Reconhece e manifesta apoio à iniciativa do Senador Rogério Marinho pela tramitação no Senado Federal da proposta de plebiscito nacional sobre aborto .
Reconhece e manifesta apoio à iniciativa do Senador Rogério Marinho pela tramitação no Senado Federal da proposta de plebiscito nacional sobre aborto .
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares o reconhecimento e apoio à iniciativa do Senador Rogério Marinho pela tramitação no Senado Federal da proposta de plebiscito nacional sobre aborto .
JUSTIFICAÇÃO
Conforme noticiado no site do Senado Federal, no último dia 26 de setembro, senadores protocolaram um pedido de plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto. A iniciativa vem após o início de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. É importante ouvir a opinião dos brasileiros sobre o tema.
Com mais de 40 assinaturas, o projeto de decreto legislativo determina que seja feito um plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto. A iniciativa dos parlamentares vem após o Supremo Tribunal Federal iniciar, no final de setembro, o julgamento de uma ação, movida pelo PSOL, em 2017, sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. O único voto registrado até agora foi o da ex-presidente do STF Rosa Weber, favorável à descriminalização. O projeto prevê que a consulta à população será feita em todo o país e os eleitores deverão responder sim ou não à pergunta: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”. Caso a maioria do eleitorado vote sim, o Congresso deve analisar e aprovar um projeto que torne o aborto legal. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, líder da oposição, é o primeiro signatário da proposta e defende que é relevante ouvir a opinião dos brasileiros levando em conta a importância do tema para a sociedade.
O plebiscito é uma forma democrática de consulta popular que permite que a população expresse sua vontade sobre temas importantes. A realização de um plebiscito sobre a descriminalização do aborto no Brasil seria uma forma de garantir que a vontade do povo brasileiro seja respeitada sobre esse tema.
Por estas razões rogo aos nobres pares a aprovação da presente moção.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 04/10/2023, às 12:57:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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