Proposição
MO 526/2013
Atualizado em 12/11/2024 05h02
Ementa:
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei criando a Carreira de Assistência Básica a Saúde, de regime estatutário, a ser composta pelos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias e Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) do Distrito Federal, com a incorporação na nova carreira dos servidores atualmente ocupantes dos empregos de ACS e AVAS, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, recepcionada pela Emenda a Lei Orgânica DF, nº 63, de 25 de março de 2013.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputada Arlete Sampaio Parlamentar 
Deputado Claudio Abrantes Parlamentar 
Deputado Wasny de Roure Parlamentar 
Deputada Eliana Pedrosa Parlamentar 
Deputado Rôney Nemer Parlamentar 
Deputado Aylton Gomes Parlamentar 
Deputado Cristiano Araújo Parlamentar 
Deputada Luzia de Lourdes Moreira de Paula Parlamentar 
Deputada Celina Leão Parlamentar 
Deputado Dr. Michel Parlamentar 
Deputado Joe Valle Parlamentar 
Deputada Liliane Roriz Parlamentar 
Deputado Olair Francisco Parlamentar 
Deputado Washington Mesquita Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
19/09/2013
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
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