Ementa:

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei criando a Carreira de Assistência Básica a Saúde, de regime estatutário, a ser composta pelos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias e Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) do Distrito Federal, com a incorporação na nova carreira dos servidores atualmente ocupantes dos empregos de ACS e AVAS, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, recepcionada pela Emenda a Lei Orgânica DF, nº 63, de 25 de março de 2013.