Informo que a matéria, PDL 113/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 113/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 113/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Ernesto Severien dos Santos.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 113/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Henrique Ernesto Severien dos Santos. 

Em justificação ao projeto, o autor relata a retrospectiva de vida do homenageado, dando ênfase em aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito: 

 Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – No caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 113/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

O pretenso agraciado atuou  em Brasília como gerente de eventos do então maior complexo hoteleiro do país, às margens do Lago Paranoá, administrado pela rede hoteleira Blue Tree Hotels (hoje chamado “Royal Tulip”), onde realizou mais de mil eventos, ao longo de dois anos, conquistando assim o “Prêmio Caio”, como melhor hotel de convenções do país, entre outros feitos aqui no Distrito Federal na rede de hotelaria dentre outros feitos notáveis.

Conforme o exposto, consideramos meritória e louvável a iniciativa do autor do projeto de conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Henrique Ernesto Severien dos Santos. 

A proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/2024, de autoria do nobre Deputado Roosevelt Vilela, por tratar-se de justa e honrosa homenagem em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e a nossa população pelo agraciado.

É o voto.

Sala das Comissões, em    2024.