(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado: 

Adenilton Apóstolo Evangelista

Adiel Teofilo

Adriana Mendes da Silva

Adriana Souza Lopes 

Adrianny de Lira Gomes

Adriano do Vale Reis

Alan de Sousa Pereira 

Aldacira Alves de Oliveira

Alessandra Costa de Carvalho Silva

Alexandre de Melo Carvalho 

Aline Gorete Saraiva

Aline Padilha Martins e Silva

Alipio Beserra Camelo

Allan Freire Barbosa Da Silva

Alline Novaes Correa

Amanda Nayane Santos de Andrade

Amanda Palma Ferreira 

Amanda Sousa Barroso Castro

Ana Aline de Sousa Lucena 

Ana Carolina Melo de Matos Dantas

Ana Carolina Senna 

Ana Cristina Amazonas Ruas 

Ana Lígia Marinho Pinho 

Ana Luiza Carvalho de Almeida

Ana Patrícia Freitas Oliveira 

Ana Paula de Oliveira Tavares

Ana Paula Santos do Nascimento 

Ana Tereza França 

Anaruan Phelippe Nascimento Amaral Braga 

Anderson Soares Peixoto 

Andre Lopes de Sousa

André Lopes Pereira 

Andrea Abrao Paes Leme 

Andrea Costa 

Andreia Santos da Guarda 

Angela de Carvalho 

Anna Beatriz Serpa Lisboa

Anna Dantas

Antilhon Saraiva dos Santos

Antônio Carlos da Silva Júnior

Antônio Carlos da Silva Júnior 

Antonio Eudes de Sousa Oliveira

Antônio Eudes de Sousa Oliveira 

Antonio Joaquim de Maria Neto 

Antônio Matheus Almeida Cardoso

Arcentik Poulizektd Dias 

Augusto Magessy Albuquerque Melo

Bárbara Costa Ferreira 

Bárbara Jardim Cardozo e Oliveira 

BÁRBARA OLIVEIRA FREIRE

Beatriz Pereira Carvalho

Benito Cid Conde Neto 

Bianca Brito 

Breno Domingues Jeronimo 

Bruce Bruno Pereira de Lemos e Silva

Bruna Pinheiro Lessa 

Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira

Bruno Henrique Pereira de Caldas

Bruno Leonardo Ferreira de Matos 

Bruno Trelinski

Byanca Curcino Paranaguá 

Cálito Rios Almeida 

Camila Gonçalves Sanchez Ruiz 

Carla Bezerra 

Carlos Augusto Gonçalves Pinto 

Carolina Ferreira Camargo

Carolina Lima de Souza Dias

Carolinne Carvalhedo Duarte 

Cinara Lorraine Silva Paes 

Clara Juliany Candido de Souza 

Clauber Madureira Guedes da Silva

Cléia Maria Duarte Leal 

Clemon Lopes Campos Junior 

Cristiane Albuquerque da Rocha

Cristiane Alves de Lima

Cristiano Alves da Costa Silva 

Cristiano Rogério Loiola de Araújo 

Cristina Fernandes de Souza Silva

Cyro Carlo Candido

Dafne Caciano Gomes Lacerda

Daiane da Silva Gato Dias

Daianne Gomes Evangelista

Daiene da Silva Oliveira 

Daniel Castelo Branco Alves Semeraro Rito

Daniel de Oliveira Atta 

Daniel Jonas Kaefer de Oliveira 

Daniel Peres Cavalcanti 

Daniela Alves Pereira 

Daniela Felix de Moura Oliveira

Daniella de Carvalho Teixeira 

Daniella Visoná Barbosa 

Danielle de Souza Amorim Oliveira 

Danielle Leal Moura

Danilo Andrei Lourenço Batista 

Danilo Ricardo Mota Moura

Danilo Rinaldi dos Santos Junior

Danilo Vilas Boas Dias

Davi Barbosa Duarte

David Rodrigues da Silva Júnior

Dayane Rodrigues Pereira

Dayvidson de Jesus Araujo

Debora de Sousa Farias

Débora Maria Carmo de Paiva 

Deivid Erbert Oliveira

Delafi Alves de Oliveira 

Delemar Ferreira Camargo

Delmar Carneiro de Aguiar 

Denilson de Souza Braga

Déric Ramos Ducati 

Derick de Mendonça Rocha

Diego Silva Alves

Diogo Loiola dos Santos 

Dixmer Vallini Netto 

Domingos Danylo Silva Passos

Douglas Ferreira Matos 

Dyogo Cesar Navarro Ramalho

Ederson de Oliveira Raposo

Edicio Mesquita de Resende Filho 

Edivan de Sousa Nascimento 

Edmar Machado Veloso

Edson Carlos Martiniano de Sousa

Eduardo Cardoso Kivel Santos Silva 

Eduardo de Vasconcelos Castro 

Eduardo Luís da Silva Pacheco

Elânnie Ribeiro Ferreira

Elaynne Marques Ribeiro 

Eliana Vieira de Calais Santos

Eliete Aparecida Strutzel Bandeira de Castro

Éllika Karlla Gonçalves Ribeiro

Elso Alves Lustosa

Elvis Batista da Silva 

Emerson da Silva Dourado

Enaile Chaves Teixeira

Eraldo Nobre Cavalcante 

Erialdo Gonçalves dos Santos Silva 

Eric Gustavo de Góis Silva

Erick Alves Moraes

Evania de Paula Ribeiro 

Everaldo Pereira Franca

Fabiana de Oliveira

Fabiani Joely santana gonzaga 

Fábio Nomeny Pires Carvalho 

Fábio Oliveira de Castro 

Fábio Viana Ávila 

Fabrício Coutinho Petra de Barros

Felipe Aires Coelho Araújo Dias

Felipe Alves Freitas 

Felipe Alves Leitão 

Felipe Augusto Viégas Alves e Santana

Felipe Dayan da Conceição

Fernando Leal Saboia

Fernando Rodrigues Rocha

Filipe Matheus Ferreira da Silva Lima 

Flávia Dorado Torres

Flávio José Carvalho Vilanova 

Flávio José Martins

Francisca das Chagas Gonçalves Lustosa 

Francisco Darci Nunes Martins

Francisco Dennys Nunes Miranda

Francisco Johnny Mendes Azevedo

Francisco José Matos Teixeira 

Francisco Silva de Souza

Franklin Rocha Lopes 

Fredson Oliveira Barros

Gabriel da Silva Dourado

Gabriel Eusébio Pereira de Lima 

Gabriel Soares Frezza 

Gabriela Macêdo Borges 

Gabriella Galvão Borges 

Gean Felinto de Sousa 

Gedeon Vieira Cerqueira

Genildo Rebouças Meira 

Geovana da Mata Tavares

Gilberto Gonzaga

Gilmar Oliveira Tavares

Gilsimar Gonzaga

Giordana Carneiro do Vale Rodrigues

Giselle Gomes de Matos

Gislaine Monari da Silva Fortes

Givaldo Siqueira Lima 

Glaucivânia Barros de Sousa 

Glayton Alves Calixto Junior

Grazielle Diniz Marques 

Guilherme Aguiar Alves

Guilherme Aurélio Holuboski Moreira da Silva 

Guilherme Pereira da oliveira 

Gustavo Costa Bueno

Gustavo da Silva Mota 

Gustavo Gaião Torreão Braz 

Gustavo Henrique Gomes de Sousa 

Gustavo Souza Gomez 

Hannah Elisa Machado de Menezes 

Helena Moreira Alves

Helioenai de Oliveira Nascimento 

Henri Norberto Pinheiro

Huarla Veiga Santana 

Hugo Jordane Lucena Costa 

Hygo Leonardo Felinto Diniz

Iana Januario Vilela Eiras 

Idmar de Paula Lopes 

Igor Abreu Farias 

Ingrid Renata Martins Oliveira 

Iracy Barros da Silva Freitas

Iratonia Gonçalves Lima

Isabella Maciel de Morais

Isabella Rosseline Nojosa Fernandes 

Isadora Cardoso de Sá Falcão 

Islene Barroso Lima 

Ivanilza Bastos

Izabela Cristina Perissê de Souza 

Izaquiel da Silva Souza 

Jacqueline Dias Gonçalves

Jailton Lacerda de Sousa Nascimento

Jarles Curcino Ribeiro

Jessé Marques de Matos 

Jessica Emídio

Jéssica Karoline Silva Serafim 

Jessica Rodrigues da Silva 

João Marques de Matos Júnior 

Johnathan Luciano Lamounier Tomaz Santos

Jonas Miranda de Sousa

Jonathan Sousa 

Jordana Marques 

José Augusto Moreira dos Anjos 

José David Pinheiro Silverio

José Francisco Alves Neto 

Jose Zito do Nascimento

Josefino Curcino Ribeiro

Joyce de Araújo Marinho 

Julia Solange Soares de Oliveira

Juliana Cristina Pereira

Juliana Paulini

Juliana Silva Oliveira

Julianna Aparecida Santos Andrade

Julio Cesar Ferreira Alves

Kacilia Bayma Soares

Karla Andrade Costa Lacombe 

Karla Henriques

Karlos Eduardo de Souza Mares 

Karoline Dos Santos Dias Cardoso 

Karolyne Guimarães dos Santos Borges 

Keila Maria Maia e Silva

Kelen Cristina Araújo Rabelo

Kelma Nayara Braúna Costa 

Kênia Amaral Duarte dos Santos

Kenneth Chavante de Morais 

Ketlen Souza de Brito 

Laiane Leite Chaves Oliveira 

Laís Bittencourt Sarmento

Larissa da Silva Pereira 

Larissa Marques Moreno 

Larissa Nunes Martins Carvalho 

Larissa Trajano Ribeiro Gomes Vieira 

Laura Freitas Campos 

Leidiane Fernandes Gomes

Leila Santiago 

Leonan Rocha Chaves 

Leonardo Bueno do Prado

Leonardo Oliveira de Souza 

Letícia Oliveira Barros

Lidiane Lima de Paiva

Liziane Aparecida Silva Ferreira César

Lorena da Silva Sales 

Luana dos Santos Cunha 

Luana Nunes Martins Carvalho 

Luana Pereira Sousa 

Lucas de Souza Príncipe 

Lucas Henrique de Queiroz Rocha

Lucas Pedro da Silva

Lucas Teodoro Ramos e Silva 

Luciana Brito Loureiro 30050

Luciana Pacifici Rangel

Luciana Villaça Ros

Luciano Pereira Cunha

Luís Sérgio Monteiro Terra 

Luiz Carlos de Oliveira 

Luiz Gustavo Campos Dutra 

Luiz Henrique Damasceno de Moura

Magno Souza dos Anjos 

Mairele Costa da Silva 

Manuela Delgado

Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha

Marayane Veloso Rodrigues 

Marcelo Borges Moura 

Marcelo Rodrigo Dos Santos Silva

Márcio Fernandes da Silva

Marco Antônio de Vicente Júnior 

Marco Túlio Teixeira Mamedio 

Marcos Fellipe Albrecht Macedo 

Marcos Rogério Rabêlo Ferreira

Marcus Vinícius Silva Pereira 

Margarida Marinalva de Jesus Brito

Maria Luiza Alves Rufino 

Maria Nilva de Jesus 

Maria Simone Lima Borges

Mariana Dias da Silva 

Mariana Sousa Lima 

Mario Sérgio Ayupp 

Marlene de Carvalho Silva

Marna Maria Batista Rocha 

Matheus Cavalcante 

Matheus de Oliveira Soares 

Maxmiano Magalhães de Lima 

Mayara Albino da silva 

Meireângela Fontes Silva

Meliza Oliveira

Michelle Aparecida de Sousa Rodrigues

Michelle Miranda Ayupp

Michelle Santos Batista 

Mike Barros de Carvalho Silva 

Mike Barros de Carvalho Silva

Milena Aline da Rocha Soares Caixeta

Milena Galvão Leite

Milena Palmeira Reis Caldeira Brant 

Millena Silva de Carvalho 

Miquéias Lôpo de Amorim 

Mirian Souza Castro Telles 

Monalisa Lopes Wagner 

Mônica de Fátima dos Santos

Monise de Souza Lima

Mouses Julianeli Teodoro Pereira

Mylena Mitsuyo Venancio Ywata 

Nara Caruline Passos Nogueira 

Narajulia de Paula Cipriano 

Narla Soares Fernandes 

Natália Mendes Figueiredo Paulo 

Newton Rubens de Oliveira 

Nicolas Silva Leister Rezende

Nilton Nunes Gonzaga

Nivia Valéria dos Santos Medeiros 

Osmar Borges de Melo

Otacilio Franco de Oliveira

Pamella Abel dos Santos

Patrícia da Silva Siqueira

Patricia Mendes

Paulo Alexandre Silva

Paulo Davi Lira Carvalho 

Paulo Henrique Fernandes de Souza

Paulo Roberto Rodrigues Dias 

Paulo Sérgio Caldas Barbosa 

Paulo Sérgio Farripas de Moraes Júnior 

Pedrinho Villard Leonardo Tosta 

Pedro Henrique Barreira Muglia

Pedro Henrique Pessanha Rocha 

Pedro Henrique Saad Messias de Souza 

Pedro Henrique Silva Martins

Pedro Júnio Bandeira Barros Dias

Pedro Júnio Bandeira Barros Dias

Pedro Paulo Costa Oliveira Filho 

Pedro Ramos Pires Neto

Phâmella de Oliveira Silva 

Polliana de Fátima Macedo Teixeira 

Polyana Peixoto da Cruz

Priscilla Lima da Silva

Rafael Augusto Amaral Valim

Rafaela Burity Campello Gonçalves

Rafaella da Nobrega e Silva

Rafaella da Nóbrega e Silva 

Raimunda Sousa Silva      

Ramon Carlos Pereira de Souza

Ramon Oliveira Campanate 

Rangel Borges Maciel de Lima

Raquel de Oliveira Coelho 

Rayane Cristina Frazão Martins

Rayane Pereira Segundo 

Rayanna dos Reis Alves 

Raynner Tiago Barbosa Matos 

Rayssa Martins Escosteguy 

Rebeka Ketlen Gomes de Mendonça 

Regiane Paz 

Reginaldo Andre da Silva

Rénad Langamer Cardozo de Oliveira

Renata Andrade Silva

Renato Gonçalves da Silva

Rennan Pires Mafei 

Rhuan Fellipe Cardoso da Silva

Ricardo Navarro de Andrade

Roberta Borges Campos

Roberta Keylla Ferreira da Silva

Roberto de Almeida Migliavacca

Roberto Ney da Silva Freitas

Robinson Teixeira De Sousa

Robson da Penha Alves

Robson Gomes Lacerda

Robson Humberto dos Santos 

Rodolfo Smaniotto Borges

Rodrigo Alves do Nascimento

Rodrigo João Francisco

Rodrigo Ramos de Morais 

Rodrigo Rodrigues Santos

Rodrigo Vaz Canabrava 

Ronaldo Marcelo de Siqueira

Ronan França dos Santos 

Roniel Costa de Almeida 

Rosângela Marques Cabral

Rubens Curcino Ribeiro

Rubens dos Santos Pires

Rute Raquel Vieira Braga da Silva

Safira Rodrigues

Samantha Norberto Rodrigues de Carvalho

Sammya Silva Nunes de Souza Soares 

Samuel Magalhaes de Lima Guimarães 

Samuel Soares de Sá 

Sandoval Borges Dias Júnior

Sânnely Cristine Dourado dos Santos 

Sauane Damasceno Oliveira

Sérgio Augusto da Rosa Montardo

Sérgio Moreira de Souza 

Sheila Cristina Cavalcanti de Vasconcelos

Simone Salvatori Schnorr

Sônia Karolina Cordeiro Rosa da Silva 

Stéfane Fernanda Martins Oliveira

Stela Maria Cabral 

Sthefanne Brenda Rocha Melo

Suzane Fonseca dos Santos

Takane Nunes Silva

Thainá Ferreira Nery 

Thainá Karina da Silva Pinheiro 

Thaina Nery 

Thainara Coelho Damasceno

Thaís Alves da Silva 

Thaísa França de Melo 

Thalita Barbosa de Macedo Carrijo 

Thamires Ketlyn Ferreira Alves

Thamirys de Oliveira Duarte 

Thiago Brito da Silva 

Thiago Dayrell Feitosa 

Thiago Garcia Braga

Thiago Henrique dos Santos Sousa

Thiago Leal Resende 

Thiago Lopes da Silva

Thiago Setti Madruga 

Thirsa Gardenia do Nascimento Cezar

Thyago Batista Ribeiro 

Thyago Rodrigues Queiroz 

Tuanne Gabriela Costa Silva 

Tyago Batista Ribeiro

Uelito Fernandes da Cruz 

Valdeci Alves dos Santos

Valdeci da Silva Ferreira

Vanessa Ferreira Fontana

Vânia Tavares de Souza 

Vansley Tavares Rocha 

Victor Smaniotto Borges

Victória Lopes Terra 

Victório Abritta Aguiar 

Vinicius Henrique Silva Neves

Vinicius Souza Lima

Vinicius Theodoro Stoetzl

Vitor Pinto Chaves

Vívian Tavares de Andrade Vieira 

Viviane Moura de Sousa

Wagner Rodrigues da Costa 

Wanderson Rodrigues Fernandes Almeida

Warlei Aparecido Lúcio da Silva

Wecsley Paes da Silva

Welbert Gomes Freitas

Wellington Correia Cabral 

Wellington Rodrigues de Almeida 

Wendel Bruno de Oliveira Sá 

Wesley Carvalho Barros 

Wesley Holanda Roriz

Wesley Ricardo de Sousa Lacerda

Wilker Pereira de Oliveira

Wilker Wagner Santos Carvalho

Wilkerson Cruz Honorato 

Willer Max de Lima Azevedo

Wilmondes de Carvalho Viana

Wilverson Costa da Silva 

Yêda Gomes de Oliveira Diniz 

JUSTIFICAÇÃO

Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 133, o Advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A envergadura constitucional para essa profissão representa sua importância para a sociedade, além de o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n. 8.906/1994) ter estabelecido seus direitos, deveres e o Código de Ética.

Diante disso, esta moção visa a congratular os Advogados supracitados, a fim de comemorar, neste mês de Agosto, a profissão, mais especificamente devido ao dia 11 de Agosto, data em que se rememora a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: em São Paulo e em Olinda, em 1827. Os dois cursos foram criados simultaneamente por Dom Pedro I, então imperador do Brasil.

Os juristas formados por esses primeiros cursos de Direito foram incumbidos da importante tarefa de pensar o Estado brasileiro e as leis que o regeriam. Até hoje, os juristas possuem um papel de destaque no Estado brasileiro. 

Ademais, considerado por nossa Carta Maior e pelo ordenamento jurídico um dos principais pilares da justiça, e indispensável à sua administração, o exercício da advocacia é extremamente importante, pois são os advogados que protegem os interesses e garantem que os direitos especificados pela legislação sejam atribuídos a seus clientes.

Mesmo neste ano de 2023, devemos relembrar que o exercício da advocacia é uma das atividades mais antigas na evolução histórica mundial. O termo “honorários” como sinônimo de remuneração surgiu na Itália, tendo em vista que advogados e advogadas recebiam honrarias pela sua atuação, ao invés de um salário. Já o título de Doutor (a) foi concedido por Dom Pedro I, em 1827.

Em respeito a notória autoridade da advocacia, o artigo 6º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, assegurando, inclusive, que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Portanto, ao exercer sua função profissional, Advogados e Advogadas viabilizam a manutenção e a harmonia do Estado Democrático de Direito e da sociedade e merecem a máxima valorização, reconhecimento e respeito.

Nesse contexto, o profissional da advocacia é a “peça” fundamental para que a defesa dos interesses das partes em juízo seja devidamente assegurada, é ele quem através de sua defesa, sua contestação, sua reconvenção, com interposição de recursos dá voz àqueles que buscam seus direitos diante da justiça

Por fim, ressalte-se que não é só na esfera privada que o Advogado é importante: ele exerce papel fundamental na formação da sociedade quando busca a preservação do direito à liberdade de expressão, do direito à propriedade; liberdade na forma de construção das relações familiares, no modo de atuação do mercado econômico e até mesmo na atuação do Estado.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA