Proposição
MO 39/2007
Atualizado em 12/11/2024 10h10
Ementa:
PROTESTA CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, DO SENADO FEDERAL, QUE APROVOU RECENTEMENTE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA DEZESSEIS ANOS.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Aguinaldo de Jesus Parlamentar 
Deputado Wilson Lima Parlamentar 
Deputado Chico Leite Parlamentar 
Deputada Erika Kokay Parlamentar 
Deputado Berinaldo Pontes Parlamentar 
Deputada Luzia de Lourdes Moreira de Paula Parlamentar 
Deputado Paulo Roberto Roriz Parlamentar 
Deputado Rogério Ulysses Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
16/05/2007
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF