Informo que a matéria, PDL 12/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor CÉLIO DA CUNHA”.

AUTOR: Deputada RICARDO VALE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12 de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Doutor CÉLIO DA CUNHA”.

No art. 1º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. Enquanto o art. 2º estabelece a vigência da normativa a partir da data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12 de 2023, o autor destaca a importante trajetória do homenageado e sua dedicação à Educação e Ciência do Distrito Federal.

Lida em Plenário em 21 de março de 2023, a matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (art. 65,I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão.

A “concessão de título de cidadão honorário e benemérito” é competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, independente de sanção do Governador, conforme o inciso XLI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ainda sobre a concessão da honraria, a regulamentação está prevista na Resolução n.º 250/2011, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Prof. Dr. CÉLIO DA CUNHA. Sendo esta uma das honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal.

Por essa razão, é importante destacar que a concessão deste título é um reconhecimento justo e um estímulo para que outros profissionais sigam seu exemplo do Prof. Dr. CÉLIO DA CUNHA e se dediquem ao desenvolvimento da educação no Distrito Federal.

O referido professor é uma figura proeminente no campo da educação no Distrito Federal. Sua longa trajetória acadêmica e seu comprometimento com o desenvolvimento educacional são inspiração para estudantes e profissionais da área. Por meio de seu trabalho incansável, ele tem contribuído significativamente para o avanço do ensino e da pesquisa no âmbito local, buscando sempre a excelência e o aprimoramento do sistema educacional.

Além de sua atuação como professor, Celio da Cunha também se destaca como pesquisador de renome, tendo realizado estudos pioneiros em diversas áreas do conhecimento. Seus trabalhos acadêmicos têm sido amplamente reconhecidos e citados, contribuindo para o enriquecimento do acervo científico do Distrito Federal e do país como um todo. Sua expertise tem sido fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas embasadas em evidências e para a formação de uma sociedade mais informada e crítica.

Outro aspecto relevante a ser considerado para a concessão do título de cidadão honorário é o comprometimento social demonstrado pelo Professor Doutor Celio da Cunha nestes 49 anos. Ele tem se engajado ativamente em projetos e iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal, em especial no que diz respeito à educação inclusiva e à promoção da igualdade de oportunidades. Sua atuação como agente transformador na sociedade brasiliense tem sido notória e digna de reconhecimento por parte desta Casa Legislativa.

Mediante todo o exposto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023. 
 

Sala das Comissões, em junho de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 12/2023

Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Celio da Cunha.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

           Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo