Informo que a matéria PDL 147/2024 foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

NATALIA DOS aNJOS mARQUES

Secretária da CAS 

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2024, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao advogado e professor Acilino José Ribeiro de Almeida.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para análise, o Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que concede o título de cidadão honorário de Brasília ao advogado e professor Acilino José Ribeiro de Almeida, conforme disposto no art. 1°.

O art. 2º trata da cláusula de vigência do Decreto Legislativo (na data de sua publicação).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa da proposição, o Autor ressalta que Acilino Ribeiro é advogado de movimentos sociais e professor universitário, e que possui um vasto currículo dedicado às causas da democracia e às causas sociais. E defende que, por causa da expressiva atuação em prol da sociedade, o advogado e professor Acilino José Ribeiro de Almeida se faz merecedor do título proposto.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2024, inicialmente verificamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334 de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”. Dessa forma, não há nenhum óbice à apreciação do projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que, por sua atuação em prol da sociedade, o advogado e professor Acilino Ribeiro se faz merecedor do título proposto. Homem de espírito indomável, sempre lutou em defesa dos ideais de uma nação livre e soberana.

Tornou-se vereador por Teresina em 1982 e fez um trabalho admirável. Posteriormente, quando assumiu a Superintendência do Incra, no Piauí, assentou mais de 5.000 famílias em 4 anos, tornando sua gestão como pioneira na reforma agrária naquele Estado.

Como advogado de movimentos sociais e professor universitário, possui um vasto currículo dedicado às causas da democracia e às causas sociais. Ex-líder estudantil durante a década de 70, foi militante político e apoiou a guerrilha contra a Ditadura Militar. Processado, condenado e anistiado, continuou sua luta pelos ideais que sempre nortearam sua vida, ajudando e formando pessoas com participação ativa nas decisões governamentais.

O homenageado ainda tem uma admirável carreira como professor universitário nas áreas de História, Filosofia, Política e Sociologia, sendo escritor e autor de diversos livros e obras, com uma longa história de dedicação a atividades políticas, partidárias e sociais.

Por toda a sua história de luta, entendemos que a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Acilino José Ribeiro de Almeida é uma homenagem justa e merecida.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .