(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto.

Art. 2º   Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto.

 O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(ã) Honorário(a) e de Cidadão(a) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

 Art. 2º O indicado ao título de Cidadão(ã) Honorário(a) de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I - Não ter nascido no Distrito Federal; 

II - Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; 

III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.

Edson Alfredo Martins Smaniotto é natural de Duartina - SP, nascido em 10 de junho de 1951. Formou-se Bacharel em Direito em 1977 pela faculdade de Direito de Bauru. Em 1978, toma posse no cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, no qual trabalhou até maio de 1983.

Nesse mesmo ano, tomou posse como juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no qual foi aprovado em 1º lugar. Em setembro de 1986, conclui curso de Especialização em Direito Previdenciário pela Universidade Federal de Goiás. Como juiz de Direito Substituto, atuou na Circunscrição Judiciária de Taguatinga (1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões) e de Brasília (diversas Varas Cíveis, de Família e Criminais, Registros Públicos e de Falências). Foi titularizado como juiz na 6ª Vara Criminal em 27/11/1986. Também foi Diretor do Fórum de Brasília, 1994, e juiz Eleitoral convocado para atuar no TRE/DF, a partir de 1986, e em substituição a Desembargadores, a partir de 1995.

 Em 14/03/1997 é promovido ao cargo de Desembargador do TJDFT. Em 29/01/2010 participa de sua última sessão como Desembargador do Tribunal de Justiça. Tinha então 58 anos de idade e 24 anos como magistrado na Justiça do DF. Ficou conhecido entre seus pares como “julgador ponderado, seguro, e, acima de tudo, justo”. Ao ser referir ao Desembargador Edson Smaniotto, o então Presidente do TJDFT, Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, apontou-o como “juiz, professor e humanista de sólida integridade moral e lucidez”, um “magistrado perfeito”, cuja ausência seria “sentida em todos os momentos”. Depois da aposentadoria, o Desembargador dedicou-se à vida acadêmica como Professor de Direito Penal e à Advocacia, integrando conhecido escritório da Capital.

 Com efeito, os vínculos do Senhor  Edson Alfredo Martins Smaniotto com o Distrito Federal são fortes e contundentes.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão a sociedade do Distrito Federal. Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido no âmbito do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em 

 WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital 

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PDL 129/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto. ”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

Conforme descrito na justificativa, o homenageado, natural de Duartina, São Paulo, estabeleceu-se no Distrito Federal ao ingressar na carreira de juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em 1983. Durante sua trajetória, desempenhou funções de extrema relevância, sendo promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 1997. Sua carreira foi marcada pelo reconhecimento entre seus pares, que o consideravam um magistrado ponderado e justo, além de um professor e humanista de grande integridade moral.

Além de sua atuação como magistrado, após sua aposentadoria em 2010, o Senhor Edson Smaniotto dedicou-se à vida acadêmica e à advocacia, continuando a contribuir de maneira significativa para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Não foram apresentadas emendas, no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Assuntos Sociais - CAS a análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, que visa conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto, conforme disposto no art. 65, I, "l", do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto, natural de Duartina, São Paulo, estabeleceu uma profunda conexão com o Distrito Federal ao longo de sua carreira. Ingressou na Justiça do Distrito Federal e Territórios em 1983 como juiz de Direito Substituto e, posteriormente, foi promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 1997. Durante sua trajetória, destacou-se por sua atuação exemplar, sendo amplamente reconhecido por sua integridade, ponderação e justiça.

Além de sua relevante atuação na magistratura, após sua aposentadoria, o homenageado continuou a contribuir para a sociedade brasiliense por meio da advocacia e da vida acadêmica, atuando como professor de Direito Penal. Suas contribuições ao Distrito Federal, tanto no âmbito jurídico quanto educacional, fazem dele uma figura de grande importância para a comunidade local.

Diante dos fatos apresentados, é evidente que o Senhor Edson Smaniotto preenche todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 250/2011 para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília. Sua trajetória de vida e os serviços prestados ao Distrito Federal justificam plenamente essa homenagem.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CAS, pela APROVAÇÃO do PDL nº 129/2024, nos termos do art. 65, I, “l” do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 129/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,

Brasília, 17 de setembro de 2024.

João Marques

Secretário Substituto da CAS

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

 Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

Redação Final nº 129 de 2024

Redação Final

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 7 SELEG (135847).

Brasília, 11 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo