(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os incisos que especifica da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 29/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021, que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, a vigência das disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I - o inciso II, relativo ao Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; e 

II - o inciso VII, relativo ao Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do Convênio ICMS 29/2021.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

À CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília-DF, 14 de abril de 2021 

Encaminho  PDL 160/2021 para redação final, nos termos do texto original.

Brasília - DF,  14 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 29/21, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, a vigência das disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I – inciso II, relativo ao Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; 

II – inciso VII, relativo ao Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a que se refere a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do Convênio ICMS 29/21.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.

À SELEG

Encaminho  os autos com a respectiva redação final.

Brasília - DF, 14 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 22 de abril de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 
Secretário Legislativo
 

AO SPL, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ARQUIVAMENTO. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL