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo 

Informo que a matéria PDL 182/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/10/2024. 

Brasília, 1º de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que visa conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito Gonçalves. 

Como justificativa de sua propositura, o nobre autor trás relatos detalhados de uma rica retrospectiva de vida do homenageado, enfatizando aspectos que justificam a concessão da referida comenda. 

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

De acordo com o art. 60, inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno. Para a outorga de tais títulos, a Resolução nº 334, de 2023 estabelece os critérios necessários.

O projeto em análise atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3º, inciso I, alínea b, da referida resolução, que exige que o indicado:

Não tenha nascido no Distrito Federal;

Tenha residido no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

Tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

Seja pessoa de notório reconhecimento público.

O Senhor Benedito Gonçalves nasceu no Rio de Janeiro, em 1954. 

O homenageado já atuou como Juiz Federal;  Juiz Federal titular da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Coordenador da comissão de instalação de Varas Federais do Foro Regional da Baixada Fluminense; Juiz Federal titular Décima Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Federal titular da Vigésima Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Federal da Vara Única de Campos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Federal titular da Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Juiz Federal titular da Vara Única de Santa Maria da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre outros grandes feitos pelo pretenso agraciado.

Adicionalmente, ressaltamos que atualmente, o Sr. Benedito é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e atua em diversos órgãos daquele Tribunal como:  Membro da Corte Especial; Membro da 1a Seção e da 1a Turma; Membro da Comissão de Jurisprudência; Membro do Conselho de Administração; Coordenador do Comitê Consultivo Temporário de Segurança e Transporte.

É inegável que o homenageado possui reputação ilibada, conforme os cargos que já ocupou e é atestada pelas diversas posições de destaque que ocupou ao longo de sua carreira.

Frente o exposto, o relatório recomenda pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº182, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela sua consonância com os critérios estabelecidos na legislação pertinente.

Sala das Comissões, …

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024 (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), a contar de 4 de fevereiro de 2025.

Brasília, 4 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão